4193 leis

Lei 1996-09-03 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 11 art.

Lei 1996-09-03 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1996-08-31 Última atualização: ↻ 2021-01-23 Em vigor 9 art.

Lei 1996-08-31 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1996-08-31 Última atualização: ↻ 1997-10-22 Revogada texto original 3 art.

Lei 1996-08-31 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 3 art.

Lei 1996-08-31 Última atualização: ↻ 2007-05-22 Revogada texto original 3 art.

Lei 1996-08-31 Última atualização: ↻ 1999-01-13 Revogada texto original 5 art.

Lei 1996-08-29 Última atualização: ↻ 2003-10-28 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1996-08-29 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1996-08-29 Última atualização: ↻ 2009-10-12 Revogada texto original 6 art.

Lei 1996-08-26 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1996-08-17 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Em vigor 24 art.

Lei 1996-08-16 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 9 art.

Lei 1996-08-14 Última atualização: ↻ 2013-02-18 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1996-08-14 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1996-08-02 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1996-08-02 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1996-08-01 Última atualização: ↻ 2011-12-01 Em vigor 18 art.

Lei 1996-08-01 Em vigor texto original 17 art.

Lei 1996-07-31 Última atualização: ↻ 2006-08-16 Revogada texto original 1 art.

Lei 1996-07-31 Última atualização: ↻ 2026-06-29 Em vigor texto original 25 art.

Lei 1996-07-29 Última atualização: ↻ 1996-10-25 expired 86 art.

Lei 1996-07-26 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor 16 art.

Lei 1996-07-26 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1996-07-23 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 10 art.

Lei 1996-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1996-06-29 Última atualização: ↻ 2017-07-28 Revogada texto original 24 art.

Lei 1996-06-25 Última atualização: ↻ 2004-07-21 Revogada texto original 9 art.

Lei 1996-06-20 Última atualização: ↻ 2003-07-11 Em vigor texto original 27 art.

Lei 1996-05-24 Última atualização: ↻ 2005-07-29 Revogada texto original 19 art.

Lei 1996-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1996-04-30 Última atualização: ↻ 2014-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1996-04-20 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1996-04-20 Última atualização: ↻ 2006-08-29 Revogada texto original 9 art.

Lei 1996-04-18 Última atualização: ↻ 2004-01-15 Revogada texto original 5 art.

Lei 1996-04-18 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 15 art.

Lei 1996-03-23 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 177 art.

Lei 1996-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1996-03-23 Em vigor texto original 11 art.

Lei 1996-03-23 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1996-03-14 Última atualização: ↻ 1999-01-13 Revogada texto original 2 art.

Lei 1996-02-29 Última atualização: ↻ 2020-04-01 Em vigor 27 art.

Lei 1996-02-29 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1996-02-29 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1996-02-27 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1996-02-05 Última atualização: ↻ 2000-03-03 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1996-02-02 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1996-01-09 Última atualização: ↻ 1999-02-09 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1995-12-28 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Em vigor texto original 17 art.