83977 leis
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- Torna obrigatória a afixação de preços que estiverem a ser praticados nos…
- Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão…
- Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de serviços…
- Actualiza os valores das pensões e das prestações complementares dos regimes de…
- Altera o quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do…
- Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das…
- Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos…
- Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Arneiro…
- Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de…
- Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das…
- Sujeita ao regime cinegético especial diversas propriedades situadas na…
- Sujeita ao regime cinegético especial diversas propriedades rústicas situadas…
- Estabelece que as remunerações da tabela anexa à Portaria n.º 135/88, de 29 de…
- Alarga o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária para…
- Cria no grupo do pessoal técnico superior do quadro da Inspecção-Geral do…
- Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e…
- Estabelece o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento…
- Cria no quadro de pessoal constante do anexo II ao Estatuto da Inspecção-Geral…
- Fixa a nova estrutura curricular para o curso de estudos superiores…
- Alarga o quadro da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
- Fixa as características dos óleos comestíveis
- Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março, ao pessoal de…
- Altera o quadro do pessoal não docente da Universidade de Coimbra
- Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão…
- Define os conteúdos funcionais das carreiras de técnicos auxiliares de…
- Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão…
- Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85 aos quadros de pessoal do Centro Nacional de…
- Altera o quadro de pessoal dirigente do Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da…
- Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de…
- Fixa as características do azeite
- Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1988
- Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão…
- Proíbe a caça à lebre nos concelhos do distrito de Lisboa e a caça à perdiz nos…
- Estabelece normas relativas aos aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis…
- Estabelece disposições sobre a distribuição territorial dos 30000 ha…
- Fixa o teor alcoólico em volume máximo dos vinhos a granel, em trânsito ou…
- Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no…
- Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da…
- Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no…
- Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no…
- Aprova o regulamento relativo à certificação obrigatória de máquinas e alfaias…
- Cria os quadros provisórios do pessoal da Reitoria e faculdades da Universidade…
- Altera o plano de estudos do curso de Tecnologia das Indústrias…
- Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos aos Serviços…
- Altera os quadros de pessoal dos serviços e organismos do Ministério da…
- Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Braga na parte…
- Extingue o Posto de Despacho de Peniche e cria uma delegação aduaneira
- Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Contabilidade e…
- Fixa o regime, para vigorar no ano de 1989, de correspondência entre os valores…