Decreto Regulamentar Regional n.º 26/89/M — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego

Elaborar o cadastro das escolas, no que respeita ao número de lugares criados, ocupados e vagos de todo o pessoal não docente.

Coordenar, orientar e executar todo o serviço de expediente relacionado com o pessoal docente, dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;

Elaborar estudos de previsão de pessoal docente e executar as operações relacionadas com o recrutamento, selecção e colocação desse pessoal, nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

Elaborar o cadastro das escolas, no que respeita ao número de lugares criados, ocupados e vagos, de todo o pessoal docente, em colaboração com o DREPE.

Coordenar e orientar todo o serviço administrativo da divisão, de acordo com as orientações superiormente definidas;

Executar todo o serviço de expediente relacionado com o pessoal docente, administrativo e auxiliar dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico do 1.º ciclo;

Elaborar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto a esta Divisão;

Manter actualizado o cadastro dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico do 1.º ciclo, no que respeita ao número de lugares criados, ocupados e vagos;

Proceder à recolha de dados estatísticos relativos a esta Divisão.

Assegurar o expediente dos vários serviços da Secretaria Regional;

Proceder à divulgação de circulares, instruções ou outras normas de carácter genérico, destinadas aos serviços da Secretaria Regional;

Receber a correspondência, requerimentos, exposições e demais elementos dirigidos à Secretaria Regional, bem como proceder ao respectivo registo de entrada;

Assegurar a organização e funcionamento do arquivo e ainda a reprodução de documentos;

Assegurar o serviço do economato e inventariação;

Prestar apoio administrativo aos grupos de trabalho que forem constituídos no âmbito da Secretaria Regional;

Desempenhar outras funções de natureza administrativa de que seja superiormente incumbido.

Realizar os estudos necessários à formulação de propostas de definição da política da acção social escolar, propondo, se necessário, a adaptação da legislação nacional aos condicionalismos da Região;

Perspectivar e planificar as acções regionais relativamente às actividades de acção social escolar no que se refere a transportes escolares, auxílios económicos directos, alimentação, seguro escolar e colónias de férias;

Elaborar propostas orçamentais que assegurem o desenvolvimento da acção social escolar;

Propor as acções de formação de pessoal necessárias ao funcionamento dos respectivos serviços;

Promover a divulgação de informações e documentação relativas às suas próprias actividades nos núcleos dos estabelecimentos de ensino;

Cooperar com os órgãos competentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais nos domínios da saúde escolar e da assistência médica e medicamentosa aos estudantes, nomeadamente do seguro escolar.

Elaborar os projectos de orçamento da Secretaria Regional;

Coordenar, acompanhar e controlar a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de ensino, departamentos e serviços da Secretaria Regional;

Assegurar o apoio, na área da sua acção, aos estabelecimentos de ensino oficial;

Orientar e superintender o serviço da contabilidade da Secretaria Regional;

Assegurar a aquisição dos meios materiais indispensáveis ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino de primeira e segunda infâncias, bem como coordenar a sua manutenção;

Proceder à recolha dos dados estatísticos referentes à área da sua competência.

Coordenar e orientar as secções referidas no número seguinte;

Proceder à divulgação de circulares, instruções ou outras normas relativas à contabilidade pública;

Executar todas as operações relativas à elaboração dos projectos de orçamento da Secretaria Regional;

Recolher todas as informações indispensáveis à execução da política financeira da Secretaria Regional.

Secção de Aquisições;

Secção de Manutenção;

Secção de Contabilidade dos Serviços Centrais da SREJE;

Secção de Contabilidade dos Serviços Autónomos tutelados pela SREJE.

Recolher e tratar as informações relativas à determinação das necessidades regionais de formação e reabilitação profissionais, de colaboração com a Direcção Regional de Emprego;

A elaboração dos planos, programas, relatórios de actividade e propostas de orçamento;

Elaborar e actualizar programas de ensino destinados a diversos tipos de formação profissional;

Providenciar os meios humanos, técnicos e pedagógicos necessários à realização das acções de formação;

Realizar as acções de formação profissional programadas;

Dinamizar o recurso a apoios, no âmbito da CEE;

Incrementar a formação nos locais de trabalho e apoiar as unidades produtivas no diagnóstico das suas necessidades, na escolha dos sistemas formativos mais adequados e na organização, execução e avaliação das respectivas acções;

Apoiar iniciativas de formação e reabilitação profissionais;

Cooperar com os serviços competentes no âmbito da formação em regime de aprendizagem.

Conselho Administrativo (CA);

Divisão Administrativa (DA);

Divisão de Formação Profissional (DFP);

Gabinete de Informação e Orientação Profissional (GIOP);

Gabinete Técnico (GT).

Apreciar e aprovar os projectos de orçamento e as contas de gerência do CRFP;

Proceder à avaliação económica das despesas;

Fiscalizar a cobrança das receitas.

Proceder à elaboração do orçamento do Centro;

Acompanhar e controlar a execução do orçamento e o funcionamento administrativo do Centro;

Coordenar as acções a desenvolver em matéria de gestão, aquisição, preparação e montagem de equipamento e materiais necessários ao funcionamento do Centro, bem como da manutenção, conservação e recuperação dos mesmos;

Proporcionar serviços de apoio aos estagiários, nomeadamente no plano administrativo e social.

Providenciar todos os requisitos necessários à intervenção dos fundos estruturais da CEE, nomeadamente o Fundo Social Europeu;

Formar pessoal especializado e organizar os meios técnicos e pedagógicos necessários à realização das acções de formação;

Analisar os pedidos de apoio técnico e ou financeiro, no âmbito da formação em cooperação;

Desenvolver a cooperação, com os serviços competentes no âmbito da formação, reabilitação e integração profissional de deficientes e do ensino técnico profissional.

Promover a organização e coordenar o movimento de candidaturas a acções de formação profissional desenvolvidas no quadro do Centro;

Conceber e preparar os instrumentos técnicos de tratamento a utilizar pelos serviços nos domínios da informação, orientação e formação profissional.

Preparar no plano pedagógico as acções programadas e acompanhar a aplicação prática das metodologias adoptadas;

Providenciar todas as acções necessárias à manutenção do Centro, nomeadamente instalações e equipamentos.

Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação correspondente às funções da SREJE;

Promover o desenvolvimento, adaptação e recolha de suportes logísticos orientados para as necessidades da SREJE;

Prestar apoio aos órgãos e serviços da SREJE no domínio da informática;

Promover acções de sensibilização dos utilizadores e prover a satisfação das suas necessidades;

Promover a formação e aperfeiçoamento do pessoal do CI;

Pronunciar-se no domínio da informática sobre a fixação de princípios, de regras e de normas gerais de actuação noutros organismos e serviços, nomeadamente nos que tenham autonomia administrativa e ou financeira, dependentes da SREJE;

Orientar as tarefas de organização exigidas para uma correcta implementação das metodologias informáticas;

Acompanhar a evolução da política informática da administração pública regional.

Realizar inspecções ao funcionamento, no plano administrativo-financeiro, dos estabelecimentos oficiais de ensino, bem como dos serviços dependentes da SREJE;

Velar pela existência de boas condições de trabalho, nomeadamente no que se refere a instalações, equipamentos e segurança no trabalho, em coordenação com a Inspecção Pedagógica, (IP);

Propor e colaborar na instauração de processos de sindicância, bem como instruir processos de inquérito e processos disciplinares ao pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos estabelecimentos oficiais de ensino, bem como ao pessoal docente, sempre que se trate de matéria de âmbito administrativo ou financeiro;

Exercer as atribuições enunciadas na alínea anterior relativamente aos funcionários de todos os serviços dependentes da SREJE;

Colaborar com os serviços da IP na instrução dos processos disciplinares que, pela sua natureza, envolvam as duas inspecções.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar;

Pessoal operário.

Técnico de emprego especialista, de entre técnicos de emprego principais, com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Muito bom, ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;

Técnico de emprego principal, técnico de emprego especial e técnico de emprego de 1.ª classe, de entre, respectivamente, técnicos de emprego especiais, técnicos de emprego de 1.ª classe e de 2.ª classe, com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom;

Técnico de emprego de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente e aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores);

Técnicos de emprego estagiários, mediante concurso público de entre candidatos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente;

As escalas salariais da carreira de técnico de emprego são as constantes do mapa anexo ao presente diploma.

Monitor de formação profissional especialista, de entre monitores de formação profissional principais, com pelo menos três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom, ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;

Monitores de formação profissional principal e de 1.ª classe, de entre, respectivamente, monitores de formação profissional de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom;

Monitor de formação profissional de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com um curso técnico-profissional adequado, com duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade, ou de entre indivíduos com experiência profissional adequada e com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente, mas em qualquer dos casos aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores);

Monitores de formação profissional estagiários, por concurso de provas teóricas, práticas e de aptidão, de entre indivíduos habilitados com um curso de formação do ensino técnico-profissional e industrial, regulamentado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, ou curso equiparado adequado à especialidade a que se destinam e com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional, devidamente confirmada na respectiva profissão;

As escalas salariais da carreira de monitor de formação profissional são as constantes do mapa anexo ao presente diploma.

Por requisição se se tratar de indivíduos providos em lugares dos quadros da administração regional;

Contratado além do quadro, em caso contrário.

Ser dada por finda a requisição, tratando-se de indivíduos providos nos termos da alínea a) do n.º 4 deste artigo;

A rescisão do contrato e a dispensa dos estagiários, sem direito a qualquer indemnização, tratando-se de indivíduos providos nos termos da alínea b) do aludido n.º 4.