4193 leis

Lei 1999-06-30 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 12 art.

Lei 1999-06-24 Última atualização: ↻ 2005-10-10 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1999-06-24 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1999-06-24 Em vigor texto original 2 art.

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Lei 1999-04-15 Última atualização: ↻ 2002-07-25 Em vigor texto original 5 art.

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Lei 1999-03-25 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 1999-03-25 Última atualização: ↻ 1999-09-18 Revogada texto original 1 art.

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Lei 1999-03-22 Última atualização: ↻ 2024-02-08 Em vigor 106 art.

Lei 1999-03-15 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 1999-03-04 Em vigor texto original 1 art.