83979 leis

Portaria 1989-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-26 Em vigor texto original 68 art.

Portaria 1989-07-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-25 Última atualização: ↻ 2001-07-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-22 Última atualização: ↻ 1995-03-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-22 Última atualização: ↻ 2000-11-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-21 Última atualização: ↻ 1990-09-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-20 Última atualização: ↻ 1998-10-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-18 Última atualização: ↻ 1994-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-18 Última atualização: ↻ 1991-07-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-18 Última atualização: ↻ 1989-08-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-18 Última atualização: ↻ 1990-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-17 Última atualização: ↻ 1990-10-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-17 Última atualização: ↻ 1990-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-15 Última atualização: ↻ 1990-10-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-13 Última atualização: ↻ 2000-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-13 Última atualização: ↻ 1989-12-13 Em vigor texto original 50 art.

Portaria 1989-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-13 Última atualização: ↻ 1997-02-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-12 Última atualização: ↻ 1999-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-12 Última atualização: ↻ 2007-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-07-12 Em vigor texto original Não indexado