Decreto-Lei n.º 124/72 — Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat)…

Mediante recomendação do Conselho de Governadores, e para sua orientação, estabelecer normas gerais relativas a:

Considerar e exprimir as suas opiniões acerca do relatório sobre as disposições permanentes da gestão submetidas pelo Conselho de Governadores à Assembleia de Partes consoante o parágrafo g) do artigo XII do presente Acordo;

A primeira sessão ordinária da Reunião de Signatários será convocada pelo secretário-geral, a pedido do Conselho de Governadores, o mais tardar nove meses depois da entrada em vigor do presente Acordo. As sessões ordinárias seguintes realizar-se-ão anualmente.

• i) Além das sessões ordinárias previstas no parágrafo c) deste artigo, a Reunião de Signatários poderá ter sessões extraordinárias que podem ser convocadas quer a pedido do Conselho de Governadores, quer a pedido de um ou mais Signatários, desde que esse pedido tenha o apoio pelo menos de um terço dos Signatários, incluindo o Signatário ou Signatários que apresentaram o pedido;

O quórum para qualquer sessão da Reunião de Signatários será constituído por representantes de uma maioria dos Signatários. Cada Signatário terá direito a um voto. As decisões sobre questões de fundo serão tomadas por um voto favorável emitido por pelo menos dois terços dos Signatários cujos representantes estejam presentes e sejam votantes. As decisões sobre questões processuais serão aprovadas por um voto favorável emitido por maioria simples dos Signatários cujos representantes estejam presentes e sejam votantes. Os litígios sobre se uma questão específica é processual ou de fundo serão decididos por um voto favorável emitido por maioria simples dos Signatários cujos representantes estejam presentes e sejam votantes.

A Reunião de Signatários adoptará o seu próprio regulamento, o qual incluirá disposições para a eleição do presidente e dos outros cargos.

Cada Signatário suportará as suas próprias despesas de representação nas sessões da Reunião de Signatários. As despesas relativas às sessões da Reunião de Signatários serão consideradas como despesas administrativas da Intelsat para o efeito de aplicação do artigo 8 do Acordo de Exploração.

O Conselho de Governadores será constituído por:

Um governador representante de cada Signatário cuja quota-parte de investimento não seja inferior à quota-parte mínima de investimento determinada nos termos do parágrafo b) do presente artigo;

• i) Durante o período entre a entrada em vigor deste Acordo e a primeira Reunião de Signatários, a quota-parte mínima de investimento que dá direito a um Signatário ou a um grupo de Signatários a ser representado no Conselho de Governadores será igual à do Signatário que ocupar a posição número treze na lista por ordem decrescente dos valores das quotas-partes de investimento iniciais de todos os Signatários;

Para o efeito da aplicação das disposições das alíneas iii) e iv) deste parágrafo, os governadores escolhidos nos termos da alínea iii) do parágrafo a) deste artigo não serão tomados em consideração;

Quando um Signatário ou grupo de Signatários preencher os requisitos para representação nos termos das alíneas i), ii) ou iii) do parágrafo a) deste artigo, ele terá o direito a ser representado no Conselho de Governadores. No caso de qualquer grupo de Signatários referido na alínea iii) do parágrafo a) deste artigo, esse direito tornar-se-á efectivo logo que seja recebido pelo órgão executivo o pedido por escrito desse grupo, desde que, porém, o número dos grupos representados no Conselho de Governadores não tenha atingido, no momento da recepção de qualquer pedido escrito, os limites aplicáveis prescritos na alínea iii) do parágrafo a) deste artigo. Se, no momento da recepção de qualquer pedido escrito, a representação no Conselho de Governadores, nos termos da alínea iii) do parágrafo a) deste artigo, tiver atingido os limites aplicáveis nele prescritos, o grupo de Signatários pode submeter o seu pedido na próxima sessão ordinária da Reunião de Signatários para uma determinação nos termos do parágrafo d) deste artigo.

A pedido de qualquer grupo ou grupos de Signatários mencionados na alínea iii) do parágrafo a) deste artigo, a Reunião de Signatários determinará anualmente quais destes grupos deverão ser ou continuarão a ser representados no Conselho de Governadores. Para esse efeito, se tais grupos excederem dois para uma qualquer região definida pela União Internacional de Telecomunicações, ou cinco para todas aquelas regiões, a Reunião de Signatários escolherá em primeiro lugar o grupo que tiver a quota-parte de investimento combinada mais alta de cada região que tenha apresentado o pedido escrito nos termos do parágrafo c) deste artigo. Se o número de grupos assim seleccionado for inferior a cinco, os restantes grupos que devem estar representados serão escolhidos pela ordem decrescente das quotas-partes de investimento combinadas de cada grupo, sem exceder os limites aplicáveis prescritos na alínea iii) do parágrafo a) deste artigo.

A fim de assegurar a continuidade no Conselho de Governadores, cada Signatário ou grupo de Signatários representado nos termos das alíneas i), ii) ou iii) do parágrafo a) deste artigo continuará a ser representado, quer individualmente, quer como parte de um grupo, até ser feita a próxima determinação de acordo com os parágrafos b) ou d) deste artigo, sem ter em conta as alterações que possam ocorrer na sua ou nas suas quotas-partes de investimento como resultado de qualquer ajustamento das quotas-partes de investimento. Contudo, a representação como parte de um grupo, constituído nos termos das alíneas ii) ou iii) do parágrafo a) deste artigo, cessará se a retirada do grupo de um ou mais Signatários privar o grupo do direito a ser representado no Conselho de Governadores nos termos deste artigo.

Salvaguardadas as disposições do parágrafo g) deste artigo, cada governador terá uma participação de voto igual à quota-parte de investimento do Signatário, ou do grupo de Signatários, que ele representa, a qual resulta da utilização do segmento espacial da Intelsat para serviços das seguintes categorias:

Serviços públicos de telecomunicações internacionais;

Para o efeito do disposto no parágrafo f) deste artigo deverão aplicar-se as seguintes disposições:

No caso de um Signatário ao qual seja concedida uma quota-parte de investimento menor em conformidade com as disposições do parágrafo d) do artigo 6 do Acordo de Exploração, a redução aplicar-se-á proporcionalmente a todos os tipos da sua utilização;

Para o efeito da composição do Conselho de Governadores e do cálculo da participação de voto dos governadores, as quotas-partes de investimento determinadas nos termos da alínea ii) do parágrafo c) do artigo 6 do Acordo de Exploração produzirão efeito desde o primeiro dia da sessão ordinária da Reunião de Signatários que se seguir a essa determinação.

O quórum para qualquer reunião do Conselho de Governadores consistirá ou numa maioria do Conselho de Governadores, cuja maioria deverá ter dois terços pelo menos da participação total de voto de todos os Signatários e grupos de Signatários representados no Conselho de Governadores, ou então no número total que constitui o Conselho de Governadores menos três, qualquer que seja o quantitativo de participação de voto que eles representam.

O Conselho de Governadores esforçar-se-á para que as suas decisões sejam tomadas por unanimidade. Contudo, na falta de acordo unânime, tomará decisões:

Em todas as questões de fundo, ou por um voto favorável emitido por quatro governadores, pelo menos, dispondo de pelo menos dois terços da participação total do voto de todos os Signatários e grupos de Signatários representados no Conselho de Governadores, tendo em conta a distribuição do excedente referido na alínea iv) do parágrafo g) deste artigo, ou por um voto favorável emitido pelo menos pelo número total que constitui o Conselho de Governadores menos três, qualquer que seja o quantitativo de participação de voto que eles representam;

Os diferendos sobre se um assunto específico é processual ou de fundo, serão decididos pelo presidente do Conselho de Governadores. A decisão do presidente pode ser rejeitada por uma maioria de dois terços dos governadores presentes e votantes, cada um dispondo de um voto.

O conselho de Governadores pode, se o julgar conveniente, criar comissões consultivas para o auxiliar no cumprimento das suas responsabilidades.

O Conselho de Governadores adoptará o seu próprio regulamento, o qual incluirá o processo de eleição do presidente e de todos os outros cargos necessários. Não obstante as disposições do parágrafo j) deste artigo, o referido regulamento poderá prever, para efeitos de eleição daqueles cargos, qualquer processo de votação que o Conselho de Governadores considere apropriado.

A primeira reunião do Conselho de Governadores convocar-se-á em conformidade com o parágrafo 2 do anexo ao Acordo de Exploração. O Conselho de Governadores reunir-se-á sempre que for necessário, mas pelo menos quatro vezes por ano.

O Conselho de Governadores terá a responsabilidade pela concepção, desenvolvimento, construção, estabelecimento, exploração e conservação do segmento espacial da Intelsat e, nos termos do presente Acordo, do Acordo de Exploração, e de quaisquer decisões que a este respeito possam ter sido tomadas pela Assembleia de Partes, em conformidade com o artigo VII deste Acordo, para levar a cabo todas as outras actividades empreendidas pela Intelsat. Para dar cumprimento às referidas responsabilidades, o Conselho de Governadores terá os poderes e exercerá as funções, dentro da sua competência, em conformidade com as disposições do presente Acordo e do Acordo de Exploração, incluindo:

A adopção de políticas, planos e programas em relação com concepção, desenvolvimento, construção, estabelecimento, exploração e conservação do segmento espacial da Intelsat e, nos casos apropriados, em relação com quaisquer outras actividades que a Intelsat esteja autorizada a empreender;

A formulação de recomendações destinadas à Reunião de Signatários em relação com o estabelecimento das normas gerais referidas na alínea v) do parágrafo b) do artigo VIII deste Acordo;

A orientação das negociações com a Parte em cujo território estiver situada a sede da Intelsat para concluir um Acordo de Sede relativo aos privilégios, isenções e imunidades, a que se refere o parágrafo c) do artigo XV do presente Acordo, e a apresentação daquele Acordo à Assembleia de Partes para sua decisão;

Em conformidade com as disposições dos parágrafos b) e c) do artigo VI do presente Acordo, o Conselho de Governadores deverá:

Tomar na devida e adequada consideração as resoluções, recomendações e opiniões que lhe forem endereçadas pela Assembleia de Partes ou pela Reunião de Signatários; e

O órgão executivo será chefiado pelo director-geral e a sua estrutura deverá ser estabelecida no prazo máximo de seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

• i) O director-geral será o chefe executivo e o representante legal da Intelsat e ficará directamente responsável perante o Conselho de Governadores pelo desempenho de todas as funções de gestão;

• i) As disposições definitivas de gestão devem ser compatíveis com os fins e objectivos fundamentais da Intelsat, com o seu carácter internacional e com a sua obrigação de fornecer, numa base comercial, serviços de telecomunicações de alta qualidade e fiabilidade;

• i) O Conselho de Governadores designará um alto funcionário do órgão executivo para desempenhar o cargo de director-geral interino, sempre que o director-geral esteja ausente ou impossibilitado de desempenhar as suas funções, ou sempre que o lugar de director-geral se encontre vago. O director-geral interino terá competência para exercer todos os poderes do director-geral, nos termos do presente Acordo e do Acordo de Exploração. No caso de vacatura, o director-geral interino assumirá aquelas funções até que um director-geral seja nomeado e confirmado, tão ràpidamente quanto possível, em conformidade com a alínea iii) do parágrafo b) deste artigo;

Com carácter prioritário após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Governadores deverá:

Nomear o secretário-geral e autorizar o recrutamento do pessoal necessário para o coadjuvar;

O secretário-geral será o representante legal da Intelsat até que o primeiro director-geral assuma as suas funções. Em conformidade com as políticas e directrizes do Conselho de Governadores, o secretário-geral será responsável pela execução de todos os serviços de gestão, com excepção dos previstos nos termos do contrato dos serviços de gestão concluído em conformidade com o parágrafo e) deste artigo, incluindo os especificados no anexo A do presente Acordo. O secretário-geral manterá o Conselho de Governadores plena e constantemente informado sobre a execução dos serviços de gestão pelo contratante nos termos do seu contrato. Na medida do possível, o secretário-geral deve estar presente ou representado e observar, mas não participar, nas negociações dos contratos mais importantes conduzidas pelo contratante dos serviços de gestão em nome da Intelsat.

Para a nomeação do secretário-geral e selecção do restante pessoal do órgão executivo deverá tomar-se principalmente em consideração a necessidade de assegurar os mais elevados padrões de integridade, de competência e de eficiência. O secretário-geral e o pessoal do órgão executivo deverão abster-se de qualquer actuação incompatível com as suas responsabilidades perante a Intelsat. O secretário-geral pode ser exonerado do seu lugar, por justa causa, pelo Conselho de Governadores. O cargo de secretário-geral cessará logo que assuma as suas funções o primeiro director-geral.

• i) O Conselho de Governadores designará um alto funcionário do órgão executivo para servir de secretário-geral interino sempre que o secretário-geral estiver ausente ou impedido de exercer as suas funções, ou quando o cargo de secretário-geral se tornar vago. O secretário-geral interino terá competência para assumir todos os poderes do secretário-geral nos termos do presente Acordo e do Acordo de Exploração. Na eventualidade de vacatura, o secretário-geral interino servirá naquela qualidade até à entrada em funções de um secretário-geral, que será nomeado pelo Conselho de Governadores tão prontamente quanto possível;

O contrato referido na alínea ii) do parágrafo a) deste artigo será celebrado entre a Communications Satellite Corporation, denominada no presente Acordo como «contratante dos serviços de gestão», e a Intelsat, e dirá respeito à execução dos serviços de gestão técnica e de exploração da Intelsat, conforme se especifica no anexo B do presente Acordo e consoante as directrizes ali estabelecidas para um período que terminará no fim do sexto ano após a data da entrada em vigor do presente Acordo. O contrato conterá disposições para o contratante dos serviços de gestão:

Actuar conforme as políticas e directrizes pertinentes do Conselho de Governadores;

O estudo referido na alínea iii) do parágrafo a) do presente artigo deve iniciar-se logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. Será orientado pelo Conselho de Governadores e terá por fim fornecer as informações necessárias para a determinação das disposições definitivas de gestão que assegurem a maior eficiência e rendimento compatíveis com as disposições do artigo XI do presente Acordo. O estudo deverá, entre outros assuntos, tomar na devida conta:

Os princípios enunciados na alínea i) do parágrafo c) do artigo XI e a política formulada na alínea ii) do parágrafo c) do artigo XI do presente Acordo;

Os relatórios encomendados a pelo menos três consultores peritos em assuntos de gestão, seleccionados nas várias partes do Mundo.

Dentro do prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Governadores deverá submeter à Assembleia de Partes um relatório geral, incluindo os resultados do estudo referido na alínea iii) do parágrafo a) deste artigo, o qual conterá as recomendações do Conselho de Governadores sobre a estrutura do órgão executivo. Deverá transmitir, também, cópias deste relatório à Reunião de Signatários e a todas as Partes e Signatários tão cedo quanto possível.

Dentro do prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a Assembleia de Partes, depois de ter considerado o relatório do Conselho de Governadores referido no parágrafo g) deste artigo e quaisquer opiniões que nele tenham sido expressas pela Reunião de Signatários, deverá adoptar a estrutura do órgão executivo, a qual deverá ser compatível com as disposições do artigo XI do presente Acordo.

O director-geral deverá assumir as suas funções um ano antes de expirar o contrato dos serviços de gestão referido na alínea ii) do parágrafo a) deste artigo ou em 31 de Dezembro de 1976, das duas datas a que primeiro ocorrer. O Conselho de Governadores deve nomear o director-geral, e a Assembleia de Partes deve ter decidido sobre a confirmação da nomeação com a antecedência suficiente para permitir que o director-geral assuma as suas funções em conformidade com este parágrafo. Ao assumir o seu cargo, o director-geral será o responsável por todos os serviços de gestão, incluindo o exercício das funções desempenhadas pelo secretário-geral até àquela data, e pela fiscalização das actividades do contratante dos serviços de gestão.

O director-geral, actuando em conformidade com políticas e directrizes pertinentes do Conselho de Governadores, tomará todas as medidas necessárias para assegurar que as disposições definitivas de gestão sejam integralmente aplicadas o mais tardar até ao fim do sexto ano após a data da entrada em vigor do presente Acordo.

Em conformidade com as disposições deste artigo, a aquisição de bens e de serviços necessários à Intelsat deverá ser efectuada por meio da outorga de contratos, baseada em respostas a ofertas em licitação internacional pública, aos licitantes que ofereçam a melhor combinação de qualidade, preço e prazo de entrega mais favorável. Os serviços a que se refere este artigo são os prestados por pessoas jurídicas.

Se houver mais de uma proposta que ofereça aquela combinação, o contrato será outorgado por forma a estimular, no interesse da Intelsat, uma concorrência à escala mundial.

A exigência de ofertas em licitação internacional pública pode ser dispensada nos casos especìficamente referidos no artigo 16 do Acordo de Exploração.

As Partes e os Signatários exercerão os seus direitos e cumprirão as suas obrigações em plena conformidade com o presente Acordo e de modo a respeitarem os princípios estabelecidos no preâmbulo e nas outras disposições do presente Acordo.

Todas as Partes e todos os Signatários podem assistir e participar em todas as conferências e reuniões nas quais tenham direito a estar representados, em conformidade com quaisquer disposições do presente Acordo ou do Acordo de Exploração, assim como em qualquer outra reunião convocada ou celebrada sob os auspícios da Intelsat, em conformidade com os acordos feitos pela Intelsat para tais reuniões, independentemente do lugar onde possam realizar-se. O órgão executivo assegurará que os acordos com a Parte ou o Signatário anfitrião para cada uma daquelas conferências ou reuniões incluam uma disposição para a admissão e permanência no país anfitrião, durante todo o tempo de tal conferência ou reunião, de representantes de todas as Partes e de todos os Signatários com direito a assistir.

Na medida em que qualquer parte, Signatário ou pessoa sob a jurisdição de uma Parte tenha a intenção de estabelecer, adquirir ou utilizar instalações de segmento espacial separadas das instalações do segmento espacial da Intelsat para satisfação das suas necessidades de serviços públicos de telecomunicações nacionais, aquela Parte ou Signatário, antes do estabelecimento, aquisição ou utilização daquelas instalações, deve consultar o Conselho de Governadores, o qual exprimirá, sob a forma de recomendações, as suas conclusões quanto à compatibilidade técnica das referidas instalações, e da sua exploração, com a utilização do espectro de frequências radioeléctricas e do espaço orbital pelo segmento espacial da Intelsat existente ou projectado.

Na medida em que qualquer Parte, Signatário ou pessoa sob a jurisdição de uma Parte, tencione, individual ou conjuntamente, estabelecer, adquirir ou utilizar instalações de segmento espacial separadas das instalações do segmento espacial da Intelsat para satisfação das suas necessidades de serviços públicos de telecomunicações internacionais, tal Parte ou Signatário, antes do estabelecimento, aquisição ou utilização daquelas instalações, deve fornecer todas as informações pertinentes à Assembleia de Partes e consultá-la, por intermédio do Conselho de Governadores, a fim de assegurar a compatibilidade técnica das referidas instalações, e da sua exploração, com a utilização do espectro de frequências radioeléctricas e do espaço orbital pelo segmento espacial da Intelsat existente ou projectado, e de evitar prejuízos económicos consideráveis ao sistema mundial da Intelsat. Uma vez efectuadas essas consultas, a Assembleia de Partes, tendo em conta o parecer do Conselho de Governadores, exprimirá, sob a forma de recomendações, as suas conclusões quanto às considerações enunciadas neste parágrafo, assim como à garantia de que o fornecimento ou a utilização daquelas instalações não prejudicará o estabelecimento de ligações directas de telecomunicações entre todos os participantes, por intermédio do segmento espacial da Intelsat.

Na medida em que qualquer Parte, Signatário ou pessoa sob a jurisdição de uma Parte tencione estabelecer, adquirir ou utilizar instalações de segmento espacial separadas das instalações do segmento espacial da Intelsat para satisfação das suas necessidades de serviços especializados de telecomunicações, nacionais ou internacionais, tal Parte ou Signatário, antes do estabelecimento, aquisição ou utilização daquelas instalações, deve fornecer todas as informações pertinentes à Assembleia de Partes por intermédio do Conselho de Governadores. A Assembleia de Partes, tendo em conta o parecer do Conselho de Governadores, exprimirá, sob a forma de recomendações, as suas conclusões quanto à compatibilidade técnica daquelas instalações, e da sua exploração, com a utilização do espectro de frequências radioeléctricas e do espaço orbital pelo segmento espacial da Intelsat existente ou projectado.

As recomendações da Assembleia de Partes ou do Conselho de Governadores, referidas neste artigo, devem ser formuladas no prazo de seis meses a contar da data do início dos procedimentos previstos nos parágrafos precedentes. Uma reunião extraordinária da Assembleia de Partes pode ser convocada para este fim.

O presente Acordo não se aplicará ao estabelecimento, aquisição ou utilização de instalações de segmento espacial separadas das instalações do segmento espacial da Intelsat ùnicamente para fins de segurança nacional.

A sede da Intelsat será em Washington.

No domínio das actividades autorizadas pelo presente Acordo, a Intelsat e os seus bens estarão isentos em todos os Estados Partes deste Acordo de todo o imposto nacional sobre o rendimento, de impostos nacionais sobre os bens e de todos os direitos aduaneiros sobre os satélites de telecomunicações, assim como sobre os elementos e peças dos referidos satélites que se destinem a ser lançados com vista à sua utilização no sistema mundial. Cada Parte obriga-se a envidar os seus melhores esforços, em conformidade com os procedimentos internos aplicáveis, para conceder, em benefício da Intelsat, todas as outras isenções de impostos sobre o rendimento e sobre os bens, assim como de direitos aduaneiros, que se afiguram desejáveis, tendo em conta a natureza particular da Intelsat.

Cada Parte que não seja a Parte em cujo território esteja situada a sede da Intelsat concederá, em conformidade com o Protocolo referido neste parágrafo, e a Parte em cujo território esteja situada a sede da Intelsat concederá, em conformidade com o Acordo de Sede referido neste parágrafo, os privilégios, isenções e imunidades adequados à Intelsat, aos seus funcionários e a todas as categorias do seu pessoal especificadas naquele Protocolo e no Acordo de Sede, às Partes e representantes das Partes, aos Signatários e representantes dos Signatários e às pessoas que participarem nos processos de arbitragem. Em particular, cada Parte concederá a estas individualidades imunidades em processos judiciais por actos realizados ou por palavras escritas ou pronunciadas no exercício das suas funções e nos limites das suas atribuições, na medida e nos casos previstos no Acordo de Sede e no Protocolo referidos neste parágrafo. A Parte em cujo território esteja situada a sede da Intelsat concluirá, tão cedo quanto possível, um Acordo de Sede com a Intelsat relativo a esses privilégios, isenções e imunidades. O Acordo de Sede conterá uma disposição mediante a qual todos os Signatários, actuando nessa qualidade, excepto o Signatário designado pela Parte em cujo território a sede está situada, ficarão isentos de impostos nacionais sobre o rendimento obtido pela Intelsat no território daquela Parte. As outras Partes devem também, tão cedo quanto possível, concluir um Protocolo relativo a estes privilégios, isenções e imunidades. O Acordo de Sede e o Protocolo serão independentes do presente Acordo e cada um deles deverá prever as condições da sua expiração.

• i) Qualquer Parte ou Signatário pode retirar-se voluntàriamente da Intelsat. A Parte notificará por escrito o Depositário da sua decisão de se retirar. A decisão da retirada de um Signatário deve ser notificada por escrito ao órgão executivo pela Parte que o tiver designado, e essa notificação significará a aceitação pela Parte da referida notificação da decisão de retirada;

• i) Supondo-se que uma Parte faltou ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente Acordo, a Assembleia de Partes, depois de ter recebido uma notificação para esse efeito ou agindo de sua própria iniciativa, e tendo considerado quaisquer observações feitas pela Parte, pode decidir, se tiver verificado que a falta ocorreu de facto, que a Parte deve considerar-se retirada da Intelsat. O presente Acordo deixará de estar em vigor para a Parte na data de uma tal decisão. Uma reunião extraordinária da Assembleia de Partes pode ser convocada para esse efeito;

Se um Signatário deixar de pagar qualquer importância em dívida, nos termos do parágrafo a) do artigo 4 do Acordo de Exploração, no prazo de três meses contados a partir da data do vencimento, os direitos do Signatário, em conformidade com o presente Acordo e o Acordo de Exploração, ficarão automàticamente suspensos. Se, dentro dos três meses após a suspensão, o Signatário não tiver pago todas as importâncias em divida, ou a Parte que designou o Signatário não tiver efectuado uma substituição conforme o parágrafo f) deste artigo, o Conselho de Governadores, depois de ter considerado quaisquer observações feitas pelo Signatário ou pela Parte que o designou, pode recomendar à Reunião de Signatários que o Signatário deve considerar-se retirado da Intelsat. A Reunião de Signatários, depois de ter considerado quaisquer observações feitas pelo Signatário, pode decidir que o Signatário deve considerar-se retirado da Intelsat e, a partir da data da decisão, o presente Acordo e o Acordo de Exploração deixarão de estar em vigor para o Signatário.

A retirada de uma Parte, na sua capacidade como tal, acarretará simultâneamente a retirada do Signatário designado pela Parte ou da Parte na sua qualidade de Signatário, conforme for o caso, e o presente Acordo e o Acordo de Exploração deixarão de se aplicar a Signatário na mesma data em que o presente Acordo deixar de estar em vigor para a Parte que o designou.

Em todos os casos de retirada de um Signatário da Intelsat, a Parte que designou o Signatário deve assumir a qualidade do Signatário ou designar um novo Signatário com efeito a partir da data de tal retirada, ou retirar-se da Intelsat.

Se, por uma razão qualquer, a Parte desejar assumir a qualidade do Signatário que designou, ou designar um novo Signatário, ela deverá, para tal efeito, notificar por escrito o Depositário e, logo que o novo Signatário assuma todas as obrigações pendentes do Signatário precedente e após a assinatura do Acordo de Exploração, o presente Acordo e o Acordo de Exploração entrarão em vigor para o novo Signatário e deixarão de se aplicar ao Signatário precedente.

Após a recepção pelo Depositário ou pelo órgão executivo, conforme for o caso, da notificação da decisão de retirada, nos termos da alínea i) do parágrafo a) deste artigo, a Parte que fez a notificação e o seu Signatário designado, ou o Signatário a respeito do qual a notificação foi feita, conforme for o caso, deixarão de ter quaisquer direitos de representação e de voto em qualquer dos órgãos da Intelsat, e não incorrerá em qualquer obrigação ou responsabilidade depois da recepção da notificação, excepto a de o Signatário, salvo se o Conselho de Governadores decidir de outro modo nos termos do parágrafo d) do artigo 21 do Acordo de Exploração, ser responsável pela sua parte das contribuições de capital necessárias para satisfazer tanto os compromissos contratuais especificamente autorizados antes da referida recepção como as responsabilidades decorrentes de actos ou omissões anteriores àquela recepção.

Durante o período de suspensão dos direitos de um Signatário, em conformidade com a alínea ii) do parágrafo b) ou do parágrafo c) deste artigo, o Signatário continuará a assumir todas as obrigações e responsabilidades de um Signatário, nos termos do presente Acordo e do Acordo de Exploração.

Se a Reunião de Signatários, em conformidade com a alínea ii) do parágrafo b) ou do parágrafo c) deste artigo, decidir não aprovar a recomendação do Conselho de Governadores segundo a qual o Signatário deve considerar-se retirado da Intelsat, a suspensão será levantada desde a data daquela decisão e o Signatário passará a ter todos os direitos, nos termos do presente Acordo e do Acordo de Exploração, excepto no caso em que o Signatário tenha sido suspenso nos termos do parágrafo c) deste artigo, pois assim a suspensão não será levantada enquanto o Signatário não houver liquidado as importâncias em dívida, consoante as disposições do parágrafo a) do artigo 4 do Acordo de Exploração.

Se a Reunião de Signatários aprovar a recomendação do Conselho de Governadores, nos termos da alínea ii) do parágrafo b) ou do parágrafo c) deste artigo, segundo a qual se considera que um Signatário se retirou da Intelsat, aquele Signatário não incorrerá em qualquer obrigação ou responsabilidade depois de tal aprovação, excepto a de o Signatário, salvo se o Conselho de Governadores decidir de outro modo nos termos do parágrafo d) do artigo 21 do Acordo de Exploração, ser responsável pela sua parte das contribuições de capital necessárias para satisfazer tanto os compromissos contratuais especìficamente autorizados antes da referida aprovação como as responsabilidades decorrentes de actos ou omissões anteriores a tal aprovação.

Se a Assembleia de Partes decidir nos termos da alínea i) do parágrafo b) deste artigo, segundo a qual se considera que a Parte se retirou da Intelsat, a Parte na sua qualidade de Signatário ou o seu Signatário, conforme o caso, não incorrerá em qualquer obrigação ou responsabilidade depois de tal decisão, excepto a de a Parte na sua qualidade de Signatário ou o seu Signatário designado, conforme o caso, salvo se o Conselho de Governadores decidir de outro modo nos termos do parágrafo d) do artigo 21 do Acordo de Exploração, ser responsável pela sua parte das contribuições de capital necessárias para satisfazer tanto os compromissos contratuais especìficamente autorizados antes da decisão como pelos decorrentes de actos ou omissões anteriores à referida decisão.

As liquidações entre a Intelsat e o Signatário em relação ao qual o presente Acordo e o Acordo de Exploração tenham deixado de estar em vigor deverão ser efectuadas consoante o disposto no artigo 21 do Acordo de Exploração, excepto no caso de substituição prevista no parágrafo f) deste artigo.

• i) A notificação da decisão de uma Parte se retirar, nos termos da alínea i) do parágrafo a) deste artigo, deverá ser transmitida pelo Depositário a todas as Partes e ao órgão executivo e este último transmitirá a notificação a todos os Signatários;

A substituição de um Signatário, consoante o parágrafo f) deste artigo, será notificada pelo Depositário a todas as Partes e ao órgão executivo e este último transmitirá a notificação a todos os Signatários.

Nenhuma Parte, nem o seu Signatário designado, será obrigada a retirar-se da Intelsat em consequência directa de qualquer modificação na condição daquela Parte em relação à União Internacional de Telecomunicações.

Qualquer Parte pode propor emendas ao presente Acordo. As propostas de emendas serão submetidas ao órgão executivo, que as distribuirá prontamente a todas as Partes e Signatários.

A Assembleia de Partes deve considerar cada proposta de emenda na primeira reunião ordinária seguinte à sua distribuição pelo órgão executivo, ou numa reunião extraordinária anterior convocada em conformidade com o disposto no artigo VII do presente Acordo, desde que a emenda proposta tenha sido distribuída pelo órgão executivo, pelo menos, noventa dias antes da data da abertura da reunião. A Assembleia de Partes considerará todas as opiniões e recomendações que receber da Reunião de Signatários ou do Conselho de Governadores com respeito a uma emenda proposta.

A Assembleia de Partes tomará decisões sobre cada emenda proposta, de harmonia com as disposições relativas ao quórom e votação contidas no artigo VII do presente Acordo. Ela pode modificar qualquer emenda proposta, distribuída consoante se determine no parágrafo b) deste artigo, e pode também tomar decisões sobre qualquer emenda proposta que não tenha sido distribuída, mas directamente relacionada com a emenda proposta ou modificada.

Uma emenda que tenha sido aprovada pela Assembleia de Partes entrará em vigor, de acordo com o parágrafo e) deste artigo, depois de o Depositário ter recebido a notificação da aprovação, aceitação ou ratificação da emenda:

Ou de dois terços dos Estados que eram Partes na data em que a emenda foi aprovada pela Assembleia de Partes, desde que os referidos dois terços incluam Partes que detinham ou cujos Signatários designados detinham dois terços, pelo menos, do total das quotas-partes de investimento;

O Depositário notificará todas as Partes logo que tiver recebido as aceitações, aprovações ou ratificações requeridas pelo parágrafo d) deste artigo para a entrada em vigor de uma emenda. Noventa dias após a data desta notificação, a emenda entrará em vigor para todas as Partes, incluindo aquelas que ainda a não tinham aceitado, aprovado ou ratificado e não se tinham retirado da Intelsat.

Não obstante as disposições dos parágrafos d) e e) deste artigo, uma emenda não entrará em vigor antes de oito meses ou depois de dezoito meses após a data em que for aprovada pela Assembleia de Partes.

Todos os litígios de natureza jurídica que surjam em relação aos direitos e obrigações estabelecidos neste Acordo ou em relação às obrigações assumidas pelas Partes, nos termos do parágrafo c) do artigo 14 ou do parágrafo c) do artigo 15 do Acordo de Exploração, entre as próprias Partes ou entre a Intelsat e uma ou mais Partes, se não se resolverem de outro modo num prazo razoável, serão submetidos à arbitragem em conformidade com as disposições do Anexo C ao presente Acordo. Qualquer litígio de natureza jurídica que surja em relação aos direitos e obrigações, nos termos do presente Acordo ou do Acordo de Exploração, entre uma ou mais Partes e um ou mais Signatários, pode ser submetido à arbitragem em conformidade com o disposto no Anexo C ao presente Acordo, desde que a Parte ou as Partes e o Signatário ou os Signatários interessados concordem com essa arbitragem.

Todos os litígios de natureza jurídica que surjam em relação aos direitos e obrigações nos termos do presente Acordo, ou em relação com as obrigações assumidas pelas Partes nos termos do parágrafo c) do artigo 14 ou do parágrafo c) do artigo 15 do Acordo de Exploração, entre uma Parte e um Estado que tenha deixado de ser Parte ou entre a Intelsat e um Estado que deixou de ser Parte e que se tenham verificado depois do Estado ter deixado de ser Parte, se não se resolverem de outro modo num prazo razoável, deverão ser submetidos à arbitragem. Essa arbitragem deve realizar-se em conformidade com as disposições do Anexo C ao presente Acordo, desde que o Estado que deixou de ser Parte assim concorde. Se um Estado deixa de ser Parte, ou se um Estado ou um organismo de telecomunicações deixa de ser Signatário, depois de um litígio no qual ele é litigante ter sido submetido à arbitragem nos termos do parágrafo a) deste artigo, a arbitragem deverá prosseguir até à sua conclusão.

Todos os litígios de natureza jurídica decorrentes de acordos entre a Intelsat e uma Parte qualquer devem ser submetidos às disposições sobre resolução de litígios contidas nesses acordos. Na falta de tais disposições, aqueles litígios, se não se resolverem de outro modo, podem ser submetidos à arbitragem em conformidade com as disposições do Anexo C ao presente Acordo, se os litigantes assim concordarem.

O presente Acordo será aberto para assinatura em Washington desde 20 de Agosto de 1971 até à sua entrada em vigor, ou até que haja decorrido um período de nove meses, das duas datas a que primeiro ocorrer:

Pelo Governo de qualquer Estado Parte do Acordo Provisório;

Qualquer Governo que assine o presente Acordo pode fazê-lo sem que a sua assinatura fique sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, ou com uma declaração acompanhando a sua assinatura de que ela fica sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação.

Qualquer Estado referido no parágrafo a) deste artigo pode aderir ao presente Acordo depois de encerrado para assinatura.

Nenhuma reserva pode ser feita ao presente Acordo.

O presente Acordo entrará em vigor sessenta dias depois da data da sua assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou quando tenha sido ratificado, aceite ou aprovado ou a ele tenham aderido dois terços dos Estados que eram Partes do Acordo Provisório, na data em que o presente Acordo foi aberto para assinatura, desde que:

Os referidos dois terços incluam partes do Acordo Provisório que detenham ou cujos Signatários do Acordo Especial que então detinham dois terços pelo menos das quotas nos termos do Acordo Especial; e

Para um Estado cujo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão é depositado após a data da entrada em vigor do presente Acordo, nos termos do parágrafo a) deste artigo, o presente Acordo entrará em vigor na data do depósito.

Desde a sua entrada em vigor, conforme o disposto no parágrafo a) deste artigo, o presente Acordo pode ser aplicado provisòriamente a qualquer Estado cujo Governo o tenha assinado sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação se esse Governo assim tiver pedido no momento da assinatura ou em qualquer momento antes da entrada em vigor deste Acordo. A aplicação provisória cessará:

No momento do depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo por aquele Governo; ou

Não obstante as disposições deste artigo, o presente Acordo não entrará em vigor para qualquer Estado, nem se aplicará provisòriamente em relação a nenhum Estado, enquanto o Governo daquele Estado ou o organismo de telecomunicações designado nos termos do presente Acordo não tiver assinado o Acordo de Exploração.

A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá e anulará o Acordo Provisório.

As línguas oficiais e de trabalho da Intelsat serão o inglês, o francês e o espanhol.

O regulamento interno do órgão executivo deve prever a rápida distribuição a todas as Partes e Signatários de cópias de quaisquer documentos da Intelsat em conformidade com os seus pedidos.

De acordo com as disposições da Resolução 1721 (XVI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, o órgão executivo enviará ao secretário-geral das Nações Unidas e às respectivas Agências Especializadas, para sua informação, um relatório anual sobre as actividades da Intelsat.

O Governo dos Estados Unidos da América será o Depositário do presente Acordo, junto do qual serão depositadas as declarações a que se refere o parágrafo b) do artigo XIX do presente Acordo, os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, os pedidos de aplicação provisória, bem como as notificações de ratificação, de aceitação ou de aprovação de emendas, de decisões de retirada da Intelsat ou da decisão de pôr termo à aplicação provisória do presente Acordo.

Este Acordo, cujos textos inglês, francês e espanhol são igualmente autênticos, será depositado nos arquivos do Depositário. O Depositário transmitirá cópias certificadas do texto do presente Acordo a todos os Governos que o tiverem assinado ou depositado os instrumentos de adesão, e à União Internacional de Telecomunicações, e notificará àqueles Governos, e à União Internacional de Telecomunicações, as assinaturas, as declarações feitas nos termos do parágrafo b) do artigo XIX do presente Acordo, o depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, os pedidos para aplicação provisória, o início do período de sessenta dias. referido no parágrafo a) do artigo XX do presente Acordo, a entrada em vigor do presente Acordo, as notificações de ratificação, de aceitação ou de aprovação de emendas, a entrada em vigor das emendas, as decisões de retirada da Intelsat, as retiradas e as decisões de pôr termo à aplicação provisória do presente Acordo. A notificação do início do período de sessenta dias será feita no primeiro dia daquele período.

Ao entrar em vigor o presente Acordo, o Depositário registá-lo-á no Secretariado das Nações Unidas em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.