4770 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-10-26 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-10-17 Em vigor texto original 52 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-10-12 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-06-28 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-05-09 Em vigor texto original 20 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-05-06 Em vigor texto original 44 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-05-05 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-05-04 Em vigor texto original 27 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-29 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-27 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-26 Em vigor texto original Não indexado