4193 leis

Lei 1999-02-10 Última atualização: ↻ 2009-04-01 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1999-01-29 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1999-01-27 Em vigor texto original 11 art.

Lei 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Revogada texto original 10 art.

Lei 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 108 art.

Lei 1999-01-13 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Revogada texto original 153 art.

Lei 1999-01-13 Última atualização: ↻ 2015-09-27 Em vigor 40 art.

Lei 1999-01-13 Última atualização: ↻ 2007-11-11 Em vigor 27 art.

Lei 1998-12-31 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1998-12-31 Em vigor 154 art.

Lei 1998-12-22 Última atualização: ↻ 1999-01-20 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1998-12-18 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1998-12-16 Última atualização: ↻ 2018-07-13 Revogada texto original 22 art.

Lei 1998-12-14 Última atualização: ↻ 1999-08-11 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1998-12-14 Última atualização: ↻ 1999-08-11 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1998-12-10 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor texto original 42 art.

Lei 1998-12-03 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1998-11-24 Última atualização: ↻ 2017-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1998-11-24 Última atualização: ↻ 2015-08-29 Em vigor 32 art.

Lei 1998-11-19 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1998-11-19 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1998-11-19 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1998-11-19 Última atualização: ↻ 2017-06-23 Em vigor 8 art.

Lei 1998-11-11 Última atualização: ↻ 2008-01-01 Em vigor 18 art.

Lei 1998-11-10 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 14 art.

Lei 1998-11-03 Última atualização: ↻ 2000-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1998-11-03 Última atualização: ↻ 2007-04-23 Em vigor texto original 12 art.

Lei 1998-10-28 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1998-10-28 Última atualização: ↻ 2004-08-18 Revogada texto original 19 art.

Lei 1998-10-26 Última atualização: ↻ 2015-09-23 Revogada 53 art.

Lei 1998-10-26 Em vigor 4 art.

Lei 1998-10-14 Em vigor 19 art.

Lei 1998-09-02 Última atualização: ↻ 1998-11-27 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1998-09-02 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 57 art.

Lei 1998-09-01 Última atualização: ↻ 1999-08-11 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2017-08-24 Em vigor 11 art.

Lei 1998-08-27 Última atualização: ↻ 2009-01-12 Em vigor texto original 313 art.

Lei 1998-08-27 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 446 art.

Lei 1998-08-25 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 771 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2011-09-22 Revogada texto original 43 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2009-04-01 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2003-06-20 Revogada texto original 32 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2009-12-23 Revogada 28 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2014-03-18 Revogada texto original 11 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Revogada texto original 1 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2001-05-18 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2005-12-23 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1998-08-17 Última atualização: ↻ 2001-11-14 Revogada texto original 4 art.

Lei 1998-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2007-09-05 Revogada 36 art.