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4193 leis

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4193 leis

Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Lei 1987-04-29 Última atualização: ↻ 2022-01-09 Em vigor 24 art.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro…
Lei 1987-04-07 Em vigor texto original 18 art.
Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Lei 1987-04-07 Em vigor texto original 4 art.
Lei de Bases do Ambiente
Lei 1987-04-07 Última atualização: ↻ 2003-02-19 Revogada 52 art.
Lei das Associações de Defesa do Ambiente
Lei 1987-04-04 Última atualização: ↻ 1998-07-18 Revogada texto original 14 art.
Aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região…
Lei 1987-03-26 Última atualização: ↻ 2009-01-12 Em vigor texto original 160 art.
Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão
Lei 1987-03-11 Última atualização: ↻ 1988-07-30 Revogada texto original 51 art.
Abonos aos titulares das juntas de freguesia
Lei 1987-01-28 Última atualização: ↻ 1987-06-30 Revogada texto original 3 art.
Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas…
Lei 1987-01-27 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Em vigor texto original 14 art.
Autorização para consolidação da dívida de Moçambique a Portugal
Lei 1987-01-15 Em vigor texto original 8 art.
Autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até…
Lei 1987-01-12 Em vigor texto original 4 art.
Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de…
Lei 1987-01-09 Última atualização: ↻ 2001-02-23 Em vigor texto original 2 art.
Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e…
Lei 1987-01-08 Em vigor texto original 4 art.
Finanças locais
Lei 1987-01-06 Última atualização: ↻ 1998-08-06 Revogada texto original 30 art.
Orçamento do Estado para 1987
Lei 1986-12-31 Em vigor 90 art.
Autoriza o Governo a conceder empréstimos internos de prazo superior a um ano…
Lei 1986-12-30 Última atualização: ↻ 2010-11-29 Em vigor texto original 2 art.
Lei Orgânica do Ministério Público
Lei 1986-10-15 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Revogada texto original 200 art.
Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei 1986-10-14 Última atualização: ↻ 2026-08-01 Em vigor 69 art.
Alta Autoridade contra a Corrupção
Lei 1986-10-01 Última atualização: ↻ 1988-12-09 Em vigor texto original 14 art.
Regime do estado de sítio e do estado de emergência
Lei 1986-09-30 Última atualização: ↻ 2012-05-12 Em vigor 29 art.
Autorização legislativa em matéria de processo penal
Lei 1986-09-26 Última atualização: ↻ 1988-10-24 Em vigor texto original 7 art.
Autorização ao Governo para criar certos incentivos fiscais
Lei 1986-09-24 Em vigor texto original 4 art.
Autorização legislativa ao Governo para definir no âmbito do Código das…
Lei 1986-09-23 Em vigor texto original 4 art.
Autorização ao Governo para abolir certos impostos
Lei 1986-09-22 Última atualização: ↻ 1987-01-06 Em vigor texto original 4 art.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março (extinção…
Lei 1986-09-08 Última atualização: ↻ 1990-08-04 Em vigor texto original 8 art.
Alteração do Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro
Lei 1986-09-06 Última atualização: ↻ 1987-12-29 Revogada texto original 2 art.
Autorização legislativa em matéria de impostos
Lei 1986-09-05 Última atualização: ↻ 1986-12-31 Em vigor texto original 2 art.
Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição
Lei 1986-09-05 Em vigor texto original 4 art.
Tribunais marítimos
Lei 1986-09-04 Em vigor texto original 20 art.
Alteração do Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio
Lei 1986-09-02 Em vigor texto original 2 art.
Reequipamento das Forças Armadas
Lei 1986-09-02 Última atualização: ↻ 1987-05-30 Revogada texto original 4 art.
Arbitragem voluntária
Lei 1986-08-29 Última atualização: ↻ 2012-03-13 Em vigor 42 art.
Alteração ao Orçamento do Estado para 1986
Lei 1986-08-29 Em vigor texto original 4 art.
Lei da caça
Lei 1986-08-27 Última atualização: ↻ 2005-11-24 Revogada texto original 50 art.
Criação de novas cidades e vilas
Lei 1986-08-23 Em vigor texto original 2 art.
Criação da freguesia de Moreira
Lei 1986-08-23 Em vigor texto original 6 art.
Criação da freguesia de Tourigo
Lei 1986-08-23 Em vigor texto original 6 art.
Alteração de nome de freguesia
Lei 1986-08-20 Em vigor texto original 1 art.
Alteração de nome de povoação
Lei 1986-08-20 Em vigor texto original 1 art.
Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda
Lei 1986-08-20 Em vigor texto original 6 art.
Criação da freguesia de Sanguinheira no concelho de Cantanhede
Lei 1986-08-19 Em vigor texto original 6 art.
Autorização de contratos de empréstimo com o Governo dos Estados Unidos da…
Lei 1986-08-18 Em vigor texto original 4 art.
Alteração dos limites das freguesias criadas pelas Leis n.os 124/85 e 125/85…
Lei 1986-08-16 Em vigor texto original 3 art.
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, que define o…
Lei 1986-07-31 Em vigor texto original 5 art.
Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social
Lei 1986-07-21 Última atualização: ↻ 1988-05-26 Em vigor texto original 6 art.
Sanções em caso de incêndios florestais
Lei 1986-07-19 Em vigor 9 art.
Alteração do Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP)
Lei 1986-07-18 Em vigor texto original 9 art.
Salários em atraso
Lei 1986-06-14 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 31 art.
Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas
Lei 1986-06-11 Em vigor texto original 18 art.
Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.º 87/85…
Lei 1986-06-02 Em vigor texto original 1 art.

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