83976 leis

Portaria 1987-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-28 Última atualização: ↻ 2014-01-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1987-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-27 Última atualização: ↻ 1993-06-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-08-27 Última atualização: ↻ 1990-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-24 Última atualização: ↻ 1995-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-24 Última atualização: ↻ 1993-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-22 Última atualização: ↻ 1995-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-20 Última atualização: ↻ 1996-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-20 Última atualização: ↻ 1996-09-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-08-20 Última atualização: ↻ 1993-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1987-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-19 Última atualização: ↻ 1993-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-19 Última atualização: ↻ 1990-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-19 Última atualização: ↻ 2001-05-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-08-18 Última atualização: ↻ 2002-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-17 Última atualização: ↻ 1996-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-17 Última atualização: ↻ 1991-01-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-08-14 Última atualização: ↻ 1988-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-08-12 Em vigor texto original Não indexado