4193 leis

Lei 1989-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1989-02-17 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1989-01-31 Em vigor 8 art.

Lei 1988-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1988-12-30 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 59 art.

Lei 1988-12-29 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1988-12-21 Em vigor texto original 9 art.

Lei 1988-12-15 Última atualização: ↻ 1994-06-15 Revogada texto original 7 art.

Lei 1988-09-29 Última atualização: ↻ 1988-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1988-09-26 Última atualização: ↻ 1999-06-14 Revogada texto original 51 art.

Lei 1988-09-24 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Revogada texto original 36 art.

Lei 1988-09-17 Última atualização: ↻ 1989-02-27 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1988-09-17 Última atualização: ↻ 1988-12-19 Em vigor texto original 40 art.

Lei 1988-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1988-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1988-08-27 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 3 art.

Lei 1988-08-25 Última atualização: ↻ 1992-05-12 Revogada texto original 12 art.

Lei 1988-08-25 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1988-08-25 Última atualização: ↻ 2005-10-10 Em vigor texto original 12 art.

Lei 1988-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1988-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1988-08-17 Última atualização: ↻ 2011-05-02 Em vigor 13 art.

Lei 1988-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1988-08-17 Revogada 10 art.

Lei 1988-08-17 Última atualização: ↻ 1988-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1988-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1988-08-13 Em vigor 10 art.

Lei 1988-08-13 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1988-08-13 Em vigor texto original 18 art.

Lei 1988-08-05 Última atualização: ↻ 1999-09-21 Revogada texto original 2 art.

Lei 1988-08-04 Última atualização: ↻ 1988-10-24 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1988-07-30 Última atualização: ↻ 2001-02-23 Revogada texto original 51 art.

Lei 1988-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1988-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1988-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1988-07-20 Última atualização: ↻ 1988-09-23 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1988-07-20 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1988-07-20 Última atualização: ↻ 1999-03-22 Revogada texto original 16 art.

Lei 1988-07-20 Última atualização: ↻ 1990-04-05 Revogada texto original 10 art.

Lei 1988-07-07 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1988-07-07 Última atualização: ↻ 1988-09-28 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1988-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1988-07-01 Última atualização: ↻ 1993-11-30 Em vigor 86 art.

Lei 1988-06-24 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1988-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1988-06-18 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1988-05-28 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1988-05-26 Em vigor texto original 13 art.

Lei 1988-05-24 Última atualização: ↻ 2009-10-27 Em vigor texto original 9 art.

Lei 1988-05-23 Em vigor texto original 5 art.