83959 leis

Portaria 1985-11-23 Última atualização: ↻ 1986-12-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-23 Última atualização: ↻ 1986-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1985-11-23 Última atualização: ↻ 1993-02-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-22 Última atualização: ↻ 1986-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-22 Última atualização: ↻ 1986-11-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-22 Última atualização: ↻ 2002-01-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-21 Última atualização: ↻ 1998-08-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-20 Em vigor texto original 83 art.

Portaria 1985-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-19 Última atualização: ↻ 1988-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-19 Última atualização: ↻ 1994-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-18 Última atualização: ↻ 1989-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-18 Última atualização: ↻ 2002-04-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-16 Última atualização: ↻ 1989-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-15 Última atualização: ↻ 1986-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-15 Última atualização: ↻ 1990-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-15 Última atualização: ↻ 1991-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-14 Última atualização: ↻ 1987-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Última atualização: ↻ 1986-04-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Última atualização: ↻ 1997-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Em vigor texto original Não indexado