4193 leis

Lei 1998-08-10 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1998-08-07 Última atualização: ↻ 2009-07-03 Revogada texto original 9 art.

Lei 1998-08-06 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1998-08-06 Última atualização: ↻ 2010-12-03 Revogada texto original 37 art.

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Lei 1998-08-04 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 38 art.

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Lei 1998-02-18 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1998-02-18 Última atualização: ↻ 1998-05-08 Em vigor texto original 8 art.

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Lei 1998-02-03 Última atualização: ↻ 1999-01-01 Em vigor 21 art.

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Lei 1998-01-20 Última atualização: ↻ 1998-02-27 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1998-01-12 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1998-01-12 Última atualização: ↻ 1998-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1998-01-08 Em vigor 17 art.