83970 leis

Portaria 1986-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-27 Última atualização: ↻ 1987-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-25 Última atualização: ↻ 1998-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-25 Última atualização: ↻ 1998-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-25 Última atualização: ↻ 1994-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-25 Última atualização: ↻ 2023-11-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-22 Última atualização: ↻ 1987-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-22 Última atualização: ↻ 1986-12-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-21 Última atualização: ↻ 1987-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-20 Última atualização: ↻ 1991-02-11 Revogada texto original 43 art.

Portaria 1986-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1986-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-14 Última atualização: ↻ 1999-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-14 Última atualização: ↻ 1987-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-13 Última atualização: ↻ 1999-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-13 Última atualização: ↻ 2001-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-11 Última atualização: ↻ 1989-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-11 Última atualização: ↻ 1987-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-11 Última atualização: ↻ 1998-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-11 Última atualização: ↻ 1987-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-11 Última atualização: ↻ 1999-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-10-10 Última atualização: ↻ 1987-09-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-10-10 Em vigor texto original Não indexado