93 leis

Lei-Organica 2026-07-23 Em vigor texto original 11 art.

Lei-Organica 2026-05-18 Em vigor 66 art.

Lei-Organica 2025-01-27 Em vigor texto original 207 art.

Lei-Organica 2024-03-05 Última atualização: ↻ 2025-07-01 Em vigor texto original 58 art.

Lei-Organica 2023-08-18 Em vigor 36 art.

Lei-Organica 2023-08-17 Em vigor texto original 21 art.

Lei-Organica 2022-01-04 Em vigor texto original 6 art.

Lei-Organica 2021-11-30 Em vigor texto original 7 art.

Lei-Organica 2021-08-09 Última atualização: ↻ 2024-01-05 Em vigor texto original 32 art.

Lei-Organica 2021-08-09 Em vigor texto original 56 art.

Lei-Organica 2021-06-04 Última atualização: ↻ 2024-02-07 Em vigor texto original 37 art.

Lei-Organica 2020-11-11 Última atualização: ↻ 2021-12-01 Em vigor 15 art.

Lei-Organica 2020-11-11 Última atualização: ↻ 2024-03-05 Em vigor texto original 25 art.

Lei-Organica 2020-11-10 Última atualização: ↻ 2022-03-18 Em vigor texto original 52 art.

Lei-Organica 2020-08-21 Última atualização: ↻ 2021-06-09 Em vigor texto original 8 art.

Lei-Organica 2020-08-21 Em vigor texto original 21 art.

Lei-Organica 2019-09-13 Em vigor texto original 31 art.

Lei-Organica 2019-09-03 Última atualização: ↻ 2023-08-18 Revogada texto original 29 art.

Lei-Organica 2019-06-17 Última atualização: ↻ 2023-08-17 partially_repealed texto original 21 art.

Lei-Organica 2019-03-29 Em vigor texto original 17 art.

Lei-Organica 2018-08-17 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 79 art.

Lei-Organica 2018-07-05 Última atualização: ↻ 2022-03-18 Em vigor texto original 56 art.

Lei-Organica 2018-04-19 Última atualização: ↻ 2022-01-04 Em vigor texto original 317 art.

Lei-Organica 2017-08-25 Última atualização: ↻ 2021-11-23 Em vigor texto original 18 art.

Lei-Organica 2017-07-18 Em vigor texto original 3 art.

Lei-Organica 2017-05-02 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 8 art.

Lei-Organica 2017-05-02 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 17 art.

Lei-Organica 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2017-07-13 Em vigor texto original 5 art.

Lei-Organica 2015-08-28 Em vigor texto original 1 art.

Lei-Organica 2015-08-28 Em vigor texto original 12 art.

Lei-Organica 2015-08-14 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Em vigor texto original 7 art.

Lei-Organica 2015-07-29 Última atualização: ↻ 2018-07-05 Em vigor texto original 46 art.

Lei-Organica 2015-06-22 Última atualização: ↻ 2015-07-29 Em vigor texto original 6 art.

Lei-Organica 2015-05-18 Última atualização: ↻ 2019-09-03 Revogada texto original 29 art.

Lei-Organica 2015-05-18 Última atualização: ↻ 2019-06-17 Revogada texto original 19 art.

Lei-Organica 2015-04-10 Última atualização: ↻ 2018-04-19 Em vigor texto original 6 art.

Lei-Organica 2015-03-16 Em vigor texto original 8 art.

Lei-Organica 2015-02-12 Em vigor texto original 225 art.

Lei-Organica 2015-02-12 Em vigor texto original 3 art.

Lei-Organica 2015-01-08 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 19 art.

Lei-Organica 2014-09-01 Última atualização: ↻ 2022-04-22 Revogada texto original 57 art.

Lei-Organica 2014-08-29 Última atualização: ↻ 2022-04-22 Em vigor texto original 73 art.

Lei-Organica 2014-08-13 Em vigor 64 art.

Lei-Organica 2014-08-06 Última atualização: ↻ 2015-01-09 Em vigor 21 art.

Lei-Organica 2014-08-06 Última atualização: ↻ 2015-08-29 Em vigor 9 art.

Lei-Organica 2014-01-09 Última atualização: ↻ 2022-01-04 Em vigor texto original 33 art.

Lei-Organica 2013-09-02 Última atualização: ↻ 2015-01-01 Em vigor 74 art.

Lei-Organica 2013-07-29 Última atualização: ↻ 2015-07-29 Em vigor texto original 3 art.

Lei-Organica 2012-06-14 Última atualização: ↻ 2015-02-12 Em vigor texto original 4 art.

Lei-Organica 2012-05-11 Em vigor texto original 40 art.