4193 leis
4193 leis
- Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
- Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva…
- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF
- Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das…
- Organismos geneticamente modificados
- Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento…
- Primeira alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão)
- Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes…
- Criação do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos
- Lei do Associativismo Juvenil
- Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
- Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
- Segunda alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado…
- Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no…
- Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001…
- Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o…
- Orçamento do Estado para 2002
- Grandes Opções do Plano para 2002
- Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o…
- Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
- Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do…
- Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural
- Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção…
- Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da…
- Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais…
- Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação…
- Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei…
- Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23…
- Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23…
- Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23…
- Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de…
- Quarta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)…
- Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o…
- Reforça os privilégios dos créditos laborais em processo de falência e alarga o…
- Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
- Lei de enquadramento orçamental
- Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico
- Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos
- Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 55/2001, de…
- Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos…
- Segunda alteração da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime…
- Sétima alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto…
- Primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, «Orçamento do Estado…
- Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de…
- Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades…
- Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um…
- Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais e revoga a Lei…
- Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria…
- Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86…
- Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento