4193 leis

Lei 1998-01-08 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1997-12-31 Última atualização: ↻ 1999-03-31 Em vigor texto original 19 art.

Lei 1997-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1997-12-23 Revogada texto original 1 art.

Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-12-20 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1997-12-20 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 110 art.

Lei 1997-12-11 Última atualização: ↻ 2005-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-12-10 Última atualização: ↻ 2024-06-06 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1997-12-02 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1997-11-27 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-11-13 Em vigor texto original 4 art.

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Lei 1997-11-13 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 1997-11-13 Última atualização: ↻ 2021-06-14 Em vigor texto original 14 art.

Lei 1997-11-13 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2010-12-28 Revogada texto original 13 art.

Lei 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2023-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-09-19 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1997-09-16 Última atualização: ↻ 2010-09-06 Revogada texto original 41 art.

Lei 1997-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-09-16 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1997-09-16 Última atualização: ↻ 2015-01-01 Em vigor 29 art.

Lei 1997-09-16 Última atualização: ↻ 1997-11-25 Em vigor 6 art.

Lei 1997-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-09-16 Última atualização: ↻ 2013-01-25 Revogada texto original 3 art.

Lei 1997-09-16 Última atualização: ↻ 2009-09-14 Revogada texto original 7 art.

Lei 1997-09-13 Última atualização: ↻ 2013-08-15 Em vigor 9 art.

Lei 1997-09-13 Última atualização: ↻ 2013-08-27 Revogada texto original 8 art.

Lei 1997-09-13 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1997-09-13 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 16 art.

Lei 1997-09-13 Revogada 42 art.

Lei 1997-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-09-13 Última atualização: ↻ 2000-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-09-03 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1997-08-26 Última atualização: ↻ 2023-10-07 Em vigor 118 art.

Lei 1997-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1997-08-23 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1997-08-23 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-08-23 Última atualização: ↻ 1998-01-03 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1997-08-22 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 5 art.

Lei 1997-08-16 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1997-08-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-08-01 Última atualização: ↻ 2014-03-07 Em vigor texto original 22 art.

Lei 1997-07-30 Última atualização: ↻ 2017-08-17 Revogada texto original 3 art.

Lei 1997-07-30 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Revogada texto original 2 art.

Lei 1997-07-25 Última atualização: ↻ 2013-06-16 Em vigor 5 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.