83977 leis
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- Define as regras de aquisição de veículos pelo Estado, nos termos do n.º 2 do…
- Dá nova redacção ao n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 627-A/86, de 25 de…
- Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana para a campanha de…
- Altera a redacção da alínea a) do n.º 9.º da Portaria n.º 549/86, de 24 de…
- Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em…
- Fixa os preços de referência para a banana a importar para a campanha de…
- Autoriza a Universidade de Aveiro a conferir o grau de licenciado em Gestão e…
- Autoriza o recrutamento, selecção e contratação de docentes que possibilitem a…
- Aprova os modelos de cartões destinados aos deficientes da Guarda Nacional…
- Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão…
- Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do Instituto do…
- Cria no quadro de pessoal do Departamento de Planeamento da Segurança Social um…
- Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos (pessoal médico)
- Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na…
- Cria mais um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direcção-Geral…
- Autoriza a firma Artur José Borges, Sucra, Lda., a estabelecer um terminal de…
- Autoriza a firma C. M. J. Rieff & Filhos, Lda., a estabelecer um terminal de…
- Extingue os postos fiscais da Praia de Mira e de Soutelo
- Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos na parte referente…
- Altera o calendário venatório para 1988-1989
- Prorroga por um ano o período de funcionamento em regime de instalação da…
- Estabelece que o valor conjunto do capital social e reservas da sociedade…
- Estabelece a soma do capital social, das reservas constituídas e dos resultados…
- Regulamenta as ofertas públicas de transacções de valores mobiliários
- Estabelece as condições de admissão à cotação oficial de acções ou obrigações
- Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de…
- Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Informática do Instituto…
- Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no…
- Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e…
- Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no…
- Fixa os limites máximos para despesas em moeda estrangeira a realizar em 1988…
- Regulamenta a admissão de candidaturas pelo contingente especial para…
- Estabelece disposições relativas à microfilmagem de documentos em arquivo na…
- Cria um lugar de técnico especialista de 1.ª classe e outro de técnico-adjunto…
- Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil…
- Adita um n.º 7.º à Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho, que estabelece normas…
- Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Medicina, a conferir…
- Aumenta o quadro de oficiais dos serviços dos registos e do notariado
- Fixa a tabela de ajudas de custo para o pessoal das carreiras docentes do…
- Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI)
- Aprova o modelo da declaração que ateste o exercício da actividade de…
- Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de…
- Aplica ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e…
- Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de…
- Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações Desportivas da…
- Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Laboratório de Análises do Doping e…
- Integra no Conselho Geral do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros um…
- Aprova os cartões de identidade para uso dos titulares de órgãos e funcionários…
- Aplica aos técnicos de diagnóstico e terapêutica o Decreto Regulamentar n.º…
- Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, a várias entidades…