Decreto-Lei n.º 47678 — Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

O assento definitivo é lavrado com base nos elementos constantes do despacho de homologação, no prazo de dois dias, a contar da data em que o despacho for proferido, com referência expressa a este artigo, mas omitindo-se as circunstâncias particulares da celebração do casamento.

A realização do assento definitivo determina o cancelamento do registo provisório.

O casamento celebrado no estrangeiro entre dois portugueses, ou entre português e estrangeiro, será registado no livro próprio do consulado competente, ainda que do facto do casamento advenha para a nubente portuguesa a perda desta nacionalidade.

O registo é lavrado por inscrição, nos termos das artigos 221.º e seguintes, se o casamento for celebrado perante o agente diplomático ou consular português e, nos outros casos, por transcrição do documento comprovativo do casamento, passado de harmonia com a lei do lugar da celebração.

A transcrição pode ser requerida a todo o tempo por qualquer interessado, e deve ser promovida pelo agente diplomático ou consular competente, logo que tenha conhecimento da celebração do casamento.

Se o casamento não tiver sido precedido de publicações, a transcrição será subordinada à prévia organização do processo previsto nos artigos 166.º e seguintes.

No despacho final, o cônsul relatará as diligências feitas e as informações recebidas e decidirá se o casamento pode ou não ser transcrito.

A transcrição será recusada se, pelo processo de publicações ou por outro modo, o cônsul verificar que o casamento foi celebrado com algum impedimento que o torne anulável.

O casamento cujo assento não tenha sido lavrado pelo competente agente diplomático ou consular pode ser directamente transcrito na Conservatória dos Registos Centrais, em face de qualquer dos seguintes documentos:

A transcrição realizada com base nos documentos previstos no número anterior será precedida do processo de publicações, se este ainda não tiver sido organizado; e será recusada, no caso de se verificar a existência de algum dos impedimentos a que se refere o n.º 3 do artigo 229.º

A prova da prévia organização do processo de publicações, quando este não tenha sido organizado na Conservatória dos Registos Centrais, deve ser feita mediante a apresentação de certidão ou cópia autêntica do respectivo certificado.

A transcrição deve ser comunicada ao consulado competente, para nele ser lavrado o registo consular.

Efectuado o registo, ainda que este venha a perder-se, os efeitos civis do casamento retrotraem-se à data da celebração.

Ficam, porém, ressalvados os direitos de terceiro, que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos, a não ser que, tratando-se de casamento católico celebrado em Portugal, a transcrição tenha sido efectuada dentro dos sete dias subsequentes à celebração.

O assento é lavrado oficiosamente, sempre que a certidão da respectiva escritura seja apresentada até à celebração do casamento, ou a requerimento verbal de qualquer dos outorgantes.

O assento, quando oficioso, deve ser lavrado na mesma data do assento de casamento.

A convenção que tenha por objecto a fixação do regime de bens, ou a sua alteração, só produz efeito em relação a terceiro a partir da data do registo.

No caso de casamento católico, os efeitos do registo lavrado simultâneamente com a transcrição retrotraem-se à data da celebração do casamento, desde que este tenha sido transcrito dentro dos sete dias imediatos.

O falecimento de qualquer indivíduo deve ser declarado verbalmente, dentro de quarenta e oito horas, no posto ou na conservatória do registo civil, em cuja área tiver ocorrido o óbito ou se encontrar o cadáver.

O prazo para a declaração conta-se, conforme os casos, do momento em que ocorrer o falecimento ou for encontrado ou autopsiado o cadáver, ou daquele em que a autópsia for dispensada.

A obrigação de prestar a declaração do óbito incumbe sucessivamente às seguintes pessoas:

É aplicável aos declarantes, a que se referem as alíneas d), e) e f), o disposto no n.º 3 do artigo 120.º

A declaração deve ser corroborada pela apresentação do certificado de óbito, passado gratuitamente pelo médico que o houver verificado, em impresso de modelo fornecido pela Direcção-Geral da Saúde, ou, na falta de impressos, em papel comum isento de selo.

Na falta de apresentação do certificado, compete ao funcionário do registo civil, que receber a declaração, requisitar à autoridade sanitária local a verificação do óbito e a passagem do certificado.

Na impossibilidade absoluta de comparência do médico para verificação do óbito, o certificado pode ser substituído por um auto, lavrado pelo regedor, com a intervenção de duas testemunhas, no qual o autuante declare ter verificado o óbito e a existência ou inexistência de sinais de morte violenta ou de quaisquer suspeitas de crime.

O auto, feito em duplicado, é lavrado em impresso do modelo fornecido pela Direcção-Geral de Saúde, isento de selo; um dos exemplares deve instruir a declaração de óbito e o outro deve ser remetido pelo autuante ao médico assistente do finado, se o houver, ou ao respectivo delegado ou subdelegado de saúde, o qual, em face dos elementos que conseguir coligir, procurará classificar a doença que deu causa à morte e passará o certificado de óbito.

O certificado é remetido ao funcionário do registo civil, que houver recebido a declaração de óbito, para lhe ser averbada a indicação da causa da morte, no caso de já ter sido lavrado o assento.

Havendo indícios de morte violenta ou quaisquer suspeitas de crime, ou declarando o médico ignorar a causa da morte, o funcionário do registo civil, a quem o óbito for declarado, deve abster-se de lavrar o assento ou o auto de declarações, e comunicar imediatamente o facto às autoridades judiciais ou policiais, a fim de estas promoverem a autópsia do cadáver e as demais diligências necessárias à averiguação da causa da morte e das circunstâncias em que esta terá ocorrido.

A autoridade que investigar a causa da morte deve comunicar à repartição do registo civil participante a hora da realização da autópsia ou a sua dispensa e o resultado das diligências efectuadas, nomeadamente as indicações fornecidas pelo processo sobre a hora, dia e local do falecimento, a fim de serem levadas ao assento de óbito.

Decorrido o prazo legal sem que seja feita a declaração de óbito, observar-se-á, na parte aplicável e com a necessária adaptação, o disposto no artigo 121.º

Se, porém, o óbito tiver ocorrido há mais de um ano, a participação em juízo apenas terá por fim o exercício da acção penal contra o responsável pela transgressão.

O registo de óbito ocorrido há mais de um ano só pode ser lavrado mediante autorização judicial obtida em processo de justificação.

O disposto no número anterior é ainda aplicável ao registo de óbito não comprovado por certificado médico ou por auto de verificação, independentemente da data e do lugar em que haja ocorrido.

É competente para lavrar o registo a conservatória em cuja área tiver ocorrido o óbito ou se encontrar o cadáver.

Se, porém, o óbito tiver ocorrido em estabelecimento hospitalar da sede de concelho em que haja mais de uma conservatória, será competente para lavrar o registo a conservatória da área da última residência habitual do falecido, quando situada no mesmo concelho.

Além dos requisitos gerais, o assento de óbito deve incluir os seguintes elementos:

À margem do assento, deve ser lançada cota de referência ao registo de nascimento da pessoa a quem o óbito respeita, bem como ao registo do seu casamento, se ela tiver falecido no estado de casada.

É aplicável ao assento de óbito o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 128.º, devendo os elementos aí referidos respeitar ao falecido.

Para a realização do assento apenas são indispensáveis as menções necessárias à identificação do falecido, competindo ao conservador fazer constar por averbamento ou cota de referência as que, não podendo ser obtidas no momento em que foi lavrado o assento, chegarem mais tarde ao seu conhecimento.

No assento de óbito de indivíduo cuja identidade não seja possível determinar deve especialmente ser mencionado o lugar, data e estado em que o cadáver haja sido encontrado, o sexo, cor e idade aparente do falecido, o vestuário, papéis ou objectos achados em poder ou junto do cadáver, bem como qualquer outra circunstância capaz de concorrer para a sua identificação.

Sempre que for possível, o conservador deve arquivar, como documento, as fotografias do cadáver publicadas em jornais ou mandadas tirar por qualquer autoridade.

Quando falecer algum indivíduo em hospital onde não exista posto privativo do registo civil, em asilo, cadeia ou outro estabelecimento análogo do Estado, o respectivo director ou administrador deve comunicar a ocorrência, dento de vinte e quatro horas, à conservatória do lugar onde estiver situado o estabelecimento.

A comunicação, que substitui a declaração a que se refere o artigo 237.º, será feita por ofício, acompanhado do certificado médico, e deve fornecer todas as indicações exigidas neste código para o assento de óbito e as respectivas cotas de referência.

Se em viagem, a bordo de navio ou aeronave portuguesa, ocorrer algum falecimento, ou acidente que lhe der causa, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 139.º e seguintes.

No caso de falecimento com queda à água ou no espaço, sem que o cadáver seja encontrado, a competente autoridade de bordo deve lavrar, na presença de duas testemunhas, um auto da ocorrência, que remeterá, por intermédio da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, à Conservatória dos Registos Centrais, incumbindo a esta promover a respectiva justificação judicial.

Quando o óbito se verifique em pequenas embarcações, o auto da ocorrência será substituído por auto de averiguações lavrado na capitania competente.

Se o auto lavrado nos termos dos números anteriores não fornecer todos os elementos de identidade do falecido, o conservador deve procurar obter as informações complementares necessárias.

Se o óbito tiver ocorrido nas condições previstas no n.º 1 deste artigo, mas a bordo de navio ou aeronave estrangeira, e o cadáver vier a ser desembarcado ou encontrado em território português, observar-se-á o disposto no artigo seguinte.

Se os cadáveres não forem encontrados ou tiverem sido destruídos em consequência do acidente, ou só aparecerem despojos insusceptíveis de ser individualizados, ou for impossível chegar ao local onde os corpos se encontram, cabe ao agente do Ministério Público da comarca em cuja área tiver ocorrido o acidente promover, por intermédio da conservatória competente, a justificação judicial do óbito.

Julgada a justificação, o conservador deve lavrar o assento de óbito, individual ou colectivo, com base nos elementos fornecidos pela sentença e servindo-se de todas as informações complementares recolhidas.

No caso de naufrágio, quer haja ou não perda da embarcação, em que pereça toda ou parte da tripulação ou dos passageiros, não sendo encontrados os cadáveres, ou não sendo possível individualizá-los, compete ao agente do Ministério Público da comarca a cuja área pertencer a praça da matrícula da embarcação promover a justificação judicial dos óbitos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo anterior.

Para a instrução do processo, a autoridade marítima deve remeter ao agente do Ministério Público o auto da investigação sobre a ocorrência e identificação dos náufragos desaparecidos.

Nenhum cadáver pode ser sepultado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que prèviamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito.

O boletim do registo ou de declaração de óbito, passado nos termos do artigo 293.º, servirá, para todos os efeitos, de guia de enterramento.

Quando perigar a higiene ou saúde pública, as autoridades sanitárias podem autorizar, por escrito, o enterramento do cadáver antes de decorrido o lapso de tempo previsto no artigo anterior.

O documento comprovativo da autorização serve, neste caso, de guia para o enterramento, devendo a autorização, logo que seja concedida, ser comunicada pelas autoridades sanitárias à conservatória.

O enterramento não pode ter lugar fora de cemitérios públicos estabelecidos nos termos da lei.

É, porém, excepcionalmente permitido:

A autorização para a incineração só será concedida quando for requerida pelo cônjuge sobrevivo, ou, não existindo este, pela maioria dos descendentes capazes do falecido ou, na falta de todos, pelo parente mais próximo.

O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:

Em caso de morte violenta, a incineração só pode ser autorizada depois de realizada a autópsia e com o parecer favorável do Ministério Público.

A trasladação do cadáver ou das cinzas funerárias para concelho diverso do correspondente à conservatória em que foi lavrado o assento de óbito só pode ser efectuada depois de o respectivo alvará administrativo ser visado pelo conservador.

Se o cadáver ou as cinzas funerárias vierem trasladadas do estrangeiro ou das províncias ultramarinas, o visto será aposto pelo conservador dos Registos Centrais, devendo a certidão do correspondente acto de registo ser transcrita na Conservatória dos Registos Centrais.

Se, no caso previsto no número anterior, o cadáver ou as cinzas não transitarem pelo concelho de Lisboa, deve o conservador da área em que os restos mortais entrarem em território nacional apor o visto, remetendo em seguida à Conservatória dos Registos Centrais a cópia do alvará e a certidão do registo de óbito, a fim de nela ser transcrito o registo.

É aplicável ao pedido de trasladação o disposto no n.º 1 do artigo anterior, competindo ao conservador verificar a legitimidade dos requerentes.

Em caso de novas trasladações, as atribuições previstas nos números anteriores competem ao conservador do concelho em cuja área o cadáver ou as cinzas funerárias estiverem inumadas ou depositadas, o qual deverá comunicar a trasladação à conservatória detentora do assento de óbito, para fins de averbamento.

Os óbitos dos estrangeiros são comunicados, pela conservatória em que tiver sido lavrado o registo, ao director da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, e bem assim às autoridades do país de origem do falecido, de harmonia com o que houver sido estipulado em convenções internacionais.

Na falta de convenção sobre a matéria, o conservador, dentro dos cinco dias imediatos à realização do assento de óbito do estrangeiro, deve enviar o respectivo boletim à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, que o remeterá, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, à legação ou consulado competente.

O pai ou a mãe que pretenda emancipar um filho menor deve requerer, na conservatória da residência habitual deste, que se lavre o competente assento.

No requerimento que, quando verbal, o conservador reduzirá a auto, o requerente deve indicar a situação económica do emancipando e, no caso de a emancipação ser restrita, especificar os actos ou a categoria dos actos a que respeita.

O requerente deve instruir a petição com os seguintes documentos:

A apresentação das certidões previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 é dispensada e substituída por simples nota de referência, desde que os registos constem dos livros da própria conservatória; essa nota será lançada no requerimento ou auto, nos termos previstos no artigo 171.º

Se o investimento da mãe do emancipando no exercício pleno do poder paternal for determinado pela circunstância de o pai se encontrar em lugar remoto ou não sabido, ou estar por outro motivo impossibilitado de exercer as suas atribuições, deve essa circunstância ser comprovada por atestado passado pelo presidente da respectiva junta de freguesia.

Se a emancipação competir ao conselho de família, o assento é lavrado a requerimento e com a intervenção do menor, mediante a apresentação da certidão comprovativa da deliberação, acompanhada dos documentos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo antecedente.

Da certidão da deliberação, além dos elementos necessários para ser lavrado o registo nas condições previstas no artigo 271.º, deve constar a indicação da conservatória detentora do registo de nascimento do emancipando, bem como do número e data desse registo.

Se a emancipação for decretada pelo tribunal de menores, o assento é lavrado, oficiosa e gratuitamente, na conservatória detentora do registo de nascimento do emancipado, em face da certidão de teor da decisão proferida, a qual deve ser enviada, pelo secretário do tribunal, à conservatória competente, dentro do prazo de cinco dias após o trânsito em julgado.

Na decisão que decretar a emancipação devem ser fixados os elementos que, segundo o disposto no artigo 272.º, hão-de constar do assento.

A secretaria judicial do tribunal em que tiver sido instituída a tutela, administração, curatela ou curadoria remeterá à conservatória competente, independentemente de despacho e dentro do prazo de cinco dias, certidão narrativa extraída do processo, contendo todos os elementos necessários à realização oficiosa do registo.

À conservatória onde for lavrado o assento será também enviada, para fins de averbamento, certidão narrativa de todas as decisões ulteriores que determinem a modificação ou extinção da tutela, administração, curatela ou curadoria registada, ou a alteração dos elementos do correspondente assento.

É aplicável à contagem e pagamento dos emolumentos e selos devidos pelas certidões previstas nos números anteriores e pelos actos de registo que vierem a efectuar-se o disposto no n.º 5 do artigo 101.º

Dos actos de registo podem ser extraídas as seguintes espécies de certidões:

As certidões de narrativa completa substituem, para todos os efeitos, as certidões de teor.

As diferentes espécies de certidões de narrativa obedecerão aos modelos anexos a este código, conforme os actos a que respeitem.

Nas certidões de narrativa simples são mencionados os respectivos elementos, nos termos que resultem do texto do assento, conjugados com as modificações introduzidas pelos averbamentos existentes à margem, exceptuados os secretos.

Nas certidões de narrativa simples, extraídas do registo de nascimento, a filiação do registado deve ser mencionada apenas mediante a indicação do nome completo dos pais naturais ou adoptivos.

A filiação natural do adoptado só será mencionada nas certidões de narrativa simples ou completa, extraídas dos correspondentes assentos de nascimento, se o requisitante expressamente o solicitar; será, porém, sempre mencionada nas certidões destinadas a instruir processos de casamento.

Nas certidões de cópia integral transcrever-se-á integralmente o texto dos assentos a que respeitam e os seus averbamentos.

Qualquer pessoa tem legitimidade para requerer certidão dos registos constantes dos livros do registo civil ou paroquial, salvas as excepções previstas nos números seguintes.

As certidões de cópia integral só podem ser passadas a pedido das pessoas a quem o registo respeita, seus ascendentes, descendentes ou herdeiros, ou a requisição das autoridades judiciais e policiais, ou da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Dos registos secretos de perfilhação só pode ser passada certidão para o efeito de instrução do processo preliminar de casamento, ou de acção de alimentos, nas condições previstas na lei civil.

As certidões são requeridas verbalmente, ou por escrito, e podem sê-lo tanto na conservatória competente para a emissão, como por intermédio da repartição do registo civil da residência do requerente, quando situada em concelho diferente do daquela.

Os requerentes de certidões de nascimento devem apresentar, sempre que possível, a cédula pessoal da pessoa a quem respeita o registo.

Sempre que lhe seja exigido pelo funcionário, os requerentes depositarão, como preparo, o custo provável da certidão requerida.

A requisição de certidão de narrativa pode ser feita por intermédio do correio, remetendo o interessado o preparo correspondente.

As certidões são passadas segundo a ordem de anotação do pedido ou requisição no Diário, tendo, no entanto, prioridade sobre as demais as certidões pedidas ou requisitadas com urgência ou mediante a apresentação da cédula pessoal do indivíduo a que respeitem.

Nas conservatórias de 1.ª classe, e nas de classe inferior, cujo movimento o justifique, será entregue ao requisitante uma ficha do modelo anexo a este código, com o número correspondente ao da ordem da requisição.

As certidões são passadas dentro do prazo de cinco dias, à excepção das que forem pedidas com urgência as quais devem ser passadas no mesmo dia ou no dia imediato.

Os prazos a que se refere o número anterior podem ser elevados para o dobro, no caso de não ser apresentada cédula pessoal, quando já tenha sido emitida, e contam-se do dia da entrada do pedido na conservatória competente para a passagem da certidão.

As certidões podem ser passadas em papel comum e com dizeres impressos, contanto que levem aposta e inutilizada a estampilha fiscal respectiva, quando não sejam isentas de selo.

Os impressos para certidões serão fornecidos às conservatórias pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, mediante o pagamento do preço que vier a ser fixado por despacho do Ministro da Justiça.

Da certidão deve constar a conta discriminada dos emolumentos devidos e a menção do número correspondente do registo.

Em caso de isenção, deve lançar-se na certidão o número de ordem do Diário e a menção da sua gratuitidade.

As conservatórias que venham a ser devidamente apetrechadas poderão extrair fotocópias dos assentos ou dos documentos arquivados.

As fotocópias devem conter, em especial, a indicação do livro e folhas donde são extraídas e a declaração de conformidade com o original.

É aplicável às fotocópias de assentos o disposto no artigo 281.º e no n.º 2 do artigo 282.º

Os conservadores são obrigados a passar gratuitamente aos interessados, em impresso de modelo anexo a este diploma e isento de selo, boletins dos registos de casamento e de óbito, em seguida à realização dos assentos.

Boletins idênticos são obrigatòriamente passados pelos ajudantes dos postos de registo civil, quanto aos nascimentos e óbitos neles declarados.

Posteriormente à realização dos assentos, os boletins a que se referem os números anteriores podem ser passados, a requisição dos interessados, mediante o pagamento do emolumento correspondente.

Os boletins podem ser passados por qualquer funcionário, mas são assinados pelo conservador ou pelo ajudante, e devem conter sòmente as indicações relativas à data, hora e lugar do acto, e bem assim os nomes e residência das partes, e o nome dos pais, podendo usar-se neles algarismos.

Os boletins de registo ou declaração de óbito devem indicar, em especial, o cemitério em que terá lugar o enterramento.

Efectuado o registo de nascimento, entregar-se-á ao declarante uma cédula pessoal, conforme o modelo em uso, devidamente preenchida, rubricada e assinada pelo funcionário do registo civil, e autenticada com o selo branco da repartição.

Se o registo for lavrado com base em declaração prestada no posto do registo civil, ou em conservatória intermediária, o conservador deve remeter ao posto ou à conservatória intermediária a cédula pessoal do registado, devidamente preenchida, a fim de ser entregue ao declarante, contra a restituição do respectivo boletim.

A cédula não será passada, quando o registado já houver falecido na altura da realização do assento.

A cédula conterá o nome completo do registado, a sua naturalidade, filiação, data do nascimento e do registo, e o número deste, ficando reservado o espaço necessário para oportunamente se lançar nela referência aos actos relativos ao registado, cujo registo seja obrigatório.

Reservar-se-á outrossim o espaço necessário para, no caso de o registado contrair casamento, se mencionar na cédula o nome completo do outro cônjuge, a data do casamento, o nome dos filhos que nasçam dos dois cônjuges e a data do nascimento deles e ainda o número dos registos de casamento e nascimento e repartição em que foram efectuados.

Lavrados os registos previstos nos números anteriores, o funcionário anotá-los-á na cédula, quando exibida, restituindo-a seguidamente ao apresentante.

Em caso de perda ou destruição da cédula, pode ser passada uma segunda via, a pedido do interessado ou seu representante legal.

Por cada cédula que seja passada, lançar-se-á gratuitamente nota à margem do registo.

Os processos a que se refere o artigo antecedente são instaurados, instruídos e informados nas repartições do registo civil, cabendo a sua decisão, consoante os casos, ao juiz de direito ou ao tribunal de menores, ao conservador, ao director-geral dos Registos e do Notariado ou ao Ministro da Justiça.

Compete ao conservador presidir à instrução dos processos, neles servindo de secretário o funcionário do quadro auxiliar da repartição que o conservador designar.

Na petição destinada a servir de base ao processo, os requerentes devem expor, sem dependência de artigos, os fundamentos da sua pretensão e indicar concretamente as providências requeridas; a assinatura do requerente deve ser reconhecida por notário.

A petição pode ser formulada verbalmente perante o conservador, que a reduzirá a auto, e será apresentada no Diário; o auto é subscrito pelo conservador e pelo requerente, se souber e puder assinar.

É aplicável à oposição o disposto no n.º 1, relativamente à petição do requerente.

Com a petição do requerente e com a oposição serão juntos os documentos comprovativos dos factos alegados, oferecidas as testemunhas e escolhido o domicílio do requerente ou oponente na área da conservatória, para efeito das notificações que hajam de ser efectuadas.

Os processos de justificação devem ser instruídos com certidão de cópia integral do registo a que respeitam.

As citações e notificações dos intervenientes podem fazer-se pessoalmente, ou por carta registada com aviso de recepção, contando-se os prazos relacionados com a diligência, neste último caso, desde a data da junção do aviso ao processo.

As citações e notificações que devam ser feitas pessoalmente podem sê-lo por termo lavrado no processo a que respeitem, ou mediante mandado do conservador.

Se o citando ou notificando residir fora da área da conservatória, a diligência pode ser requisitada por meio de ofício precatório dirigido ao conservador competente.

No acto da citação inicial, ou da notificação de qualquer decisão, será entregue às partes cópia da petição ou da decisão notificada.

O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, às notificações previstas no título II deste código.

As testemunhas oferecidas por cada uma das partes não podem exceder a cinco, e os seus depoimentos são sempre reduzidos a escrito, competindo a redacção ao conservador que presidir à inquirição.

As testemunhas que, tendo sido notificadas, faltarem no dia designado para a inquirição podem, neste acto, ser substituídas por outras, desde que estejam presentes ou a parte interessada proteste pela sua apresentação.

Não haverá segundo adiamento da inquirição por falta de testemunhas, e em caso nenhum constituirá motivo de adiamento a falta de testemunhas por cuja apresentação a parte haja protestado.

As testemunhas não residentes na área da conservatória instrutora do processo são ouvidas, por ofício precatório, na conservatória da área da sua residência, salvo se a parte se obrigar a apresentá-las.

Os ofícios precatórios expedidos para a inquirição serão acompanhados de cópia da petição ou oposição a que as testemunhas hajam de depor e devem ser cumpridos e devolvidos dentro do prazo de oito dias, a contar da data da sua recepção.

As acções de registo serão propostas obrigatòriamente pelo Ministério Público, logo que tenha conhecimento dos factos que a elas dão lugar.

A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado suscitará ao Ministério Público, por intermédio da Conservatória dos Registos Centrais, a instauração das acções necessárias ao suprimento da omissão de registos, a regularização ou cancelamento destes.

O suprimento da omissão do registo ou a sua reconstituição avulsa, bem como a declaração da sua inexistência jurídica ou nulidade, devem ser requeridos mediante processo de justificação, instaurado na conservatória detentora desse registo e julgado a final pelo juiz de direito da comarca.

O processo de justificação é igualmente aplicável à rectificação das inexactidões, deficiências ou irregularidades do registo, insanáveis por via administrativa, mas que o não tornem jurìdicamente inexistente ou nulo.

O disposto nos números anteriores não obsta a que o pedido de rectificação ou de cancelamento do registo seja formulado em acção de processo ordinário, cumulativamente com outro a que corresponda esta forma de processo, desde que dele seja dependente.

Recebido o processo, o conservador examinará a petição e os documentos apresentados e, se estiverem em ordem, determinará os seguintes actos:

Os editais serão afixados, pelo espaço de quinze dias, à porta da conservatória e da igreja paroquial da última residência das pessoas a quem respeite o registo.

O edital destinado a ser afixado à porta da igreja paroquial será enviado, para esse fim, ao ajudante do posto competente, havendo-o, ou ao regedor da freguesia.

A afixação de editais pode ser dispensada, se o pedido de rectificação tiver por objecto qualquer deficiência ou inexactidão do registo, que seja de natureza simples e de fácil verificação.

A sentença será proferida pelo juiz, no prazo de oito dias, a contar da conclusão.

O juiz pode ordenar que o processo baixe à conservatória, a fim de se completar a instrução mediante as diligências que repute necessárias, sem exceptuar a afixação de editais, quando esta tenha sido dispensada pelo conservador.

Proferida a sentença e transitada em julgado, será o processo remetido à conservatória para cumprimento da decisão.

Verificada a existência, no contexto do assento, de alguma das deficiências ou irregularidades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 117.º, o conservador deve comunicá-la à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, por intermédio da Conservatória dos Registos Centrais, e solicitar autorização para proceder à rectificação.

Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos a que se refere o n.º 5 do artigo 117.º

A comunicação deve ser instruída com certidão do registo carecido de rectificação e dos títulos e registos arquivados ou existentes na conservatória, que lhe tenham servido de base.

Na comunicação, o conservador deve referir ainda a natureza da deficiência ou irregularidade e expor as circunstâncias que a determinaram.

Compete ao conservador dos Registos Centrais organizar o processo com os elementos que acompanharam a comunicação, completar a sua instrução na medida em que o reconheça necessário e informar sobre a viabilidade da rectificação.

As pessoas a quem respeite o registo devem ser ouvidas, sempre que possível, sobre a rectificação que haja sido suscitada oficiosamente pelo conservador.

A declaração de impedimento para casamento é feita por escrito autêntico ou autenticado, ou verbalmente, em auto lavrado pelo funcionário e assinado por ele, bem como pelo declarante, quando saiba assinar e o possa fazer.

Da declaração devem constar, especificadamente, a identidade do declarante, a natureza do impedimento, a espécie e o número dos documentos juntos e a identidade das testemunhas oferecidas.

Se ao declarante não for possível a apresentação imediata dos meios de prova de que disponha, ser-lhe-á concedido o prazo de cinco dias.

Se, findo o prazo, o declarante não houver junto as provas oferecidas, ficará a declaração sem efeito e o declarante sujeito às penalidades prescritas no artigo 339.º

Quando os impedimentos declarados forem dirimentes, o conservador deve, em qualquer caso, indagar pelos meios ao seu alcance da veracidade da declaração.

Recebida a declaração, o funcionário fará citar os nubentes para, no prazo de trinta dias, impugnarem o impedimento declarado, sob a cominação de se ter por confessado.

A citação far-se-á dentro dos cinco dias subsequentes ao termo do prazo dos editais, ou à data da declaração do impedimento, quando posterior ao encerramento desse prazo.

Com a nota da citação, será entregue a cada um dos nubentes cópia da declaração.

Se os documentos juntos o habilitarem desde logo a decidir, o juiz proferirá sentença, julgando sobre a procedência do impedimento deduzido, nas quarenta e oito horas seguintes à conclusão do processo.

No caso contrário, o juiz ordenará que o processo baixe à conservatória, para aí serem inquiridas as testemunhas e produzidas as restantes provas oferecidas pelas partes; concluída a instrução, o processo será remetido novamente ao juiz para decisão final, a qual será proferida dentro do prazo estabelecido no número anterior.

Até à conclusão do processo para julgamento, podem os interessados apresentar alegações escritas.

O conservador dos Registos Centrais, depois de examinar o processo e ordenar as diligências eventualmente necessárias à sua completa instrução, apresentá-lo-á, devidamente informado, a despacho ministerial, por intermédio da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Do despacho proferido pelo Ministro da Justiça, concedendo ou denegando a dispensa, não é admissível recurso.

Se algum dos nubentes for menor, será o processo remetido, para julgamento, ao tribunal de menores da comarca.

Recebido o processo, o tribunal deve decidir, dentro do prazo de quinze dias, sobre a concessão ou denegação da dispensa, podendo ouvir prèviamente os interessados em audiência, ou determinar a realização de qualquer outra diligência.

A sanação da anulabilidade do casamento celebrado sem intervenção de testemunhas deve ser requerida, pelos interessados, em petição dirigida ao Ministro da Justiça, por intermédio da conservatória detentora do respectivo assento.

Os requerentes justificarão a sua pretensão e indicarão as provas oferecidas.

A petição deve ser instruída com certidão de cópia integral do assento de casamento.

Autuada a petição com os documentos que lhe respeitem, o conservador ordenará a citação dos opositores para, no prazo de oito dias, responderem à reclamação.

Se a oposição reclamada houver sido deduzida apenas por um dos pais, aquele que tiver consentido no casamento será ouvido em auto de declarações, sempre que seja possível.

Concluída a instrução, o processo será remetido ao tribunal de menores, para julgamento.

O tribunal decidirá no prazo de quinze dias, segundo juízos de equidade, tendo em vista os factos alegados e as circunstâncias de cada caso e podendo ouvir prèviamente as partes em audiência, ou determinar a realização das diligências complementares da instrução do processo.

Até à conclusão do processo para julgamento, as partes podem juntar aos autos alegações escritas.

O certificado de capacidade matrimonial será passado pelo conservador dos Registos Centrais, e dele constarão todos os elementos de identificação do interessado, bem como do outro nubente, a data do despacho de autorização e o prazo da sua validade.

O prazo de validade do certificado é de três meses, contados da data da sua passagem.

A declaração do carácter secreto do registo de perfilhação de filhos incestuosos, nas condições previstas no artigo 159.º, deve ser requerida pelo Ministério Público, em petição dirigida ao juiz da comarca e apresentada na conservatória detentora do registo.

A petição será instruída com certidão de cópia integral dos assentos de nascimento do perfilhado e dos perfilhantes, bem como dos assentos de perfilhação, havendo-os.

O certificado de notoriedade substitui a certidão de nascimento do interessado, mas só para efeito do casamento em vista do qual foi passado.

É aplicável ao certificado o disposto no n.º 2 do artigo 356.º

Os indivíduos que pretendam alterar a composição do nome fixado no assento de nascimento devem requerer a autorização necessária, por intermédio da conservatória da sua residência, em petição dirigida ao Ministro da Justiça.

O requerente justificará a pretensão e indicará as provas oferecidas.

A petição será sempre instruída com certidão de narrativa completa do registo de nascimento do interessado e, quando este for maior de dezasseis anos, com o certificado do seu registo criminal.

Se reconhecer que o pedido merece ser considerado, o Ministro da Justiça autorizará o requerente a publicar em dois números de um dos jornais mais lidos do concelho, ou da sede do distrito administrativo da sua residência, na falta de jornal concelhio, um anúncio com o resumo do pedido, no qual se convidem os interessados a deduzir a oposição que tiverem, perante a Conservatória dos Registos Centrais, no prazo de trinta dias.

A publicação de anúncios pode ser dispensada pelo Ministro da Justiça.

Havendo lugar à publicação de anúncios, junto ao processo um exemplar de cada um dos anúncios publicados e decorrido o prazo da oposição, será aquele apresentado a despacho ministerial, com o parecer do conservador dos Registos Centrais sobre o pedido e a oposição que houver sido deduzida.

Da decisão proferida não é admissível recurso.

Se decidir em sentido favorável ao requerido, o Ministro da Justiça mandará passar a respectiva portaria, que é publicada no Diário do Governo.

Compete à Conservatória dos Registos Centrais passar a portaria e promover a publicação.

A autorização para a inscrição de nascimento, nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 125.º, deve ser requerida em petição dirigida ao respectivo conservador, na qual serão mencionados os requisitos relativos ao registando, necessários à realização do assento, e especificadas as circunstâncias por que oportunamente não foi declarado o nascimento.

Se o nascimento tiver ocorrido no estrangeiro, são também mencionados na petição os factos atributivos da nacionalidade portuguesa do registando, e do pai ou da mãe, consoante os casos.

O processo será instruído com a certidão de baptismo do registando, se tiver sido baptizado, e a certidão do registo de casamento dos pais, ou certificado que a substitua, quando for alegada a qualidade de filho legítimo, salvo se constar dos livros da própria conservatória.

O conservador deve certificar-se, mediante exame dos livros de assentos, da omissão do registo de nascimento e promover oficiosamente as diligências necessárias ao apuramento dos factos alegados.