83958 leis

Portaria 1984-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-25 Última atualização: ↻ 1986-02-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1984-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1984-02-23 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-22 Última atualização: ↻ 1984-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1984-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-21 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1984-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-20 Última atualização: ↻ 1985-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-20 Última atualização: ↻ 1989-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-20 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1984-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1984-02-18 Última atualização: ↻ 1989-04-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-18 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-17 Última atualização: ↻ 1985-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-14 Última atualização: ↻ 1990-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-13 Última atualização: ↻ 1985-02-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-13 Última atualização: ↻ 1987-02-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-02-13 Última atualização: ↻ 1984-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-10 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1984-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-07 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-04 Última atualização: ↻ 1985-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-04 Em vigor texto original Não indexado