4193 leis

Lei 1995-08-30 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 1996-01-31 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 9 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2011-11-30 Em vigor texto original 11 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2000-10-04 Revogada texto original 3 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2008-07-10 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2010-09-02 Em vigor texto original 9 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 1998-11-24 Em vigor texto original 8 art.

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Lei 1995-07-13 Última atualização: ↻ 2011-12-01 Em vigor 53 art.

Lei 1995-07-13 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1995-06-09 Última atualização: ↻ 2000-05-09 Em vigor texto original 17 art.

Lei 1995-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1995-05-25 Última atualização: ↻ 1999-01-13 Revogada texto original 15 art.

Lei 1995-05-05 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1995-05-05 Última atualização: ↻ 1995-09-14 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1995-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1995-04-22 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 27 art.

Lei 1995-04-07 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Em vigor texto original 36 art.

Lei 1995-04-07 Última atualização: ↻ 2001-08-25 Revogada texto original 25 art.

Lei 1995-03-29 Última atualização: ↻ 2007-08-24 Em vigor texto original 11 art.

Lei 1995-03-29 Última atualização: ↻ 2000-06-30 Em vigor texto original 25 art.

Lei 1995-03-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1995-02-21 Última atualização: ↻ 2014-08-13 Em vigor texto original 20 art.

Lei 1995-02-21 Última atualização: ↻ 1998-08-16 Em vigor 5 art.

Lei 1995-02-20 Última atualização: ↻ 1995-07-13 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1995-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1995-01-14 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1994-12-28 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1994-12-27 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1994-12-27 Última atualização: ↻ 2015-06-30 Em vigor texto original 201 art.

Lei 1994-12-21 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1994-11-21 Última atualização: ↻ 2007-08-16 Revogada texto original 14 art.