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Publicação no Boletim Oficial de Macau
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-05-12
Em vigor
texto original
Não indexado
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Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-05-10
Em vigor
texto original
Não indexado
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Eleição de dois membros para o conselho de gestão do Centro de Estudos…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-05-07
Em vigor
texto original
Não indexado
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Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-05-05
Em vigor
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1 art.
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Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-04-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-04-21
Última atualização: ↻ 2009-08-05
Em vigor
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38 art.
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Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-04-14
Em vigor
texto original
Não indexado
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Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-04-07
Em vigor
texto original
Não indexado
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Exorta o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-04-03
Em vigor
texto original
Não indexado
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Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-04-03
Em vigor
texto original
Não indexado
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Alteração do objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-30
Em vigor
texto original
Não indexado
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Alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-30
Em vigor
texto original
Não indexado
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Relativa à adopção de medidas contra a deslocalização de empresas
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-30
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-26
Em vigor
texto original
16 art.
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Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-26
Última atualização: ↻ 2015-05-22
partially_repealed
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119 art.
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Viagem do Presidente da República à Eslovénia e à Hungria
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-19
Em vigor
texto original
10 art.
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Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-15
Em vigor
texto original
Não indexado
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Sobre a Agenda 2000
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-15
Em vigor
texto original
Não indexado
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Viagem do Presidente da República a Macau
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-11
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova para ratificação o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-11
Em vigor
texto original
6 art.
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Aprova, para adesão, o Acordo Relativo ao Centro Latino-Americano de…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-11
Em vigor
texto original
114 art.
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Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 332/98, de…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-03
Em vigor
texto original
2 art.
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Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 334/98, de…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-03
Em vigor
texto original
2 art.
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Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 333/98, de…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-03-03
Em vigor
texto original
2 art.
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Aprova, para adesão, a Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-02-24
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-02-24
Em vigor
texto original
19 art.
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Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-02-24
Em vigor
texto original
14 art.
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Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-02-24
Em vigor
texto original
14 art.
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Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-02-24
Em vigor
texto original
16 art.
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Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-02-19
Em vigor
texto original
471 art.
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Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-02-06
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-01-28
Em vigor
texto original
66 art.
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Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-01-28
Em vigor
texto original
58 art.
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Alteração de dispositivos do Regimento da Assembleia da República
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-01-20
Última atualização: ↻ 2007-08-20
Revogada
texto original
8 art.
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Orçamento da Assembleia da República para 1999
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-01-19
Em vigor
texto original
Não indexado
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Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-01-07
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados…
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-12-29
Em vigor
texto original
8 art.
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Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da…
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-12-29
Em vigor
texto original
46 art.
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Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de…
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-12-23
Última atualização: ↻ 1999-03-02
Em vigor
texto original
58 art.
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Institui o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-12-22
Última atualização: ↻ 2002-07-04
Em vigor
texto original
Não indexado
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Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo e a Bruxelas
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-12-21
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 139 da Organização Internacional do…
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-12-18
Em vigor
texto original
28 art.
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Recentes acontecimentos em Timor Leste
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-12-16
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da…
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-12-03
Em vigor
texto original
6 art.
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 159 da Organização Internacional do…
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-12-02
Em vigor
texto original
34 art.
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 162 da Organização Internacional do…
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-12-02
Em vigor
texto original
60 art.
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Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma…
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-11-24
Em vigor
texto original
116 art.
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Viagem do Presidente da República a Estocolmo
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-11-24
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as…
Resolucao-Assembleia-Republica
1998-11-24
Em vigor
texto original
115 art.