8 leis

Lei-Constitucional 2005-08-12 Última atualização: ↻ 2025-06-02 Em vigor texto original 299 art.

Lei-Constitucional 2004-07-24 Última atualização: ↻ 2010-03-19 Em vigor texto original 342 art.

Lei-Constitucional 2001-12-12 Última atualização: ↻ 2004-07-24 Em vigor texto original 306 art.

Lei-Constitucional 1997-09-20 Última atualização: ↻ 2005-08-12 Em vigor texto original 497 art.

Lei-Constitucional 1992-11-25 Última atualização: ↻ 2004-07-24 Em vigor texto original 305 art.

Lei-Constitucional 1989-07-08 Última atualização: ↻ 2004-07-24 Em vigor texto original 526 art.

Lei-Constitucional 1982-09-30 Última atualização: ↻ 2004-07-24 Em vigor texto original 591 art.

Lei-Constitucional 1974-10-15 Em vigor texto original 1 art.