93 leis

Lei-Organica 2011-11-30 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Em vigor texto original 96 art.

Lei-Organica 2010-12-15 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 37 art.

Lei-Organica 2010-06-16 Última atualização: ↻ 2016-12-28 Em vigor texto original 22 art.

Lei-Organica 2010-03-29 Última atualização: ↻ 2013-09-02 Revogada texto original 115 art.

Lei-Organica 2009-07-22 Em vigor 142 art.

Lei-Organica 2009-07-07 Última atualização: ↻ 2014-09-02 Revogada 30 art.

Lei-Organica 2009-01-19 Em vigor texto original 177 art.

Lei-Organica 2008-09-08 Última atualização: ↻ 2015-05-18 Revogada texto original 26 art.

Lei-Organica 2008-05-14 Última atualização: ↻ 2018-04-19 Em vigor texto original 44 art.

Lei-Organica 2008-05-06 Última atualização: ↻ 2018-10-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei-Organica 2007-04-16 Última atualização: ↻ 2021-08-09 Revogada texto original 8 art.

Lei-Organica 2007-02-19 Última atualização: ↻ 2013-09-02 Revogada texto original 66 art.

Lei-Organica 2006-08-31 Última atualização: ↻ 2015-02-12 Em vigor texto original 217 art.

Lei-Organica 2006-08-29 Última atualização: ↻ 2015-05-18 Em vigor texto original 23 art.

Lei-Organica 2006-08-21 Última atualização: ↻ 2019-07-27 Em vigor 8 art.

Lei-Organica 2006-04-17 Última atualização: ↻ 2022-03-18 Em vigor texto original 61 art.

Lei-Organica 2006-02-13 Última atualização: ↻ 2025-01-28 Em vigor 176 art.

Lei-Organica 2005-09-08 Última atualização: ↻ 2024-02-07 Em vigor texto original 11 art.

Lei-Organica 2005-09-08 Última atualização: ↻ 2024-02-07 Em vigor texto original 6 art.

Lei-Organica 2005-08-29 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Lei-Organica 2005-01-10 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 50 art.

Lei-Organica 2005-01-05 Em vigor texto original 1 art.

Lei-Organica 2004-11-06 Última atualização: ↻ 2014-08-13 Em vigor texto original 59 art.

Lei-Organica 2004-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Lei-Organica 2004-05-12 Revogada texto original 34 art.

Lei-Organica 2004-02-28 Em vigor texto original 3 art.

Lei-Organica 2004-01-15 Em vigor texto original 4 art.

Lei-Organica 2003-08-22 Última atualização: ↻ 2018-04-20 Em vigor 40 art.

Lei-Organica 2003-05-13 Última atualização: ↻ 2008-07-01 Revogada texto original 20 art.

Lei-Organica 2002-08-28 Última atualização: ↻ 2015-09-11 Em vigor texto original 115 art.

Lei-Organica 2002-06-29 Última atualização: ↻ 2007-02-19 Revogada texto original 1 art.

Lei-Organica 2001-11-26 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 2 art.

Lei-Organica 2001-11-14 Última atualização: ↻ 2006-08-29 Revogada texto original 18 art.

Lei-Organica 2001-08-30 Última atualização: ↻ 2021-08-09 Revogada texto original 9 art.

Lei-Organica 2001-08-29 Última atualização: ↻ 2019-06-27 Em vigor texto original 4 art.

Lei-Organica 2001-08-25 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 11 art.

Lei-Organica 2001-08-14 Última atualização: ↻ 2021-06-05 Em vigor 242 art.

Lei-Organica 2000-08-24 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 21 art.

Lei-Organica 2000-08-24 Última atualização: ↻ 2020-11-12 Em vigor 228 art.

Lei-Organica 2000-07-14 Última atualização: ↻ 2015-02-12 Em vigor texto original 233 art.

Lei-Organica 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2021-08-09 Em vigor texto original 8 art.

Lei-Organica 1999-08-03 Última atualização: ↻ 2001-11-14 Revogada texto original 7 art.

Lei-Organica 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Em vigor texto original 14 art.