4193 leis

Lei 1989-08-24 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 1989-08-23 Última atualização: ↻ 1990-01-08 Em vigor texto original 6 art.

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Lei 1989-08-22 Em vigor texto original 2 art.

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Lei 1989-08-02 Em vigor texto original 36 art.

Lei 1989-08-01 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1989-07-28 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 1989-07-28 Em vigor texto original 5 art.

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Lei 1989-07-21 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1989-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1989-07-05 Última atualização: ↻ 1998-08-18 Revogada texto original 2 art.

Lei 1989-06-30 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1989-06-30 Última atualização: ↻ 2003-03-05 Revogada texto original 21 art.

Lei 1989-06-30 Última atualização: ↻ 1995-01-19 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1989-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1989-06-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1989-06-01 Última atualização: ↻ 2018-10-11 Em vigor texto original 17 art.

Lei 1989-05-18 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1989-05-02 Última atualização: ↻ 2010-04-07 Revogada texto original 28 art.

Lei 1989-04-22 Última atualização: ↻ 1989-11-30 Em vigor texto original 11 art.

Lei 1989-04-21 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1989-04-15 Última atualização: ↻ 2008-05-13 Revogada texto original 28 art.

Lei 1989-03-17 Última atualização: ↻ 2010-12-15 Revogada texto original 5 art.

Lei 1989-03-03 Em vigor texto original 4 art.