83958 leis
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- Declara instalado o Tribunal do Trabalho do Porto, com sede no Município da Maia
- Altera os limites previstos no artigo 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto…
- Fixa em 36$00 o preço máximo de venda ao público da batata de consumo
- Fixa o abono de alimentação a dinheiro aos militares dos 3 ramos das Forças…
- Extingue o posto fiscal de Ferragudo
- Fixa os novos limites para efeitos de isenção de contribuição predial nos casos…
- Reduz o tempo de estágio dos vinhos brancos do Dão e possibilita para a região…
- Cria, no escalão da mestrança, a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do…
- Cria a Estação Radionaval de Porto Santo e extingue a Estação Radionaval do…
- Determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à…
- Plano de Estudo do Curso de Formação de Oficiais de Polícia e o programa a…
- Regula as condições de admissão à primeira matrícula e inscrição no ensino…
- Define a aplicação da Portaria n.º 1023/83, de 7 de Dezembro, que estabelece…
- Alarga o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
- Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Gestão…
- Introduz alterações ao quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa…
- Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director-geral dos…
- Aprova a 2.ª lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas…
- Extingue o Posto Fiscal de Lagoa
- Adita os n.os 8.7 e 8.8 aos n.os 8 dos regulamentos aprovados pelas Portarias…
- Substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 562/82, de 8 de Junho, que alarga o…
- Estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de…
- Autoriza a Caixa Económica de Lisboa a alterar os seus estatutos, de harmonia…
- Altera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao…
- Cria no quadro único do pessoal técnico superior dos órgãos e serviços centrais…
- Cria o quadro do pessoal investigador do Instituto Superior de Agronomia, da…
- Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos…
- Fixa em 8,5% as taxas de prestação de serviço de descarga e de primeira venda…
- Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge…
- Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família
- Aumenta 1 lugar, correspondente à categoria de adjunto técnico principal, letra…
- Fixa as condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios clandestinos…
- Estabelece normas de classificação de carcaças de bovino
- Cria vários prémios a atribuir anualmente pelo Instituto Português de Cinema…
- Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 756/82, de 4 de Agosto, que cria a…
- Inclui a vacina contra a rubéola no programa nacional de vacinação
- Reajusta as áreas da competência territorial das Conservatórias do Registo…
- Reajusta a área da competência territorial da Conservatória da Registo Predial…
- Dá nova redacção à Portaria n.º 519/83, de 4 de Maio, no que se refere à…
- Cria no quadro da Direcção-Geral dos Desportos 1 lugar de assessor, letra B
- Cria o curso de superior de Enologia no Instituto Universitário de…
- Dá nova redacção ao artigo 36.º do Regulamento dos Serviços Sociais do…
- Substitui as tabelas de retribuição que integram o anexo à Portaria n.º 423/83…
- Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Castelo de Paiva
- Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico 1 lugar de…
- Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços das…
- Aprova os planos de estudo de vários cursos de licenciaturas em ensino da…
- Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela…
- Altera o quadro I do anexo I da Portaria n.º 809/83, de 3 de Agosto, que aprova…
- Cria os cursos especializados conducentes aos mestrados em Estudos Alemães e…