83974 leis
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- Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 6838688 obrigações do…
- Autoriza os residentes em Portugal, para fazerem face a despesas de viagem e…
- Fixa o índice de localização para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
- Aprova o formulário dietético hospitalar a utilizar nas Forças Armadas
- Estabelece as regras que devem ser observadas no acesso ao afretamento de…
- Estabelece normas sobre a inscrição dos armadores nacionais para o transporte…
- Altera o plano de estudos e o regime de acesso às opções do curso de…
- Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente…
- Integra nos quadros policiais os oficiais do Exército dos quadros permanentes
- Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças
- Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor uma emissão de…
- Cria a delegação aduaneira do Aeroporto de Santa Catarina, dependente da…
- Aprova as estruturas curriculares que vêm sendo aplicadas nos cursos de…
- Cria e regula os cursos de estudos superiores especializados em Auditoria…
- Aprova a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de…
- Determina que na presença de circunstâncias justificativas especiais, sempre…
- Estabelece a regulamentação a que se refere o artigo 50.º do Decreto n.º 44623…
- Cria um lugar de assistente principal, letra D, no quadro de pessoal da…
- Aumenta o quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos do…
- Altera o modelo do bilhete de identidade criado para o pessoal da Guarda…
- Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de chefe de divisão…
- Regulamenta os concursos públicos para fornecimento de refeições em 1987 nos…
- Altera a dotação de lugares da carreira técnica superior de informática…
- Fixa a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Armada, do…
- Altera o Regulamento e o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança…
- Desanexa os serviços do registo civil e do notariado de Sobral de Monte Agraço
- Sujeita ao regime de margens de comercialização a venda de batata-semente…
- Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real…
- Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, aprovado…
- Altera o Regulamento e o quadro de pessoal de informática do Centro Regional de…
- Fixa os contingentes de importação de banana no período de Dezembro de 1986 a…
- Fixa o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional e aumento em 8% o…
- Dá nova redacção ao quadro anexo à Portaria n.º 639/83, de 1 de Junho, que…
- Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Bragança…
- Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de…
- Actualiza o regime especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas
- Estabelece restrições ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola. Revoga a…
- Sujeita ao regime de preços máximos os adubos. Revoga as Portarias n.os…
- Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público
- Fixa os preços de revenda para o trigo mole nacional e importado e para o trigo…
- Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e para a carga…
- Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e para a carga…
- Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contadores. Revoga a Portaria…
- Aumenta em 9% o preço de venda da energia eléctrica
- Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa…
- Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do…
- Altera os preços constantes das tabelas n.os 1, 2, 3 e 22 da Tarifa Geral de…
- Estabelece as condições de aplicação da Portaria n.º 496/85 e do Despacho…
- Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos
- Fixa as portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril