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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-12-07 Em vigor texto original 28 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-11-08 Em vigor texto original 28 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-09-22 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-08-19 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-08-17 Última atualização: ↻ 2013-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-08-01 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-07-11 Em vigor texto original 27 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-07-11 Última atualização: ↻ 2012-08-03 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-06-15 Em vigor texto original Não indexado