4763 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-03-02 Última atualização: ↻ 2007-08-20 Revogada texto original 401 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-02-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-02-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Última atualização: ↻ 2009-05-08 Em vigor texto original 31 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Em vigor texto original 30 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Última atualização: ↻ 2012-11-14 Em vigor texto original 346 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-18 Em vigor texto original 22 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-18 Última atualização: ↻ 2009-10-07 Em vigor texto original 353 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-17 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-11-03 Em vigor texto original 174 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-08-06 Última atualização: ↻ 2010-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-07-15 Em vigor texto original 23 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-07-03 Em vigor texto original 34 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-07-02 Em vigor texto original 93 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-04-28 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-04-01 Última atualização: ↻ 2007-04-23 Em vigor texto original 289 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-01-22 Em vigor texto original Não indexado