Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A — Aprova o Plano a Médio Prazo 2001-2004

Paralelamente, o acompanhamento das práticas desportivas tem vindo a incrementar-se de forma significativa. De facto, verifica-se maior capacidade ou disponibilidade para enquadramento técnico e arbitragem dos jogos, conforme os rácios do número de praticantes por treinador e por árbitro deixa antever.

Evolução desportiva

(ver tabela no documento original)

No que respeita à organização de estruturas desportivas, destaca-se o crescimento do número de associações, que já totalizam 44, devendo-se tal facto ao aparecimento de novas modalidades e, também, à desagregação de algumas associações de desportos em várias associações de modalidade.

Em termos dos 206 clubes em actividade nos Açores assinala-se que alguns celebraram contratos programa de desenvolvimento desportivo, para apoio as suas actividades, nomeadamente:

Preparação nos escalões de formação; e

Participação em quadros competitivos nacionais de regularidade anual nos desportos colectivos.

Habitação

Segundo os dados dos últimos Recenseamentos Gerais da Habitação de 1980 e 1991, o parque habitacional da Região aumentou ligeiramente acima dos 10%, considerando-se quer o número de edifícios, quer o número de alojamentos. Pelo facto de se ter registado durante aquela década uma diminuição da população residente, os indicadores relativos à ocupação de habitação mantiveram-se, no caso do número de famílias por alojamento, melhoraram ligeiramente, se se considerar o número de residentes por alojamento.

Evolução do parque habitacional - 1981/1991

(ver tabela no documento original)

Em termos de idade do parque habitacional, é nos Açores que se verifica um maior envelhecimento médio da habitação, se comparado com a média nacional ou mesmo, individualmente, com outras regiões do País. Com efeito, perto de um terço das habitações regionais foram edificadas ulteriormente a 1918, mais de 50% têm pelo menos 55 anos de construção e somente 25% do parque habitacional tem menos de 20 anos, valores, conforme quadro que se apresenta de seguida, superiores ao que se verifica no contexto nacional. Por outro lado, o alojamento no tipo «apartamento» não tem ainda expressão significativa na Região.

Tipo e ano de construção de edifícios para habitação

(ver tabela no documento original)

As condições de conforto existentes no parque habitacional regional são, na prática, aproximados aos que se registam no resto do País, havendo, porém, uma diferença ao nível das águas residuais domésticas, já que pelas características do sistema de povoamento e de habitação na Região, a drenagem destas águas é feita, maioritariamente, através de fossa séptica.

Alojamento nos Açores - Indicadores de conforto

(ver tabela no documento original)

Ao nível da evolução recente do mercado, observa-se que, nos últimos três e quatro anos, a construção de habitação nos Açores aumentou significativamente. Com efeito, através do número anual de licenças concedidas para obras em habitação, constata-se que entre 1997 e 1999, houve um aumento de mais de 40% do número de licenças concedidas, maioritariamente para novas construções.

Licenças concedidas para habitação por tipo de obra

(ver tabela no documento original)

Para além de medidas de âmbito nacional, a política para o sector está dirigida para os grupos mais vulneráveis, em termos de acesso a habitação condigna, designadamente as famílias de fracos recursos e os jovens à procura da primeira habitação, tendo sido desenvolvidos programas de apoio à aquisição e construção de habitação, promovida construção a custos controlados, recuperados edifícios degradados, bem como promovidas acções de realojamento em parceria com organismos da administração central, regional e municipal.

2.4 - Sistema ambiental

A situação geográfica da Região e a sua insularidade contribuem para níveis de degradação do ambiente inferiores aos registados no continente. Contudo, sendo o arquipélago um espaço físico limitado, os efeitos resultantes terão uma maior amplitude.

Apesar de não se registarem elevados níveis de poluição do meio natural, existem factores que terão de ser devidamente controlados, por forma a evitar situações de potenciais perigos em matéria de ambiente.

A pressão urbanística junto das costas, a descarga de esgotos sem tratamento, a deposição de resíduos sólidos, muitas vezes utilizando a orla marítima e as linhas de água como receptores mais comuns, a existência de numerosas infra-estruturas marítimas e o tráfego de embarcações, são factores a ter em consideração devido à enorme sensibilidade da orla marítima.

Qualidade do ar

Um regime climático de ventos bonançosos a fortes, conjugado quer com um desenvolvimento industrial não muito significativo bem como a não ocorrência de centros urbanos demasiado populosos, são factores potenciais para que a qualidade do ar na Região Autónoma dos Açores, quer a nível das camadas inferiores quer a nível global da troposfera, respeite em absoluto os valores guia e valores limite das normas de qualidade do ar.

Neste quadro, ao controlo da qualidade do ar ainda não foi atribuída prioridade face aos outros critérios fundamentais no contexto geral da qualidade do ambiente.

Assim, regista-se a existência de uma única estação de medida permanente de dados climatológicos (ilha Terceira), com colheita regular de parâmetros fundamentais de controlo da qualidade do ar, se bem que não na sua totalidade.

Saliente-se a necessidade de se implementar a colheita de dados sobre os níveis de monóxido de carbono e dióxido de enxofre, parâmetros requeridos pela legislação nacional e comunitária.

Existem séries temporais de colheita bastante significativas para análise, nomeadamente da razão de mistura de CO(índice 2), bem como da composição física e química da água de precipitação.

Para o cumprimento das directivas (ver nota 1) respeitantes ao controlo das principais variáveis caracterizadoras da qualidade do ar, haverá que proceder quer ao reforço e actualização dos equipamentos da estação existente bem como, no médio prazo, à instalação de mais duas estações de medida, respectivamente junto ao cume da ilha do Pico, como referência em altitude da situação geral, e a outra em Ponta Delgada, zona mais populosa e industrial do arquipélago.

Tabela: Parâmetros de controlo da qualidade do ar

(ver tabela no documento original)

A análise dos elementos estatísticos disponíveis (tabela acima) permite concluir que os valores legalmente estabelecidos para os parâmetros medidos nunca foram ultrapassados e indiciam uma boa qualidade do ar.

A qualidade da água

As pressões decorrentes do desenvolvimento sócio-económico afectam a qualidade ambiental e em especial os recursos hídricos.

A grande maioria dos cursos de água existentes na Região são ribeiras de regime torrencial. Nas ribeiras permanentes não há qualquer monitorização da qualidade da água.

O elevado número de nascentes e furos utilizados para consumo humano, apresentando moderada contaminação microbiológica, a crescente salinização dos furos usados nalguns dos aglomerados urbanos e a presença de moderados teores de nitratos em águas subterrâneas alertam para uma potencial degradação dos recursos hídricos da Região.

Águas superficiais:

Bacias hidrográficas (ver nota 7)

(ver tabela no documento original)

A qualidade das águas das lagoas, em todos os seus parâmetros químicos, físicos e microbiológicos, relativas às bacias hidrográficas da Região tem vindo a ser permanentemente monitorizada pela Direcção Regional do Ambiente (DRA), não se constatando nenhuma situação de «Muito poluído».

À classe de «Poluído», situação em que a água só pode ser utilizável para consumo humano após tratamento adequado, pertencem a bacia das Furnas em São Miguel e a do Peixinho na ilha do Pico.

A maioria das bacias (63,6%) estão incluídas na classe de «Fracamente poluído», sendo as restantes seis (27,2%) classificadas como de «Boa qualidade».

Estado das lagoas (ver nota 8)

(ver tabela no documento original)

No que respeita ao Estado de Eutrofização das Lagoas, na sua maior parte de reduzidas dimensões, a situação, fundamentalmente originada pelas actividades agrícolas, requer a adopção de medidas correctivas e ou preventivas, dado que a maioria delas (59,1%) se encontram nos estados mesotrófico e eutrófico, estados estes em que os níveis de toxicidade podem pôr em risco a saúde pública.

As intervenções ao nível do solo, alterando o normal regime de escoamento, condicionam a recarga das lagoas e, cumulativamente com as actividades agropecuárias, alteram a evolução do estado trófico. Não existem descargas directas para as massas de água.

No estado eutrófico, situação mais grave, estão as lagoas das Furnas, Congro e São Brás na ilha de São Miguel, Peixinho na ilha do Pico e a lagoa Funda na Ilha das Flores.

Em São Miguel as lagoas da Empadadas, Canário e Sete Cidades, na ilha Terceira, as do Negro e Patas, na ilha do Pico, as do Capitão e Seca e na ilha das Flores a Comprida, são as oito lagoas classificadas no estado intermédio de eutrofização, ou seja, mesotrófico.

Águas subterrâneas:

De acordo com a informação mais recente, existem na Região um total de 178 sistemas aquíferos com a seguinte distribuição por ilha:

(ver tabela no documento original)

As massas de água subterrâneas, de que a quase totalidade das povoações açorianas depende para o seu abastecimento, apresentam sinais de poluição microbiológica moderada, exigindo eficazes sistemas de tratamento. Os solos ácidos e as formações contendo águas ácidas, como é o caso dos aquíferos açorianos, têm maior capacidade de retenção de bactérias e vírus do que os solos de maior pH; no entanto devido à sua elevada porosidade verifica-se que tal não acontece, sendo reduzida a capacidade de filtração.

Esta moderada poluição microbiológica é ainda explicada pelo facto de a protecção às zonas demarcadas das nascentes não ser ainda universal, bem como o gado, muitas das vezes, pastar junto a elas.

A presença significativa, muitas vezes, de nitratos e nitritos também afecta a qualidade das águas, estimando-se no entanto que o seu valor global seja muito inferior ao valor indicador de águas poluídas: 50 mg NO(índice 3)/l. Contudo, no que se refere à utilização de fertilizantes as taxas de aplicação de nitratos e fosfatos são praticamente metade da média europeia.

Outro aspecto que assume relevante importância para a qualidade das águas subterrâneas está associado ao fenómeno da intrusão salina. De facto, a maioria dos furos capta a um nível próximo do mar, num corpo lenticular de água doce que flutua sobre a água salgada da parte inferior do aquífero. As ilhas do Pico e Graciosa, bem como a Vila da Praia da Vitória, são apontadas como locais onde ocorre este fenómeno. Os outros furos captam em aquíferos suspensos, apresentando estas águas menor salinidade.

Presentemente, não existem resultados sistemáticos que conduzam à classificação da qualidade da água.

Águas costeiras:

Qualidade das águas balneares (ver nota 12)

(ver tabela no documento original)

Considera-se como de muito boa a situação no que diz respeito à qualidade das águas balneares. De facto, o universo das praias do arquipélago tem merecido a atribuição de «bandeira azul», com todos os valores em conformidade com os normativos europeus (ver nota 13).

Na passada época balnear de 1999, verificou-se uma condição de excepcionalidade na praia da Barra da ilha Graciosa, situação ainda não completamente estudada, mas que não constitui razão de preocupação significativa.

O abastecimento de água

Apesar de toda a abundância de caudal para abastecimento de água, apenas 56% se traduz em consumo, ou seja, 76,89 metros cúbicos por habitante, num total de 137,20 metros cúbicos por habitante, enquanto no continente essa razão é de 67,6%. Neste consumo predominam os domésticos, mas também outras formas significativas, nomeadamente consumos de carácter público (rega, espaços verdes, segurança contra incêndios, etc.).

Abastecimento de água

(ver tabelas no documento original)

O controlo regular da qualidade da água das várias redes de abastecimento é executado pelas entidades autárquicas, de uma maneira geral em acordo com as normas legalmente estabelecidas. A não total sistematização e entrega dos relatórios de campo de amostragem, bem como o recurso a diferentes laboratórios, fazem com que não se disponham de resultados actualizados e sistematizados quanto à garantia de qualidade da água fornecida, respectivos tratamentos, equipamentos e materiais.

Decorre, presentemente, um levantamento/diagnóstico da situação, levado a cabo pela DRA, cujos resultados finais deverão estar concluídos no próximo mês de Março.

O abastecimento de água às populações ainda não é universal, dado que existe uma freguesia no concelho da Madalena, ilha do Pico, com uma população estimada em 607 habitantes, onde este abastecimento não ocorre.

A situação no que respeita ao abastecimento suficiente de «água destinada ao consumo humano» (ver nota 14), atendendo quer à sazonalidade das condições climáticas regionais quer ainda à insuficiência de estruturas de retenção de recursos aquíferos, não é também ainda universal (assume um valor de 86,8% do total da população residente).

Solos por ilha

Classificação quanto à finalidade:

(ver tabela no documento original)

A Região é constituída por nove ilhas caracterizadas pela sua reduzida dimensão, pela existência de vales curtos e pequenas bacias de drenagem, por um relevo alteroso dominado por elevados maciços e por uma linha de costa onde pontuam imponentes arribas.

A estrutura ocupacional dos solos, nas duas últimas décadas, não registou alterações significativas.

Classificação para fins agrícolas:

(ver tabela no documento original)

De acordo com as condições geológicas, morfológicas e climáticas e segundo os critérios do IROA, verifica-se que os solos da Região são favoráveis para fins agrícolas, merecendo destaque as ilhas de São Miguel, Terceira, Graciosa e Faial com uma percentagem significativa de solo de boa qualidade para fins agrícolas.

Susceptibilidade para a erosão:

(ver tabela no documento original)

A erosão é uma das principais condicionantes da utilização do solo. De facto, todos aqueles que se encontram em zonas de declive elevado a intermédio estão sujeitos à erosão, situação agravada pela elevada pluviosidade, característica da Região.

A agressividade da linha de costa é consequência da erosão marinha. Nas Flores, por exemplo, esta forma de erosão conjuntamente com as ribeiras de torrentes tempestuosas criou ravinas e vales profundos.

Em zonas favoráveis das arribas, a água da chuva infiltra-se e altera a rocha, originando desabamentos espectaculares dos quais resultam terrenos planos na base das escarpas e que se estendem em direcção ao mar - as fajãs.

Nas zonas de leitos de ribeiras, na sua maioria de regime torrencial, esses desabamentos têm originado por vezes verdadeiras catástrofes naturais, resultando em perda de vidas e bens.

Conservação da Natureza/biodiversidade

No âmbito da Rede Natura 2000 e respectivas directivas para habitats e aves (ver nota 24) estão definidos 23 sítios de importância comunitária (SIC), estando em fase de elaboração os seus planos de gestão e ou recuperação a fim de poderem vir a ser designados como zonas especiais de conservação (ZEC).

Para os Açores foram considerados alguns habitats e espécies que a seguir se indicam:

Habitats: lagunas, dunas fixas com vegetação herbácea, charcos temporários mediterrânicos, charnecas macaronésicas endémicas, turfeiras altas altivas, turfeiras de cobertura, Laurissilva dos Açores e florestas macaronésicas de Juniperus (cedro).

Espécies: Marsilea azorica, Azorina vidalii, Lactuca watsoniana, Lotus azoricus e Euphrasia azorica.

Além destes habitats e espécies, existem mais 16 habitats e 20 espécies que, embora não prioritários, exigem também medidas especiais de conservação.

Estatuto de conservação das espécies de flora autóctone:

(ver tabela no documento original)

O estudo referido (Dias et al,1993) tem um universo de amostragem onde são consideradas 150 espécies de plantas vasculares autóctones, das quais 29 são protegidas.

Posteriormente, os mesmos autores em 1998 inventariaram cerca de 300 espécies de plantas vasculares autóctones das quais 39 são protegidas. De acordo com a mesma publicação 150 espécies estão vulneráveis, 3 extintas e 10 em perigo.

Através da observação da distribuição geográfica das diversas plantas vasculares endémicas conhecidas, conclui-se que as ilhas contribuem de forma diferente para o património genético dos Açores. Com efeito, existem ilhas com grande número de espécies endémicas e outras muito pobres em termos de diversidade, como a Graciosa, Santa Maria e Corvo.

De acordo com os dados disponíveis é de 723 o número de espécies introduzidas.

Estatuto de conservação das espécies da fauna:

(ver tabela no documento original)

A única espécie terrestre de mamífero endémico é o Nyctalus azorium, - morcego dos Açores - um dos raros morcegos de hábitos diurnos. Não existem outras espécies ou subespécies endémicas pertencentes à fauna açoriana.

A nível da avifauna, a diversidade já é maior, contudo existe apenas uma espécie endémica de aves, Pyrrhula murina, - priolo -, havendo já várias subespécies endémicas.

Resíduos e águas residuais

Resíduos sólidos urbanos

A gestão de resíduos sólidos constitui uma das maiores preocupações de natureza ambiental, devido aos impactes negativos que a sua inexistência provoca no meio ambiente e na saúde e bem-estar das populações.

Os sistemas de tratamento dos resíduos sólidos são insuficientes. Por um lado, as lixeiras ainda são o principal meio de deposição final da maior parte dos resíduos sólidos, com as consequências nefastas inerentes, por outro lado, assiste-se a uma deposição pouco controlada de resíduos, sendo por vezes a orla marítima e as linhas de água os receptores mais comuns.

(ver tabelas no documento original)

Os resíduos sólidos urbanos (RSU) registam uma produção anual (1998) de cerca de 97000 t/ano, para uma capitação média de 1 kg/hab./dia, com uma taxa de crescimento anual de produção estimada em 3%.

O sistema de recolha é universal (100% da população), se bem que a moda da sua frequência esteja situada em dois, três ou quatro dias por semana.

Registou-se um forte desfasamento entre a recolha e o tratamento, já que apenas 31,6% dos resíduos recolhidos foram tratados, nomeadamente em aterros sanitários, valor inferior ao registado a nível nacional (74% em 1996).

O sistema de recolha selectiva para reciclagem abrange somente cerca de 31% da população.

Na maioria das ilhas os resíduos sólidos urbanos são depositados em contentores herméticos, havendo municípios de algumas ilhas que procederam à distribuição de um contentor de 50 l por cada habitação.

Na Região não existe capacidade instalada de transformação necessária à reutilização, recuperação ou reciclagem, pelo que a eliminação consiste no transporte e tratamento de parte dos RSU para e no continente.

O Plano Estratégico de RSU da RAA (PERSURAA) foi concluído em Julho de 1999, tendo já sido entregue à Comissão.

O PERSURAA, que tem por bases estratégicas as mesmas definidas para o PERSU a nível nacional, define as acções prioritárias a implementar a nível regional e local, a curto (2001) e médio prazos, (2005), nomeadamente nas questões relativas ao tratamento e destino final dos resíduos sólidos e na implementação da recolha selectiva, devidamente acompanhadas de outras acções tais como as orientadas para a prevenção e educação/formação.

Resíduos industriais

Se bem que o desenvolvimento industrial da região ainda não tenha assumido valores significativos que possam pressupor uma situação alarmante no que respeita à existência de resíduos industriais, não existem dados para quantificar os resíduos industriais.

Decorre actualmente um levantamento da situação, do qual faz parte um inquérito às entidades produtoras deste tipo de resíduos, a fim de se elaborar, no mais curto prazo, um Plano Estratégico de Resíduos Industriais.

Todos os resíduos industriais, perigosos e não perigosos, têm como destino final a lixeira ou o aterro sanitário.

Resíduos hospitalares

(ver tabela no documento original)

Estima-se uma produção anual de 32978 t, divididas em 60% dos grupos I e II, sendo os restantes 40% classificados como grupo II e IV. Não existe informação qualificada sobre a sua taxa de crescimento anual.

Os resíduos dos grupos III e IV são incinerados a 100%, tendo os dos grupos I e II como destino final o aterro ou lixeira.

Decorre, presentemente, a elaboração do Plano Estratégico Regional dos Resíduos Hospitalares à semelhança do dos RSU.

Águas residuais

A taxa de cobertura de infra-estruturas de tratamento das águas residuais na Região é muito reduzida. Somente 8,8% da população é servida por estações de tratamento de águas residuais (somente cinco ETAR em toda a Região), sendo de 22,4 a percentagem correspondente a fossa séptica comum.

Quanto à natureza da rede de saneamento somente 45% da população é servida por rede separativa.

(ver tabela no documento original)

Com vista ao levantamento da situação no que respeita ao cumprimento dos artigos 3.º 4.º da Directiva n.º 91/271/CEE, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas apresenta-se de seguida uma tabela com o cálculo das aglomerações urbanas de equivalente populacional superior a 2000. Os investimentos terão em conta as disposições decorrentes daquela directiva e serão objecto de programação a definir com as autarquias locais e integrada nos complementos de programação.

Tab. Águas residuais urbanas/aglomerações

(ver tabela no documento original)

Ruído

De entre as formas de poluição por fontes pontuais o ruído é aquela que menor relevância assume no contexto do Arquipélago.

À excepção da Praia da Vitória e outros centros urbanos com aeroportos próximos e atendendo às especificidades próprias da Região, nomeadamente a não existência de grandes aglomerados populacionais ou sistemas ferroviários de transportes, o ruído não tem assumido prioridade significativa nas preocupações ambientais.

Na Região existem alguns meios necessários para medição dos níveis de ruído, mas que têm sido utilizados apenas para responder a situações esporádicas e ainda não foi elaborada a caracterização do ambiente sonoro conforme o legalmente previsto (ver nota 29).

Considerações finais

Os meios disponíveis em matéria de luta contra a poluição, pela sua natureza, são dispendiosos, sendo por isso insuficientes, mantêm-se por exemplo alguns riscos de poluição das costas, por via de eventuais desastres com navios, não havendo os meios necessários à prevenção e combate.

As medidas de controlo de qualidade são pouco eficazes pela omissão da fiscalização/punição às agressões ambientais e a ausência de planos de ordenamento aprovados origina pressões desajustadas relativamente à qualidade do ambiente.

Os fenómenos de concentração da população junto dos aglomerados urbanos e o próprio crescimento económico aumentarão a pressão sobre o meio ambiente, no entanto haverá margem para um controlo da situação.

Acentua-se uma tendência crescente de valorizar a protecção dos ecossistemas insulares, pela sua importância e vulnerabilidade.

Afigura-se, no futuro, um quadro de medidas tendentes a promover cada vez mais a co-responsabilização na promoção da qualidade de vida, incrementando intercâmbios e protocolos de cooperação que favorecem a avaliação de recursos, a sua gestão integrada e o conhecimento dos diferentes graus de impacte da actividade humana, no sentido de evitar ou minimizar os desequilíbrios. Perspectiva-se uma consciencialização cimentada na informação e cooperação.

2.5 - Situação sobre a recuperação dos efeitos das calamidades

Um dos factos que marcou o anterior período de programação 1997-2000 foi a ocorrência de situações excepcionais, quer ao nível de intempéries que assolaram a Região, quer ao nível do sismo de forte intensidade em Julho de 1998. Estes fenómenos, para além dos efeitos devastadores e irrecuperáveis ao nível de perdas de vidas, originaram também necessidades de recuperação de infra-estruturas, equipamentos e bens públicos e privados.

Desde logo, o Governo Regional, para além de ter mobilizado todos os recursos disponíveis para acudir às diversas solicitações e de ter tentado solucionar algumas situações mais problemáticas, sensibilizou de pronto as autoridades nacionais para as implicações desta situação de excepção.

Ao nível do governo central, face à gravidade destes acontecimentos extraordinários, para além da declaração de calamidade pública no arquipélago dos Açores, foram concedidos auxílios financeiros de emergência por parte do Estado.

A Comissão Europeia veio a disponibilizar, da reserva do QCA II para Portugal, verbas de fundos comunitários para reforço das medidas do PEDRAA II, para efeitos de co-financiamento de obras necessárias à reposição da normalidade.

Nos sucessivos planos anuais foram contempladas verbas importantes, tendo sido criado um programa exclusivamente afecto à intervenção nos diferentes domínios e sectores afectados por estas situações de calamidade.

No que concerne às intempéries, que assolaram sucessivamente a Região, com maior violência nas últimas semanas de 1996 e em 1997, as acções desenvolvidas tiveram como pressuposto assegurar as respectivas condições de exequibilidade imediata e de solidez, com preocupações preventivas.

Ao nível das diferentes áreas de intervenção, destaca-se:

Agricultura - reconstrução de estruturas de armazenamento e de distribuição de água às explorações, pagamento de ajudas extraordinárias aos agricultores e entidades afectadas, apoio na aquisição de alimentos fibrosos, reparação/reabilitação de caminhos rurais, agrícolas e edifícios e caminhos florestais;

Pesca - atribuição de auxílios extraordinários ao rendimento, fundamentalmente respeitantes a parte dos valores dos equipamentos perdidos, reparação e reabilitação de diversos portos de pesca e equipamentos de apoio;

Reabilitação de estradas regionais - intervenção ao nível da reabilitação/reconstrução de pontes e obras de arte, com reparação e ou reconstrução parcial ou total; reconstrução de aquedutos, muros de suporte e valetas, reparação e reposição de pavimentos de órgãos de drenagem, construção de colectores;

Transportes marítimos - intervenção em diversos portos, comerciais e em marinas, com reparação dos cais, das cabeças dos molhes, dos terraplenos, rampas de varagem, muros de protecção, cortina de protecção, antiferes da cortina muro, limpeza das baías, reposição das redes eléctricas, remoção de navios;

Ambiente - limpeza, desobstrução e desassoreamento de ribeiras e grotas, desassoreamento de bacias de retenção, regularização e correcção de linhas de água, limpeza, reposição de troços, construção de muros, aquisição de terrenos e construção de bacias de retenção, reparação de açudes e intervenções diversas na orla costeira;

Habitação - desenvolvimento de acções ao nível do realojamento de famílias através da construção e aquisição de habitação, com maior expressão, naturalmente, na freguesia da Ribeira Quente.

No dia 9 de Julho de 1998, as ilhas do Faial, Pico e São Jorge foram abaladas por um violento sismo que provocou a perda de vidas humanas e a destruição de centenas de lares.

Muitas destas habitações eram de famílias de baixos recursos financeiros, que sozinhas dificilmente resolveriam o seu problema habitacional.

Assim, em 25 de Setembro de 1998, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, que estabeleceu os apoios a conceder aos sinistrados, dos quais se destacam as comparticipações a fundo perdido e a concessão de crédito bonificado. Estes apoios foram regulamentados pela Resolução n.º 230-A/98, de 19 de Novembro.

Para além de atribuição de subsídios e de bonificações de juros de empréstimos contraídos pelos sinistrados, promoveu-se o realojamento provisório e a execução dos trabalhos inerentes ao início da reconstrução. Desenvolveram-se ainda outros tipos de intervenção ao nível das reparações e reabilitações de habitações para a eliminação de danos emergentes do sismo e consolidação estrutural dos imóveis existentes, reconstruções para a reposição de imóveis já existentes e construções novas para as novas edificações.

Os efeitos devastadores do sismo não se circunscreveram ao sector da habitação, havendo a necessidade de intervenção em outras áreas, designadamente no sector agrícola, reabilitando-se edifícios, caminhos rurais e florestais e, em colaboração com as autarquias, apoiando-se obras de reparação de caminhos e muros; nos domínios da saúde e da solidariedade social, foram atribuídas verbas para reparações no Hospital da Horta, Centros de Saúde da Horta e da Madalena, promoveu-se a reconstrução do lar de idosos na Horta, da Casa da Infância Santo António, do Lar das Criancinhas; no domínio do património, apoiou-se a recuperação de igrejas e imóveis classificados ou de interesse arquitectónico; no âmbito do sistema escolar, promoveu-se a reparação de estabelecimentos escolares danificados, celebraram-se contratos com a Câmara Municipal da Horta tendo em vista a realização de reparações de escolas do 1.º ciclo; em matéria de ambiente, promoveu-se a reconstrução de muros de suporte de ribeiras, a sua limpeza, desobstrução e protecção e, finalmente, no âmbito das acessibilidades, foram desencadeadas intervenções ao nível da reconstrução de troços das estradas regionais, de pontes, de muros de protecção e também em infra-estruturas e equipamentos marítimos.

2.6 - Relações externas e cooperação

Durante a primeira década da autonomia democrática, os órgãos de governo próprio da Região confinaram o seu relacionamento político com o exterior praticamente às autoridades das regiões de tradicional sediação da emigração açoriana. Só nos anos 90, com o fenómeno de órgãos de cooperação europeia inter-regional e com a consolidação de intercâmbios sócio-profissionais, designadamente com as Canárias, os Açores, de forma intermitente, passaram a empenhar-se em projectos de relacionamento multilateral.

A própria participação da Região nas negociações estruturantes do II Quadro Comunitário de Apoio desenvolveu-se na dependência sistemática do Governo da República, apesar de então se terem conseguido programas específicos destinados às regiões insulares portuguesas.

As relações políticas com países ou regiões terceiras não constituíram elemento importante do nosso relacionamento com o exterior, sendo vedadas à Região, pelas autoridades nacionais da altura, iniciativas que terão sido ensaiadas com aquela intenção.

Até meados dos anos 80, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, bem como o de facilidades concedidas à França na ilha das Flores, resultaram em contrapartidas financeiras estabelecidas, pelo que o ambiente negocial diplomático não suscitava grandes exigências às autoridades regionais.

Após a revisão do Acordo das Lajes, o respectivo acompanhamento e a indagação de benefícios concretos para os Açores passaram a integrar, para além do relacionamento corrente com a União Europeia, o âmbito privilegiado da cooperação externa.

No período mais recente, tem sido promovida a diversificação da cooperação externa. No quadro da União Europeia a participação desenvolve-se a diferentes níveis:

Comité das Regiões (CDR) - participação activa, quer nas suas reuniões plenárias, quer nas duas comissões a que pertence. Na Comissão 1, onde se trata de problemáticas que se revestem da maior importância para a Região, tais como a política regional, os fundos estruturais, a coesão económica e social, a cooperação transfronteiriça e inter-regional. Na Comissão 2, em que são abordadas temáticas como a agricultura, o desenvolvimento rural e as pescas;

Assembleia das Regiões da Europa (ARE) - Na Comissão A (assuntos institucionais e cooperação Leste-Oeste), os Açores têm feito ouvir a sua voz face às perspectivas de alargamento da União Europeia, chamando a atenção para as necessidades que têm as regiões menos desenvolvidas do espaço comunitário de não verem diminuir os seus apoios financeiros. Nas Comissões B, C, e D têm vindo a ser salvaguardados os interesses dos Açores, desde a política de coesão económica e social à cultura e saúde pública. Por outro lado, nos últimos quatro anos, já tiveram lugar nos Açores duas importantes reuniões da Assembleia das Regiões da Europa, que traduzem o grau de notoriedade da nossa participação neste fórum;

Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE) - a participação dos Açores no quadro do CPLRE reveste-se de singular interesse, dada a pluralidade representativa neste órgão, o que potencia múltiplas acções que visam o conhecimento mútuo e a publicitação dos Açores. A maior parte das grandes questões europeias são aí discutidas;

Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM) - o arquipélago dos Açores tem vindo a desempenhar um papel cada vez mais activo no seio da CRPM, nomeadamente na sua Comissão das Ilhas. A CRPM tem vindo a desenvolver um trabalho extremamente importante no que diz respeito à defesa dos interesses das regiões periféricas marítimas de toda a Europa;

Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia - desde a sua institucionalização que os Açores têm vindo a trabalhar conjuntamente com as outras regiões ultraperiféricas (RUP) na defesa intransigente, junto das instituições europeias, designadamente da Comissão, dos seus interesses e de medidas tendentes a serem ultrapassados os obstáculos estruturais. As especificidades das RUP, designadamente o seu afastamento dos grandes centros de decisão, a sua dispersão geográfica, a sua densidade populacional, etc., têm sido feitas sentir, não apenas aos seus governos centrais, mas, acima de tudo, à Comissão Europeia, por forma a poderem garantir os apoios de que tanto necessitam para se aproximarem dos padrões de vida médios europeus. A consagração no Tratado da União Europeia do artigo 299.º, n.º 2, foi o resultado de vários anos de trabalho das sete regiões ultraperiféricas junto das instâncias nacionais e europeias. O relatório da Comissão para a adopção de medidas concretas para as RUP teve, naturalmente, tratamento privilegiado neste organismo;

Representação Portuguesa na União Europeia (REPER) - os Açores canalizam uma parte significativa da defesa dos seus interesses através da REPER em Bruxelas. Trata-se de um organismo do Estado Português, dirigida pelo embaixador de Portugal junto da União Europeia, no qual os Açores possuem um representante, quadro superior, indicando pelo Governo Regional. Também através dessa representação são recebidos relatórios diários sobre todas as matérias de maior interesse para a nossa Região;

Governo da República - a Região desenvolve um relacionamento corrente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros através de reuniões semanais e com os ministérios sectoriais, quer no acompanhamento de dossiers de carácter geral, quer no tratamento de problemas específicos para os Açores, quer, ainda, através da Direcção Regional de Estudos e Planeamento em fóruns intergovernamentais de carácter nacional ou mistos com a participação de representantes da União Europeia;

Comissão Europeia - para além da comunicação permanente e sectorial dos Açores com os serviços da Comissão, multiplicaram-se, nos últimos quatro anos, os contactos directos com os membros da Comissão, registando-se, inclusive, a vinda de dois comissários aos Açores.

No quadro do relacionamento com espaços fora do contexto da integração europeia destacam-se:

Estados Unidos da América - para além do reforço das relações políticas com as autoridades americanas - locais, estaduais e federais -, o Acordo das Lajes atravessa uma fase de redefinição no que concerne às possibilidades de cooperação e benefícios para os Açores. A recente visita do Presidente Clinton a Portugal proporcionou a entrega pelo Estado Português de um memorando contendo questões prementes. Na sequência desse trabalho preparatório, a Região já reequacionou as questões a tratar, que passarão a constituir os objectivos futuros;

O Canadá, a Bermuda e o Brasil têm estado, também, na rota do relacionamento bilateral dos Açores;

Cabo Verde - com o patrocínio do Governo da República e do Instituto da Cooperação Externa, os Açores iniciaram uma cooperação directa com as autoridades da República de Cabo Verde, a qual conheceu especial dimensão e impacte após a visita histórica do Presidente do Governo Regional àquele país em Março de 1999. A assinatura de vários protocolos, cuja execução tem decorrido com êxito, cimenta essa relação que adquire importância estratégica, económica e cultural.

No quadro específico do relacionamento com as comunidades emigradas, particularmente nos Estados Unidos da América, no Canadá, no Brasil e na Bermuda, bem como no continente, relevam os seguintes aspectos:

Os investimentos promovidos pelo Governo Regional nos últimos quatro anos representam um acréscimo de 250% face a 1996.

Ao mesmo tempo, tal como noutros sectores, foi aprovada legislação e regulamentos que passaram a disciplinar com transparência a concessão daqueles apoios, pondo termo à discricionariedade governamental na sua atribuição.

Para além da maior abrangência desses apoios, que passaram a incluir uma nova acção de formação para agentes culturais e a organização da prestação de serviços técnicos, informáticos e documentais em todas as ilhas dos Açores aos emigrantes regressados, o apoio generalizado de matérias às escolas portuguesas e o diálogo permanente com as diferentes organizações representativas das comunidades alcançou uma dimensão reconhecida e apreciada por todos. O intercâmbio e a proximidade da direcção regional com os seus destinatários foram outros aspectos positivos que as organizações têm salientado.

Nesta área da situação actual poder-se-á sintetizar da seguinte forma:

Uma melhoria sensível dos instrumentos disponibilizados para favorecer a identidade e a integração das nossas comunidades no exterior e no seu regresso aos Açores;

Essas acções, quando destinadas aos países de residência, são promovidas, essencialmente, através de contactos e envolvimento na acção social das organizações para tal vocacionadas, de protocolos de cooperação, diálogo com as autoridades locais dos países de acolhimento e apoio a campanhas de consciencialização cívica, conferências e encontros;

No seu regresso aos Açores, procede-se ao seu acompanhamento inicial, disponibilizando-se informação sobre os Açores e o sistema jurídico, apoiando a manutenção de laços legais com os países onde residiram, facilitando a reaprendizagem da língua portuguesa e, no caso das deportações, prestando um apoio integral com vista à sua reinserção social;

A preservação da identidade cultural incentiva-se através de diferentes acções e apoios às necessidades comunitárias. Assim, desenvolvem-se medidas de formação, visitas de estudo e contactos directos com a realidade insular; conferências, exposições, encontros temáticos, divulgação de obras de temática açoriana, trajes regionais e instrumentos tradicionais; protocolos de intercâmbio cultural com associações; periódicos e notícias televisivas; e estudos sobre temáticas emigratórias e comunitárias.

Verificam-se, ainda, algumas lacunas, tais como a necessidade de maior entrosamento com outras áreas da governação (cooperação externa, cultura, educação, turismo, transportes e, de um modo geral, toda a área económica), de modo a habilitar as respostas que os emigrantes colocam com frequência e que, nem sempre, são esclarecedoras nem obtidas cru tempo útil; e, também, de maior atenção ao potencial que as comunidades representam para parcerias e investimentos, extraindo mais valias da sua existência, influência e conhecimento.

No domínio específico do co-financiamento comunitário, através dos fundos estruturais, do esforço de desenvolvimento regional destacam-se, naturalmente, os fluxos financeiros decorrentes da aplicação dos Quadros Comunitários de Apoio, no âmbito da política de coesão económica e social, promovida pela Comissão da UE.

No final de 1999 completou-se o período de programação do II Quadro Comunitário de Apoio e encerrou-se o período de aprovação de candidaturas, embora o prazo regulamentar para a sua execução efectiva só termine em 2001.

Durante o ano de 1999 procedeu-se à reprogramação global e final do QCA, que consistiu na reafectação de meios entre programas e na atribuição dos recursos adicionais gerados pela indexação.

Face a uma despesa pública programada de 207 milhões de contos para o total do QCA e iniciativas comunitárias, as aprovações atingiram uma taxa de 107%, o que significa que se pretendeu garantir a total utilização das dotações comunitárias disponíveis.

No conjunto dos quatro fundos estruturais, destacam-se as aprovações da componente FSE, que atingiram 115%, seguindo-se-lhe o FEDER com 107%, o FEOGA - O com 105% e o IFOP com 100%.

No que respeita à execução financeira acumulada em 31 de Dezembro de 2000, a despesa pública executada registada era de 185 milhões de contos, equivalentes a uma taxa de execução de 89%, dos quais 153 milhões de contos são provenientes de fundos comunitários.

O FSE foi o fundo que atingiu uma taxa de execução mais elevada 97%, seguindo-se-lhe o FEDER com 93%, o FEOGA - O com 80% e o IFOP com 54%.

QCA II - Execução financeira acumulada por Fundo (s/ IC)

(situação a 31 de Dezembro de 2000)

(ver tabela no documento original)

O Programa Operacional da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II) apresenta uma taxa de aprovação de 108%, face a um valor programado de 184 milhões de contos.

A execução financeira a 31 de Dezembro de 2000 para o PEDRAA II era de 116 milhões de contos, correspondente a uma taxa de execução de 94%, face ao programado para o período de 1994-2000.

As iniciativas comunitárias (IC), REGIS II mais KONVER II, apresentam uma taxa de aprovação de 106%, face a um valor programado de despesa pública de quase 23 milhões de contos.

Até 31 de Dezembro de 2000 as iniciativas comunitárias (REGIS II e KONVER II) registaram uma execução de 20 milhões de contos de despesa pública, equivalente a uma taxa de execução financeira de 87%. Embora esta taxa seja inferior ao programa operacional, tal justifica-se pelo facto de os programas de iniciativa comunitária terem sido aprovados mais tarde.

Tendo em conta que o período complementar de execução do QCA II se prolonga até ao final de 2001, considera-se ter havido um bom desempenho, prevendo-se que os recursos financeiros sejam absorvidos na totalidade e que o encerramento dos programas possa ocorrer no final do 1.º semestre de 2001.

QCA II - Execução financeira acumulada por FUNDO (c/ IC)

(situação a 31 de Dezembro de 2000)

(ver tabela no documento original)

As transferências dos fundos estruturais efectuadas até 31 de Dezembro de 2000, para o total do QCA (incluindo iniciativas comunitárias) totalizaram 154 milhões de contos, o que representa uma taxa de 92% face ao total dos fundos programados.

Salienta-se que a maior parte das transferências ainda por efectuar só ocorrerão após o encerramento e aprovação das contas finais de cada intervenção operacional.

QCA II - Transferências comunitárias por fundo (c/ IC)

(situação a 31 de Outubro de 2000)

(ver tabela no documento original)

(nota 1) Directivas n.os 80/779/CEE, 84/360/CEE e 92/72/CEE.

(nota 2) Valores referidos às medições efectuadas no Observatório José Agostinho no ano de 1993.

(nota 3) Inferior ao limite de detecção (LD).

(nota 4) Valores referidos às medições efectuadas nas Lages e na Serreta entre 1979 e 1995 no âmbito do programa de amostragens do CMDL/NOAA.

(nota 5) Valores referidos às medições efectuadas no Observatório José Agostinho entre 1992 e 1993.

(nota 6) Valores referidos às amostras de precipitação recolhidas no Observatório José Agostinho entre 1992 e 1998.

(nota 7) Foram seguidos os critérios de classificação do INAG, para os parâmetros analisados.

(nota 8) Classificação de acordo com o programa de monitorização da DRA 1994 a 1998.

(nota 9) Foram consideradas as unidades aquíferas referidas no estudo do LNEC Desenvolvimento de Um Inventário das Águas Subterrâneas dos Açores, 1999.

(nota 10) Foram consideradas as unidades aquíferas referidas no estudo do LNEC Desenvolvimento de Um Inventário das Águas Subterrâneas dos Açores, 1999.

(nota 11) Inclui apenas as unidades do maciço das Sete Cidades.

(nota 12) Resultados da época balnear de 1999.

(nota 13) Directiva n.º 76/160/CEE.

(nota 14) Directiva n.º 98/83, do Conselho, de 3 de Novembro.

(nota 15) Consideram-se como solos com fins agrícolas todos aqueles que constituem a S.A.U. Fonte: Inquérito Agrícola, 1995.

(nota 16) Consideram-se como solos com potencial florestal na SAU. Fonte: Plano do Desenvolvimento Sustentável do Sector Florestal dos Açores, DRRF, 1998.

(nota 17) Não existe informação actualizada sobre os perímetros urbanos e zonas de expansão. Os valores indicados, que se julgam subestimados, constam da Carta de Capacidade de Uso do Solo, IROA, 1991.

(nota 18) Consideram-se as áreas naturais, que se sobrepõem frequentemente às outras classes e incluem: reservas naturais (incluído área ecológica especial), reservas florestais, paisagens protegidas (incluindo zonas históricas e lugares classificados), biótopos, ZPE e SIC. Fonte PROTA, 1996.

(nota 19) consideram-se como solos bons os que correspondem à RAR (classes I a IV) mais os solos agro-florestais (classe V).

(nota 20) Consideram-se os solos que correspondem às classes VI e VII.

(nota 21) Consideram-se áreas de alto risco a orla costeira, compreendida por uma faixa de 500 m a contar do limite da costa para o interior da ilha.

(nota 22) Consideram-se de risco moderado as zonas com declive superior a 40%.

(nota 23) Considerou-se de fraco risco todo o restante território.

(nota 24) Directivas n.os 92/43/CEE e 79/409/CEE.

(nota 25) Grupos I e II considerados em conjunto como resíduos não contaminados.

(nota 26) Grupos III e IV considerados em conjunto como resíduos contaminados.

(nota 27) Engloba o todo ou parte das freguesias mais urbanizadas.

(nota 28) Equivalente populacional da aglomeração.

(nota 29) Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho.

II - Estratégia e objectivos

1 - Equilíbrio e necessidades de crescimento económico para 2001-2004

O posicionamento da Região no contexto nacional e comunitário, em termos dos índices de desenvolvimento económico e social, revela a necessidade de reforço das políticas e da orientação do investimento para objectivos que tenham por pressuposto o alcançar de níveis mais satisfatórios, em termos da coesão económica e social, no contexto nacional e, naturalmente, no europeu.

O desafio que se coloca tem uma natureza dupla, por um lado atingir-se o nível médio de desenvolvimento de outros espaços e, ao mesmo tempo, adaptação rápida às exigências de um futuro sempre em mutação e fortemente exigente em matéria de competitividade das economias.

Um estrutura sectorial menos favorável, algumas limitações ao nível da capacidade de inovação, uma localização geográfica ultraperiférica, uma base produtiva pouco diversificada, dificuldades acrescidas ao nível das acessibilidades, os ainda baixos níveis de instrução e qualificação da mão-de-obra e também, como factores menos tangíveis mas não menos importantes, a fraca expressão de uma cultura empresarial, a dimensão e a eficácia dos serviços de apoio às empresas, as infra-estruturas sociais condicionam a competitividade e o esforço de convergência real com as regiões com maior nível de desenvolvimento.

Sem prejuízo de uma abordagem integrada ao desenvolvimento, haverá que manter uma observação contínua de informação relevante e dos principais indicadores adoptados comummente, designadamente ao nível da coesão europeia, para aferição do progresso das economias de âmbito regional.

A «monitoragem» do crescimento económico na Região, em termos gerais, desenrolar-se-á ao nível do acompanhamento de duas componentes principais - a produtividade e o emprego. Assim, no período de programação para 2001-2004 será conferida especial importância à evolução do produto interno bruto, enquanto indicador sintético revelador da criação de riqueza, e ao emprego-desemprego, enquanto variáveis relativas ao nível de ocupação dos recursos humanos potencialmente activos, numa perspectiva de despiste de situações não desejáveis de desocupação involuntária dos recursos humanos.

Ao nível do emprego-desemprego, a definição de uma situação de equilíbrio será dada, fundamentalmente, pela realidade regional. É conhecido que a manutenção no tempo de taxas de desemprego acima de valores da vizinhança dos 4% a 5% da população activa não só tem implicações sociais ao nível das famílias afectadas, mas também induz o fenómeno de saída, por via da emigração, de activos, com consequências igualmente perversas ao nível do equilíbrios sociais e, inclusivamente, em matéria de despovoamento das parcelas de menor potencial demográfico e económico.

A partir de projecções demográficas da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE) e dos dados que vêm sendo apurados no âmbito dos inquéritos trimestrais ao emprego, poder-se-á retirar algumas ilações, para o futuro próximo, sobre a evolução do emprego na Região:

Manutenção de tendência de crescimento da população residente nos Açores;

Aumento da população em idade potencialmente activa;

Estabilidade do nível de participação do segmento masculino no mercado de trabalho;

Tendência de crescimento do nível de actividade das mulheres.

Estas linhas força da evolução futura do emprego na Região indicam claramente a necessidade de criação líquida de postos de trabalho, de forma a manterem-se níveis razoáveis de desemprego.

A realização próxima do recenseamento geral da população e de outros trabalhos neste sector serão peças importantes na validação das projecções realizadas. Assim, sem prejuízo de actualizações a desenvolver no âmbito do acompanhamento da conjuntura regional, indica-se como primeira aproximação a necessidade de criação líquida de 5900 postos de trabalho na economia regional, para o período de 2000-2004, em ordem à absorção de uma oferta crescente de mão-de-obra, proporcionalmente superior no segmento feminino.

RAA - Emprego (estimativas)

(ver tabela no documento original)

A variação do emprego na economia regional poderá, em tese, corresponder a situações diferenciadas na evolução do nível de produção interna (PIB). Assim, de forma resumida, são possíveis as seguintes situações:

Crescimento económico proporcionalmente inferior ao crescimento do volume de emprego, situação indesejável, por traduzir quebras na produtividade geral da economia e, por conseguinte, diminuição da qualidade do emprego;

Crescimento económico equivalente ao ritmo de crescimento do emprego, cenário em que a economia reproduz a performance existente, crescendo em quantidade e não em qualidade;

Crescimento económico superior ao ritmo de aumento do emprego, situação favorável, em que aumenta o nível de criação de valor acrescentado por posto de trabalho. Neste particular, poder-se-á ainda verificar:

Um ritmo de crescimento da produtividade próximo do verificado no espaço nacional, não se agravando os desequilíbrios existentes;

Crescimentos da produtividade da economia regional superiores aos valores observada na economia nacional, reforçando-se o nível de coesão.

A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2000-2004, apresentado pelo Governo da República, perspectiva um crescimento real da economia portuguesa, medido através da variação real do PIB, à taxa média anual de 3,5% e um crescimento médio anual do emprego total de 0,9%. Deste modo, em termos da produtividade bruta da economia nacional, nesse período o crescimento médio anual rondará os 2,6%.

Portugal - Programa de estabilidade e crescimento

(ver tabela no documento original)

Tomando como referência o espaço nacional, o não agravamento dos actuais desequilíbrios implica que o ritmo de crescimento da produtividade global da economia regional deverá pelo menos acompanhar o que se perspectiva para o conjunto do País, ou seja, uma taxa de crescimento médio anual de 2,6%. Por outro lado, face ao previsional aumento do volume de emprego na Região, o crescimento do produto interno bruto gerado na economia açoriana deverá atingir, pelo menos, uma taxa de variação média anual superior a 4%.

RAA - Enquadramento económico

(ver tabela no documento original)

Definidos os limiares mínimos para a evolução da economia regional, na perspectiva da coesão nacional, a definição das grandes linhas de orientação estratégica, dos objectivos gerais e sectoriais consagrados no Plano a Médio Prazo 2001-2004, que adiante se explicitam, têm por pressuposto as necessidades do crescimento económico necessário ao reforço do posicionamento da Região no quadro nacional e, também, o desejável equilíbrio no mercado de trabalho.

2 - Prioridades estratégicas de intervenção

As grandes linhas de orientação estratégica deste Plano a Médio Prazo têm por base alguns pressupostos que estruturam as diversas intervenções previstas na programação. Assim, para além da detecção das necessidades de investimento público visando a aceleração do processo de desenvolvimento regional, existe, naturalmente, o enquadramento proporcionado pelo programa do VIII Governo Regional, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, e os compromissos assumidos no âmbito da negociação dos fundos estruturais previstos no 3.º Quadro Comunitário, compromissos esses que estabelecem as linhas de rumo para um melhor posicionamento da sociedade açoriana, em matéria de coesão económica e social, no espaço da União Europeia.

O primeiro grande vector de orientação estratégica da política de desenvolvimento a prosseguir visa fomentar e diversificar a actividade produtiva regional através de adopção de mecanismos de enquadramento e apoio aos agentes económicos, no sentido da promoção de mais elevados níveis de competitividade e parceria, procedendo a reajustamentos na base económica regional (agricultura, pescas e transformadoras associadas), em paralelo com o fomento da diversificação do sistema produtivo, designadamente na afirmação crescente do turismo e outros serviços mercantis, em termos de geração de valor acrescentado e criação de empregos.

A estratégia definida para a base económica passa pela modernização das actividades que a compõem, perspectivando-se uma evolução da produtividade mais rápida do que no passado, cimentando-se em paralelo factores de diferenciação dos produtos regionais. É imperioso o funcionamento eficaz de sistemas de controlo, em termos da manutenção da associação dos produtos regionais às condicionantes únicas em termos de produção de qualidade e ecológica (ausência dos fenómenos recentes em outros espaços de doenças e pragas), apostando-se fortemente na comercialização e marketing deste tipo de produções que constituem a parte principal das exportações regionais. Esta estratégia passa pela orientação das produções tradicionais, sustentada pelas diferentes condições naturais, estruturais e de potencial económico de cada ilha, numa perspectiva de conciliação entre a produção, a comercialização, a qualidade e segurança dos consumidores, com as exigências em matéria de preservação dos recursos e dos equilíbrios ambientais. Por outro lado, está subjacente às intervenções nestes sectores a dignificação dos respectivos profissionais.

Em matéria de diversificação da economia, a estratégia contempla a afirmação e ascensão na cadeia de valor das actividades relacionadas com o turismo e lazer. Existe uma vocação natural do arquipélago para o turismo, orientando-se o esforço de desenvolvimento do sector para uma oferta fora do contexto tradicional (sol-praia), fundamentando-se o produto turístico nas vertentes natureza, património histórico e cultural, desportos náuticos, golfe, turismo rural. A par do fomento dos visitantes de tipo individual/família procurar-se-á captar as clientelas de tipo institucional (congressos, reuniões, formação/reciclagem de profissionais de grandes empresas), tirando-se partido do factor isolamento, tranquilidade e equilíbrio paisagístico e ambiental.

Este vector estratégico compreende ainda acções que visam a fixação na Região de massa crítica, designadamente os jovens formados nos estabelecimentos de ensino profissional e superior em actividades ligadas aos serviços às empresas (financeiros, informática, comunicação, imagem, ...), reforçando-se não só a oferta de condições para inovação e modernização do tecido produtivo, mas também potenciando-se os sinais já existentes ao nível da ocupação destes activos mais diferenciados. Paralelamente, reforçar-se-á a dinâmica de crescimento dos serviços de apoio às famílias e outras actividades que, por condições naturais e geográficas, se encontram minimamente protegidos da concorrência externa e que podem constituir alternativa de ocupação a activos libertados pelo processo de modernização e reestruturação das actividades tradicionais.

Ao nível da intervenção junto das empresas serão desenvolvidos não só sistemas de apoio financeiro ao investimento privado, mas também outras linhas de política que de forma complementar possam promover a competitividade através do reforço da capacidade técnica, tecnológica e de marketing, por forma a apoiar o esforço necessário a inovação de produtos e de processos e à adaptação organizacional aos constrangimentos dos mercados.

Numa segunda linha de orientação estratégica para o período de 2001-2004 procurar-se-á modernizar as redes de estruturação do território e reforçar a posição geoestratégica dos Açores.

Fomento da eficiência, eficácia e funcionalidade das redes de transportes, marítimos, aéreos e terrestres, e da energia, promovendo-se a articulação entre as diferentes componentes desses sistemas (infra-estruturas, meios e organizações) e a promoção da inserção da Região na sociedade de informação serão vias a explorar.

A melhoria da operacionalidade dos sistemas de transportes rodoviários através da intervenção na rede regional de estradas em função do crescimento potencial do tráfego de cada ilha, a dinamização da prevenção rodoviária e da diminuição da sinistralidade e o incentivo à aquisição de meios de transporte colectivo serão áreas privilegiadas de intervenção. Ao nível dos sistemas de transporte marítimo e aéreo, será conferida especial importância não só à realização de obras de modernização da rede de infra-estruturas como também ao desenvolvimento de instrumentos que permitam aumentar a racionalidade do modelo de gestão das infra-estruturas e equipamentos, com impactes positivos ao nível da eficiência dos serviços prestados e da adequação dos tarifários/preços praticados.

Promover a utilização racional de energia e a diversificação das fontes energéticas, pela utilização do potencial endógeno existente, designadamente o hídrico, o eólico e o geotérmico, a reconversão dos diversos parques de combustíveis, em ordem à racionalização do abastecimento das ilhas em combustível e a convergência de tarifários ao nível do consumo de electricidade, serão aspectos a desenvolver neste período de programação.

Complementarmente procurar-se-á melhorar a capacidade interna de investigação e aplicação de novas tecnologias, o recurso a parcerias com outras regiões e organizações com elevado potencial nestes domínios, a captação de saberes e práticas, a infra-estruturação necessária ao desenvolvimento da nova economia e o apoio à criação e desenvolvimento de empresas de serviços tecnologicamente avançados. Lateralmente, existe uma oportunidade de afirmação da Região no contexto nacional e internacional como espaço privilegiado para o desenvolvimento da investigação oceânica e da atracção de avançadas tecnologias e saberes no âmbito da sismovulcanologia e dos recursos marinhos.

O desenvolvimento das novas dinâmicas nas actividades económicas na Região passa obrigatoriamente por uma nova atitude dos empresários, níveis de maior qualificação dos activos e um mercado de trabalho flexível e eficiente, com ausência de fenómenos de subemprego e inactividade involuntária de segmentos significativos de mão-de-obra, para além de níveis sanitários e de protecção social satisfatórios. Assim, constitui uma terceira linha de orientação estratégica melhorar a qualificação dos recursos humanos e dos níveis de solidariedade e de protecção social.

A par das intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos do sector do ensino, em que a Carta Escolar constitui referência obrigatória, procurar-se-á desenvolver e incrementar as acções piloto já em curso na Região, em que, na própria escola, se promove o cruzamento entre os subsistemas de educação e de formação profissional, com vista a adequar a aquisição de conhecimentos básicos por parte dos jovens com outras qualificações mais ligadas ao mundo do trabalho e aos novos ambientes emergentes, designadamente uma nova sociedade da informação.

A concepção e funcionamento de dispositivos de formação profissional inicial e de qualificação para desempregados e trabalhadores inseridos em segmentos de actividade em forte reestruturação; o fomento de estruturas que permitam uma grande visibilidade antecipadora das necessidades do mercado de emprego e que identifique, atempadamente, as necessidades de resposta aos sectores emergentes no contexto do sistema produtivo, tendo em atenção os fenómenos relativos crescente entrada do segmento feminino no mercado de trabalho; a promoção de acções de sensibilização da classe empresarial para as novas realidades e oportunidades, em paralelo com acções de formação específicas para o tecido empresarial, serão vias a desenvolver neste vector estratégico.

Ao nível da prestação de cuidados de saúde, a intervenção pública terá como pressuposto a equidade no acesso aos cuidados de saúde, a promoção da saúde e prevenção da doença, observando-se critérios de eficiência e de eficácia na utilização dos recursos disponíveis. Por outro lado, ao nível da solidariedade e segurança social será conferida prioridade à prevenção e redução da pobreza, à inclusão social, à oferta de uma resposta eficaz às necessidades das categorias sociais mais desfavorecidas, no quadro de articulação com outras áreas, designadamente a da educação, saúde, habitação, do emprego e formação profissional.

Uma quarta linha de orientação estratégica visa promover o desenvolvimento sustentado.

Assumem particular importância neste vector estratégico as acções dirigidas ao sector do ambiente através da valorização e protecção dos ecossistemas insulares, realçando a problemática dos recursos hídricos (avaliação e monitorização dos recursos, ordenamento de bacias hidrográficas, protecção e intervenção em lagoas, desobstrução e limpeza de ribeiras), da valorização da qualidade ambiental (conservação da natureza, controlo da qualidade ambiental, gestão de áreas protegidas e da rede Natura, entre outras), do ordenamento do território (planeamento e gestão do território, protecção e requalificação da orla costeira) e da informação e formação (informação, formação e divulgação ambiental).

No domínio da habitação as linhas de orientação estratégica passam pela introdução de elementos de maior racionalidade na aquisição e produção de solo urbanizável, melhorando-se a articulação entre o parque habitacional a construir e o já edificado, o ordenamento territorial e o saneamento básico, o controlo do custo dos solos e dos fogos. Por outro lado, diversificar e flexibilizar a promoção da habitação, promover a construção de habitação social, a produção de habitação em propriedade resolúvel constituem-se como linhas de orientação para este sector.

Na área cultural procurar-se-á criar condições de utilização e fruição dos bens patrimoniais e dos bens estéticos, bem como fomentar na actividade dos agentes dinamizadores e criadores condições de expansão das suas potencialidades. Assim, será conferida especial atenção à recuperação, restauro, inventariação e tratamento das diferentes vertentes do património cultural da Região e também instaurar e desenvolver mecanismos que protejam e favoreçam a criação artística, tanto na vertente de expressão erudita e urbana, como da expressão artística rural e de raiz tradicional, criando em paralelo condições para o acesso das populações aos seus benefícios e fruição.

Ao nível da prática desportiva, será fomentada a educação física e o desporto escolar, a modernização e ampliação do parque desportivo regional, a dinamização de programas promocionais de prática desportiva dirigida a todos os cidadãos e também a formação dos agentes desportivos. Estas linhas de orientação para o sector terão por pressuposto a estruturação de uma política integrada com as áreas da educação, saúde, juventude, cultura e turismo, numa atitude de diálogo e cooperação com diversas entidades, designadamente com o associativismo desportivo, as autarquias locais e as escolas.

Finalmente, uma última prioridade relativa ao aumento dos níveis de eficiência e de parceria estratégica na gestão pública e institucional.

Na vertente externa, será conferida especial atenção à participação em matérias de direito internacional que respeitam à Região, entre outras, a utilização do território regional por entidades estrangeiras, aos protocolos celebrados com a NATO e outras organizações internacionais, participação dos Açores na União Europeia, lei do mar, utilização da zona económica exclusiva, plataforma continental, poluição do mar, conservação e exploração de espécies vivas, navegação aérea, exploração do espaço aéreo controlado. No contexto particular do relacionamento com as comunidades emigradas continuar-se-á a prestar todos os apoios que têm sido disponibilizados, mantendo-se os três princípios orientadores da política que tem sido seguida: preservar a identidade cultural açoriana nas comunidades emigradas, ajudar à sua promoção nos países onde residem e aprofundar o diálogo com os seus representantes políticos. Será ainda atribuído uma ênfase acrescida a quatro aspectos: instituir as relações institucionais bilaterais dos Açores com as autoridades hierarquicamente superiores dos países de acolhimento; criar centros de divulgação açoriana, com secções de expediente e informação, reforçar as trocas comerciais e missões empresariais, acrescentando conteúdo económico ao relacionamento afectivo, cultural e político, inclusive para além dos luso-descendentes, e protocolar com o Governo da República a colaboração da Região Autónoma dos Açores no ensino da língua portuguesa nos países de acolhimento.

No plano interno ao nível do funcionamento de uma administração eficiente e eficaz constitui-se como prioridade a aproximação da Administração Pública ao cidadão, a crescente introdução de novas tecnologias, um melhor funcionamento da gestão orçamental e de tesouraria e dos sistemas de planeamento regional e de produção estatística, a formação adequada dos funcionários, em ordem ao aumento real de índices de produtividade e de eficiência, sem descurar a qualidade dos serviços prestados.

No plano da cooperação com a administração local, continuar-se-á a desenvolver acções de cooperação técnica e financeira, em ordem a uma melhor articulação dos diferentes parceiros no esforço de desenvolvimento.

3 - Quadro de referência de objectivos

3.1 - Os grandes objectivos do plano regional

A definição dos objectivos genéricos do Plano a Médio Prazo resultam de uma agregação específica das componentes mais significativas da operacionalização das necessidades de crescimento económico e de estabilidade do mercado de trabalho, numa perspectiva de coesão económica e de aproximação aos níveis médios de desenvolvimento dos espaços nacional e comunitário, da operacionalização das prioridades estratégicas na intervenção pública, servindo, por sua vez, de referência das políticas de investimento sectorial a implementar no quadro deste Plano a Médio Prazo.