83959 leis

Portaria 1985-10-02 Última atualização: ↻ 1986-12-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-01 Última atualização: ↻ 1988-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-01 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1985-10-01 Revogada Não indexado

Portaria 1985-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-28 Em vigor Não indexado

Portaria 1985-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-27 Última atualização: ↻ 1990-07-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-27 Última atualização: ↻ 1989-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-26 Última atualização: ↻ 1989-02-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-09-26 Última atualização: ↻ 1993-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-26 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1985-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-25 Última atualização: ↻ 2010-06-01 Revogada texto original 420 art.

Portaria 1985-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-24 Última atualização: ↻ 1999-06-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-24 Última atualização: ↻ 1987-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-23 Última atualização: ↻ 1987-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-23 Última atualização: ↻ 1995-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1985-09-23 Última atualização: ↻ 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-23 Última atualização: ↻ 1992-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-21 Em vigor texto original 1 art.