3943 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-24 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-13 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-12 Última atualização: ↻ 1999-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-07 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-12 Última atualização: ↻ 2006-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-08 Última atualização: ↻ 2008-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-05 Em vigor texto original 94 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-01 Em vigor texto original 93 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-01-28 Em vigor texto original 75 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-01-25 Última atualização: ↻ 1998-05-09 Revogada 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-01-15 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-11-28 Última atualização: ↻ 2008-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-11-28 Última atualização: ↻ 2001-12-05 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-31 Última atualização: ↻ 2011-03-04 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-24 Última atualização: ↻ 2009-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-22 Última atualização: ↻ 2013-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-18 Última atualização: ↻ 2010-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-18 Última atualização: ↻ 2006-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-14 Última atualização: ↻ 2005-07-29 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-14 Última atualização: ↻ 2013-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-12 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-19 Última atualização: ↻ 2010-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-18 Última atualização: ↻ 2016-06-22 Em vigor texto original Não indexado