4769 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-07-28 Última atualização: ↻ 2010-06-28 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-07-01 Em vigor texto original 217 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-07-01 Em vigor texto original 199 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-06-17 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-06-05 Em vigor texto original 50 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-23 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-23 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-23 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-23 Em vigor texto original 32 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-09 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-09 Última atualização: ↻ 2007-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-06 partially_repealed texto original 24 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-06 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-04-24 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-04-16 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-04-16 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-04-01 Em vigor texto original 66 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-03-28 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-03-15 Em vigor texto original 25 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-03-11 Revogada texto original 60 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-03-11 Em vigor texto original 110 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2003-03-06 Em vigor texto original 15 art.