4193 leis

Lei 2007-08-13 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2007-08-13 Em vigor texto original 17 art.

Lei 2007-08-13 Última atualização: ↻ 2015-03-09 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2007-08-10 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2007-08-06 Última atualização: ↻ 2022-12-09 Revogada texto original 8 art.

Lei 2007-08-02 Última atualização: ↻ 2015-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2007-08-02 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 13 art.

Lei 2007-07-30 Última atualização: ↻ 2021-02-17 Em vigor 123 art.

Lei 2007-07-23 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2007-07-18 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2007-07-18 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2007-07-04 Última atualização: ↻ 2025-10-23 Em vigor 291 art.

Lei 2007-06-29 Última atualização: ↻ 2026-08-05 Em vigor 112 art.

Lei 2007-06-29 Última atualização: ↻ 2015-08-21 Em vigor texto original 37 art.

Lei 2007-06-12 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2007-06-12 Última atualização: ↻ 2013-05-19 Em vigor 16 art.

Lei 2007-05-22 Última atualização: ↻ 2009-09-25 Revogada texto original 52 art.

Lei 2007-05-17 Em vigor texto original 21 art.

Lei 2007-04-26 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2007-04-17 Em vigor 8 art.

Lei 2007-04-03 Última atualização: ↻ 2024-06-06 Em vigor texto original 38 art.

Lei 2007-03-09 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2007-03-09 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2007-03-06 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2007-03-06 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2007-03-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2007-02-19 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 72 art.

Lei 2007-02-14 Última atualização: ↻ 2014-07-10 Em vigor 44 art.

Lei 2007-02-05 Última atualização: ↻ 2024-02-08 Em vigor 66 art.

Lei 2007-02-02 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2007-01-16 Em vigor 52 art.

Lei 2007-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2007-01-16 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor 110 art.

Lei 2007-01-15 Última atualização: ↻ 2014-01-01 partially_repealed 65 art.

Lei 2007-01-11 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2006-12-29 Última atualização: ↻ 2024-11-01 Em vigor 14 art.

Lei 2006-12-29 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Revogada texto original 50 art.

Lei 2006-12-29 Última atualização: ↻ 2010-01-01 Em vigor 18 art.

Lei 2006-12-29 Última atualização: ↻ 2015-05-15 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2006-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2006-12-29 Última atualização: ↻ 2010-01-01 Em vigor 277 art.

Lei 2006-12-07 Última atualização: ↻ 2013-12-01 Revogada 58 art.

Lei 2006-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2006-08-29 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2006-08-29 Em vigor texto original 27 art.

Lei 2006-08-29 Última atualização: ↻ 2024-11-10 Em vigor 91 art.

Lei 2006-08-29 Última atualização: ↻ 2020-07-24 Em vigor texto original 158 art.

Lei 2006-08-28 Última atualização: ↻ 2025-10-10 Em vigor 38 art.

Lei 2006-08-28 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 17 art.

Lei 2006-08-25 Última atualização: ↻ 2011-10-24 Em vigor texto original 44 art.