83977 leis
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- Fixa a taxa anual de televisão
- Fixa, para vigorarem no continente a partir do dia 1 de Janeiro de 1989, os…
- Fixa o porte mínimo da carta ordinária, da assinatura do telefone e as taxas de…
- Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar entre o…
- Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar entre o…
- Fixa as tarifas de abastecimento de água praticadas pela EPAL
- Fixa as portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril
- Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo. Revoga o Despacho…
- Fixa as tarifas a aplicar nas embarcações
- Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 1012-D/82, de 29 de Outubro, que…
- Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Silves na parte referente…
- Altera a classificação e consequente aumento do quadro de oficiais das…
- Cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Tarouca
- Estabelece normas especiais para acesso aos cursos das Escolas Superiores de…
- Transfere para a comissão executiva da Região de Turismo do Verde Minho a…
- Altera o quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do…
- Aumenta o quadro único dos serviços e organismos centrais e regionais do…
- Reduz a semana de trabalho do Instituto Superior de Contabilidade e…
- Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente a…
- Aumenta os quadros dos oficiais de várias conservatórias dos registos civil e…
- Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Abegoaria»…
- Estabelece os preços respeitantes à emissão de pareceres sobre a capacidade de…
- Estabelece uma taxa a cobrar pela comissão de pareceres na aquisição de…
- Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do…
- Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Montes das…
- Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da…
- Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Courelas do…
- Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de…
- Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo
- Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria (capelão)
- Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de Energias…
- Atribui a letra D da tabela de vencimentos da função pública à categoria de…
- Aprova o hino, a marcha e o sinal de corneta privativos da guarda fiscal
- Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
- Fixa os valores a cobrar pelas direcções regionais de agricultura por serviços…
- Aprova as tabelas do subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de…
- Aprova o quadro único de pessoal do Ministério da Administração Interna
- Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de…
- Cria mecanismos de decisão e execução do Decreto-Lei n.º 362/87, de 26 de…
- Fixa as taxas a cobrar em 1989 pela concessão de alvarás previstos no n.º 1 do…
- Fixa o factor de capitalização f e a taxa de desconto r a que se referem as…
- Fixa o preço mínimo de entrada de batata de consumo para o período da…
- Altera o quadro da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e…
- Estabelece as normas reguladoras da aplicação do Decreto-Lei n.º 432/85, de 23…
- Comete à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente a competência de fiscalização…
- Torna obrigatória a afixação de preços que estiverem a ser praticados nos…
- Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da…
- Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão…
- Anula o contrato n.º C 821 380, celebrado com a firma DAS - Equipamentos de…
- Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Arquivo Distrital do…