4193 leis

Lei 2005-11-25 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2005-11-18 Em vigor texto original 13 art.

Lei 2005-11-15 Última atualização: ↻ 2023-08-19 Em vigor 30 art.

Lei 2005-11-08 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 81 art.

Lei 2005-10-10 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 87 art.

Lei 2005-08-31 Última atualização: ↻ 2006-02-06 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2005-08-30 Última atualização: ↻ 2022-10-27 Em vigor texto original 70 art.

Lei 2005-08-30 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 100 art.

Lei 2005-08-30 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 77 art.

Lei 2005-08-29 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2005-08-29 Em vigor texto original 6 art.

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Lei 2005-08-29 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 18 art.

Lei 2005-08-29 Última atualização: ↻ 2016-01-06 Em vigor texto original 17 art.

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Lei 2005-08-03 Última atualização: ↻ 2010-04-29 Em vigor 9 art.

Lei 2005-08-03 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 2005-06-24 Última atualização: ↻ 2015-06-30 Em vigor texto original 5 art.

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Lei 2005-02-02 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 2005-01-26 Última atualização: ↻ 2010-05-24 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 2005-01-26 Última atualização: ↻ 2010-06-30 Revogada 206 art.

Lei 2005-01-26 Última atualização: ↻ 2016-10-01 Em vigor 22 art.

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