83959 leis

Portaria 1985-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-29 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1985-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-28 Última atualização: ↻ 1986-05-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-06-27 Última atualização: ↻ 1992-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-27 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1985-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-27 Última atualização: ↻ 1986-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-26 Última atualização: ↻ 1993-03-23 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1985-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-22 Última atualização: ↻ 1985-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-22 Última atualização: ↻ 1993-01-21 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1985-06-21 Última atualização: ↻ 1993-01-28 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 1985-06-20 Última atualização: ↻ 1986-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-20 Última atualização: ↻ 1995-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-20 Última atualização: ↻ 1987-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-20 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1985-06-19 Última atualização: ↻ 1991-02-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-18 Revogada texto original 23 art.

Portaria 1985-06-17 Última atualização: ↻ 1994-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-15 Em vigor Não indexado

Portaria 1985-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-15 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-15 Última atualização: ↻ 1990-07-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-12 Em vigor texto original Não indexado