83959 leis

Portaria 1985-06-11 Última atualização: ↻ 1986-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-08 Última atualização: ↻ 1985-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-08 Última atualização: ↻ 1986-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-08 Última atualização: ↻ 1988-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-08 Última atualização: ↻ 1987-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-06-08 Última atualização: ↻ 1985-08-17 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1985-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-08 Última atualização: ↻ 1985-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-07 Última atualização: ↻ 1986-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-05 Última atualização: ↻ 1992-03-04 Revogada texto original 53 art.

Portaria 1985-06-05 Última atualização: ↻ 1991-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-03 Última atualização: ↻ 1999-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-01 Última atualização: ↻ 1990-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-01 Última atualização: ↻ 1989-06-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-05-31 Última atualização: ↻ 1986-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-31 Última atualização: ↻ 1989-06-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-31 Última atualização: ↻ 1989-06-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-05-30 Última atualização: ↻ 1988-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-30 Última atualização: ↻ 1986-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-30 Em vigor Não indexado

Portaria 1985-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-29 Última atualização: ↻ 1989-06-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-28 Última atualização: ↻ 1987-06-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-05-28 Última atualização: ↻ 1987-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-28 Última atualização: ↻ 1987-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-28 Em vigor texto original Não indexado