4193 leis

Lei 2025-01-28 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2025-01-28 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2025-01-06 Em vigor texto original 58 art.

Lei 2025-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2025-01-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-12-31 Em vigor 344 art.

Lei 2024-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2024-12-27 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2024-12-20 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-12-02 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2024-11-14 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2024-11-08 Última atualização: ↻ 2026-06-03 Em vigor texto original 63 art.

Lei 2024-11-07 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2024-11-07 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-09-27 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2024-08-07 Última atualização: ↻ 2024-10-23 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2024-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-08-07 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2024-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2024-08-07 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 4 art.

Lei 2024-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2024-06-28 Em vigor texto original 12 art.

Lei 2024-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-06-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-03-05 Em vigor texto original 17 art.

Lei 2024-02-28 Em vigor texto original 44 art.

Lei 2024-02-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-02-20 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2024-02-20 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-02-20 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2024-02-15 Última atualização: ↻ 2026-04-10 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2024-02-15 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-02-15 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2024-02-08 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-02-07 Última atualização: ↻ 2024-02-13 Em vigor 24 art.

Lei 2024-02-05 Em vigor texto original 12 art.

Lei 2024-02-05 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2024-02-05 Em vigor texto original 31 art.

Lei 2024-02-05 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-01-29 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 17 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 85 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 42 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor 19 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 38 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 83 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 73 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 55 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 130 art.