4193 leis

Lei 1997-07-12 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 1997-07-12 Em vigor texto original 5 art.

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Lei 1997-07-12 Última atualização: ↻ 1997-09-18 Em vigor 8 art.

Lei 1997-07-12 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1997-07-12 Última atualização: ↻ 1997-10-09 Em vigor 5 art.

Lei 1997-07-12 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1997-07-12 Em vigor texto original 5 art.

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Lei 1997-07-02 Última atualização: ↻ 1999-09-18 Revogada texto original 13 art.

Lei 1997-06-27 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Revogada texto original 7 art.

Lei 1997-06-27 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 9 art.

Lei 1997-06-19 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1997-06-19 Última atualização: ↻ 1999-03-22 Revogada texto original 14 art.

Lei 1997-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1997-06-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1997-06-06 Em vigor 3 art.

Lei 1997-05-31 Última atualização: ↻ 2020-12-08 Em vigor 49 art.

Lei 1997-05-27 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-05-23 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Revogada texto original 7 art.

Lei 1997-05-21 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1997-05-21 Última atualização: ↻ 2013-02-05 Em vigor 4 art.

Lei 1997-05-12 Última atualização: ↻ 2020-04-01 Em vigor 10 art.

Lei 1997-05-12 Última atualização: ↻ 2015-08-25 Revogada texto original 6 art.

Lei 1997-04-12 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 5 art.

Lei 1997-03-08 Última atualização: ↻ 1999-05-19 Em vigor texto original 12 art.

Lei 1997-03-01 Em vigor 2 art.

Lei 1997-02-10 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-02-10 Última atualização: ↻ 2016-04-14 Em vigor texto original 24 art.

Lei 1997-01-27 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1997-01-18 Última atualização: ↻ 2001-02-23 Revogada texto original 75 art.

Lei 1997-01-16 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2004-12-13 Revogada texto original 2 art.

Lei 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2015-12-30 Em vigor texto original 126 art.

Lei 1996-12-27 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1996-12-27 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1996-12-09 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1996-09-07 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Revogada 94 art.

Lei 1996-09-04 Última atualização: ↻ 2007-12-11 Revogada texto original 29 art.

Lei 1996-09-04 Última atualização: ↻ 1999-03-22 Revogada texto original 20 art.

Lei 1996-09-04 Última atualização: ↻ 1997-05-12 Em vigor texto original 19 art.

Lei 1996-09-03 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1996-09-03 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Em vigor texto original 15 art.

Lei 1996-09-03 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 11 art.