3948 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-30 Última atualização: ↻ 2022-10-26 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-28 Última atualização: ↻ 2025-12-25 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-11-25 Última atualização: ↻ 2018-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-11-24 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-19 Em vigor texto original 20 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-19 Última atualização: ↻ 2019-04-11 partially_repealed texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-20 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-20 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-08-18 Última atualização: ↻ 2017-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-07-29 Última atualização: ↻ 2023-02-10 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-30 Última atualização: ↻ 2019-07-30 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-05-06 Última atualização: ↻ 2019-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-04-27 Em vigor texto original Não indexado