83959 leis

Portaria 1985-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-08 Última atualização: ↻ 1997-12-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-08 Última atualização: ↻ 1987-11-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-07 Última atualização: ↻ 1986-05-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-07 Última atualização: ↻ 1998-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-07 Última atualização: ↻ 1986-12-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-02 Última atualização: ↻ 1994-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-02 Última atualização: ↻ 1993-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-31 Última atualização: ↻ 2006-02-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-31 Última atualização: ↻ 1988-10-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-10-31 Última atualização: ↻ 1987-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-31 Última atualização: ↻ 1990-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-29 Última atualização: ↻ 1996-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-28 Última atualização: ↻ 1985-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-26 Última atualização: ↻ 1988-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-26 Última atualização: ↻ 2001-01-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-10-26 Última atualização: ↻ 1986-05-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-10-26 Última atualização: ↻ 1996-02-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-10-26 Última atualização: ↻ 2002-12-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1985-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1985-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-24 Última atualização: ↻ 2001-01-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-10-23 Em vigor texto original Não indexado