4193 leis
4193 leis
- Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito…
- Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de…
- Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de…
- Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
- Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) -…
- Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em…
- Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das…
- Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da…
- Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição
- Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios…
- Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de…
- Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e…
- Procriação medicamente assistida
- Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro…
- Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em…
- Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria…
- Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina…
- Lei de Bases da Protecção Civil
- Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de…
- Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a…
- Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do…
- Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades…
- Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e…
- Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
- Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
- Regula o acesso à informação sobre ambiente
- Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições…
- Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de…
- Aprova a Lei Quadro da Política Criminal
- Promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco
- Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do…
- Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28…
- Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
- Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas…
- Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à…
- Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação…
- Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e…
- Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca…
- Segunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio
- Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU
- Regime jurídico das armas e suas munições
- Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no…
- Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de…
- Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos…
- Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude
- Orçamento do Estado para 2006
- Lei da Água
- Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função…
- Primeira alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de…
- Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84…