3948 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-31 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-31 Última atualização: ↻ 2025-09-10 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-31 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-30 Última atualização: ↻ 2022-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-27 Última atualização: ↻ 2017-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-10-28 Última atualização: ↻ 2014-03-10 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-10-11 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-09-16 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-09-06 Em vigor texto original Não indexado