83957 leis

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-20 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2026-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2026-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-16 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2026-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-13 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-13 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-12 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2026-01-09 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2026-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-01-07 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-07 Última atualização: ↻ 2026-03-02 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-07 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-01-06 Última atualização: ↻ 2026-03-31 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Última atualização: ↻ 2026-06-29 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 1 art.