83959 leis

Portaria 1984-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-11 Última atualização: ↻ 1984-11-30 Em vigor 18 art.

Portaria 1984-10-11 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1984-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-10-09 Última atualização: ↻ 1985-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-09 Última atualização: ↻ 1985-10-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-09 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1984-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-06 Última atualização: ↻ 1986-09-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-04 Última atualização: ↻ 1984-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-03 Última atualização: ↻ 2007-03-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-03 Última atualização: ↻ 1986-07-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-03 Última atualização: ↻ 1984-12-31 Em vigor Não indexado

Portaria 1984-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-03 Última atualização: ↻ 1987-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-02 Última atualização: ↻ 1988-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-10-01 Última atualização: ↻ 1985-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-29 Última atualização: ↻ 1986-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-28 Última atualização: ↻ 1988-03-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-09-28 Última atualização: ↻ 1984-12-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-09-27 Última atualização: ↻ 1996-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-26 Última atualização: ↻ 1986-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-26 Última atualização: ↻ 1986-07-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-26 Última atualização: ↻ 1984-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-25 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 1984-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-24 Em vigor texto original Não indexado