83968 leis
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- Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência do…
- Extingue a Comissão de Estudos e Investigação de Construção Naval (CEICN)…
- Determina os preços de intervenção para o trigo, centeio, triticale, cevada e…
- Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de…
- Alarga a área de recrutamento para preenchimento do cargo de chefe do Centro…
- Aumenta o quadro VI anexo ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro…
- Determina que os valores fixados no quadro I «Classes de fogos» anexo à…
- Actualiza a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa…
- Regula a atribuição da utilidade turística aos estabelecimentos hoteleiros, aos…
- Fixa o preço, para o período de Verão, da próxima campanha de comercialização…
- Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda…
- Autonomiza os Cartórios da Secretaria Notarial de Viana do Castelo, ambos de…
- Extingue o ramo de engenheiro mecânico naval, da classe e de engenheiros de…
- Regulamenta alguns normativos do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, e…
- Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho um lugar de assessor…
- Regulamenta as condições de atribuição e fruição das bolsas de estudo que serão…
- Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila
- Altera o quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça
- Altera o quadro de pessoal do serviço diplomático do Ministério dos Negócios…
- Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Secretários…
- Extingue a subdelegação aduaneira de Barca de Alva
- Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão dos…
- Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da…
- Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
- Estabelece as modalidades de controle para os transportes internacionais…
- Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados…
- Estabelece as iniciativas de alienação e da negociação das participações…
- Autoriza a emissão da 2.ª série do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro…
- Integra, na qualidade de supranumerários, nos quadros do pessoal civil da…
- Aprova as definições do conteúdo funcional e das competências técnicas…
- Estabelece normas relativas à admissão e modo de gestão dos contigentes pautais…
- Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Fundão na parte referente…
- Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança na parte referente…
- Autoriza a CISF - Companhia de Investimentos e Serviços Financeiros, S. A. R…
- Fixa o contingente de importação de veículos automóveis no ano de 1986
- Altera o quadro de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto na…
- Regulamenta a verificação da adptidão específica (funcional e física) para…
- Determina que a fundamentação legal da Portaria n.º 157/86, de 23 de Abril…
- Autoriza a constituição de uma sociedade de capital de risco sob a denominação…
- Alarga o quadro de pessoal do ex-Fundo de Fomento da Habitação
- Estabelece a diferencial a aplicar à taxa de juro anual para o empréstimo…
- Fixa os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para cada…
- Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem vínica produzidas…
- Cria várias comissões coordenadoras de investigação na Junta Nacional de…
- Determina as taxas a cobrar pela fixação das lotações das embarcações referidas…
- Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 276/84, de 4 de Maio, que…
- Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da…
- Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de…
- Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Contabilidade e…
- Prorroga por um período de seis meses o prazo estabelecido no n.º 2 do n.º 10.º…