4193 leis

Lei 1991-08-16 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 1991-08-13 Última atualização: ↻ 2006-01-27 Em vigor texto original 17 art.

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Lei 1991-08-03 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Revogada texto original 237 art.

Lei 1991-08-02 Última atualização: ↻ 2004-12-13 Revogada texto original 29 art.

Lei 1991-07-27 Última atualização: ↻ 1991-10-16 Em vigor texto original 3 art.

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