Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A — Aprova o Plano a Médio Prazo 2001-2004

(ver organigrama no documento original)

1) Dinamizar o crescimento e a competitividade da economia regional

Este primeiro objectivo está associado à necessidade de crescimento sustentado da economia regional, na perspectiva do aumento da competitividade da produção económica, com a criação de emprego com índices mais elevados ao nível da geração de valor acrescentado.

As metas propostas apontam para uma redução progressiva dos desequilíbrios existentes em relação aos valores médios projectados para o resto do País.

A modernização da actividade produtiva em que a Região detém vantagens comparativas, em paralelo com um esforço de diversificação da produção regional, onde pontua o impulso forte do sector turístico, na cadeia de geração de valor acrescentado na economia, são apostas da política a prosseguir.

Uma efectiva articulação e parceria com os agentes privados e com as empresas, aos diferentes níveis, apoio financeiro ao investimento, à inovação, ao reforço da capacidade técnica, tecnológica e de marketing das empresas será outro vector de intervenção, com vista à consecução deste objectivo.

As políticas sectoriais a desenvolver no âmbito deste objectivo compreendem os sectores, agrícola, pecuário, florestal, pescas, compreendendo as actividades transformadoras e de comercialização associadas, a indústria e artesanato, turismo e comércio.

2) Modernizar e aumentar os níveis de eficiência dos equipamentos e infra-estruturas de desenvolvimento

A este objectivo geral associam-se as intervenções não só ao nível da necessária dotação de capital físico, indispensável ao processo de desenvolvimento, mas também à introdução de elementos de maior eficiência, eficácia e de funcionalidade deste tipo de bens públicos.

É condição necessária à melhoria da competitividade da economia regional o aproveitamento e exploração racional das infra-estruturas de carácter mais geral, sem prejuízo de se introduzirem elementos de diferenciação e inclusivamente de excelência orientados para a inserção da Região na nova sociedade da informação e também para o desenvolvimento da investigação.

A este objectivo estarão ligadas as políticas sectoriais dirigidas aos sectores dos transportes (terrestres, marítimos e aéreos), telecomunicações, energia, ciência e tecnologia.

3) Valorizar o capital humano e aumentar os níveis de protecção da sociedade açoriana

A competitividade da economia açoriana dependerá não apenas da dotação de infra-estruturas físicas, mas também, e numa amplitude crescente, das infra-estruturas de capital humano ou da qualificação da mão-de-obra. Sistemas de educação e de formação eficazes assumem-se como contributos indispensáveis ao desenvolvimento económico. O aumento desejável da competitividade da economia açoriana não é incompatível com sistemas de protecção social, principalmente dos mais desfavorecidos. A condução do processo de desenvolvimento económico na Região será acompanhado por medidas e investimentos que permitam enquadrar todos os elementos, inclusivamente os mais fracos e dependentes, numa sociedade em transformação.

A este objectivo serão associadas as políticas dirigidas aos sectores da educação, juventude e emprego, saúde e solidariedade social.

4) Promover a sustentabilidade do desenvolvimento e a qualidade de vida

A este objectivo associam-se intervenções públicas no domínio do equilíbrio ambiental, enquanto elemento estruturador do desenvolvimento sustentado, com linhas de intervenção ao nível de um melhor ordenamento do território, gestão equilibrada e conservação dos recursos naturais, bem como nos aspectos relativos à valorização da qualidade ambiental.

No âmbito da qualidade de vida, o Plano a Médio Prazo contém instrumentos para a satisfação de necessidades da população, entre outras, ao nível da habitação, da cultura, do desporto, da protecção civil, ou seja, a oferta de condições de vida condignas, propiciadoras de um ambiente de confiança, bem-estar e tranquilidade, no contexto de opção de fixação na sua terra.

A este objectivo serão associadas as políticas dirigidas aos sectores do ambiente, protecção civil, património e actividades culturais, desporto, comunicação social e habitação.

5) Melhorar a eficiência dos sistemas de gestão pública e institucional

A consecução deste objectivo passa pela adopção de instrumentos que visem a efectiva melhoria da eficiência do sector administrativo num quadro de rigor da gestão dos recursos financeiros públicos. Instrumentos conducentes a uma real parceria com as forças vivas do sector privado, bem como o aprofundamento do relacionamento com o exterior, incluindo com as comunidades emigradas, serão aspectos subjacentes às políticas públicas a desenvolver neste domínio.

A este objectivo serão associadas as políticas dirigidas, aos sectores da administração regional e local, planeamento, finanças e estatística e cooperação externa.

Sector público empresarial e política de privatizações

Tal como enunciado no Programa do VIII Governo Regional, a gestão do sector público empresarial pautar-se-á, sempre, por critérios de racionalidade económica e por princípios de transparência, isenção, rigor e funcionalidade económica e social, não se enquadrando, por conseguinte, num modelo rígido e imutável de gestão.

O sector público empresarial regional será, assim, reestruturado e gerido em função das realidades concretas de cada momento e dos objectivos definidos para cada um dos sectores de actividade económica em que as empresas regionais estão inseridas.

O sector público empresarial será, igualmente, reestruturado e gerido em função do interesse público, tendo sempre presente que as empresas que o integram ou que as actividades por elas desenvolvidas deverão passar para o sector privado sempre que tal se justifique, ou seja, sempre que as empresas sejam fornecedoras de bens e serviços em mercado concorrencial e ou sempre que a gestão privada contribua para reforçar a sua competitividade e eficiência.

É objectivo do VIII Governo Regional reduzir a presença do Estado na economia, redução esta que será efectuada sempre que se verifique haver resposta positiva do mercado às operações de privatização ou de transferência de actividades do sector público para a esfera do domínio privado. Esta transferência de activos e de responsabilidades do sector público para o sector privado terá, sempre, como contrapartida um reforço da função reguladora e fiscalizadora do Governo Regional, por forma a que o interesse público seja sempre salvaguardado.

A dimensão actual do sector público empresarial regional é, hoje, menor do que há quatro anos atrás, tendo, entretanto, sido transferido para o sector privado a totalidade das participações que o Governo Regional detinha no capital social das empresas do sector hoteleiro da Região bem como na SANIBRITAS, empresa de construção civil que se dedica à produção de britas e areias.

Foi, também, concluída, já no mandato do VIII Governo Regional, uma operação de venda dos direitos de subscrição de acções do BCA, correspondentes à não participação da Região num aumento de capital daquela instituição de crédito. Em resultado desta operação, que não teve o acolhimento que se esperava por parte do mercado, tendo ficado um grande número de acções por subscrever e, concomitantemente, um grande número de direitos de subscrição do Governo por vender, a parte de capital do BCA detida pela Região passou a ser de 29,484% em vez dos 34% anteriores.

Continua a ser intenção do Governo Regional proceder à privatização de mais uma parcela do capital do BCA, por forma a que a Região fique detentora de apenas 15% do seu capital social, o que lhe permitirá não acompanhar futuros aumentos de capital até ao limite da golden-share, que é de 5%.

Relativamente à EDA - Electricidade dos Açores, S. A., que é a maior empresa do sector público regional, foi já assegurada a entrada de um parceiro estratégico a EDP - para o seu capital social. Com este novo parceiro estratégico, que passou a deter 10% do capital social da EDA, ficaram reunidos os principais requisitos para a potenciação e valorização da empresa, com vista ao Governo prosseguir a sua privatização. Para o efeito, torna-se também necessário alcançar uma convergência dos tarifários regional e nacional, processo este que foi iniciado no VII Governo Regional e que agora urge concluir.

Quanto à SATA, concluiu-se o processo jurídico de transformação da empresa de empresa pública para sociedade anónima, pelo que ficou dado o primeiro passo para a sua futura privatização, que poderá vir a ter um percurso semelhante ao da EDA.

Relativamente à LOTAÇOR, prosseguir-se-á a sua reestruturação no sentido de identificar com o máximo rigor todas as actividades desenvolvidas pela empresa, nomeadamente as efectuadas em cooperação com a Direcção Regional das Pescas, com vista a uma clara segmentação da sua actividade e eventual posterior transferência para a responsabilidade do sector privado.

3.2 - Principais políticas sectoriais

Agricultura

Linhas de orientação estratégica para o sector

Num quadro de globalização e política económica de liberalização crescentes, importa diversificar a agricultura e consolidar o desenvolvimento rural na Região Autónoma dos Açores. Esse processo deve conciliar, tanto quanto possível, os valores fundamentais, os quais resultam da mercantilização, da qualidade dos produtos agrícolas, da segurança do consumidor e, naturalmente, da preservação do património rural e paisagístico.

Como região ultraperiférica, os Açores não podem alhear-se das tendências actuais e de as enquadrar numa estratégia própria, com vista à receptividade das indicações do mercado, à sua viabilidade económica, à sua sustentabilidade na gestão dos recursos naturais, à sua fiabilidade na perspectiva de segurança alimentar e à inovação na preservação do mundo rural.

Esta orientação deve porfiar numa produção agrícola, pecuária e florestal, que tenha sempre presente as diferentes condições naturais, estruturais e económicas das nove ilhas e a redução das disparidades que objectivamente resultam de entre elas. Constituem, assim, as principais linhas estratégicas para este sector:

Definir zonas destinadas à agricultura extensiva e ou intensiva;

Compatibilizar áreas de reserva agrícola com o natural crescimento urbano;

Concluir a Rede Regional de Abate;

Certificar a carne açoriana;

Promover os produtos agro-pecuários e apoiar a sua colocação nos mercados fora da Região;

Apoiar e motivar as culturas industriais, bem como agricultura biológica;

Apoiar o rendimento dos agricultores, quer por se reconhecer os estrangulamentos de região ultraperiférica, quer por via do desenvolvimento sustentado e das boas práticas agrícolas;

Apoiar o emparcelamento e a aquisição de terrenos, redefinindo o conceito de unidade mínima agrícola;

Promover acções de formação;

Redefinir as áreas com potencial florestal e implementação do Plano de Melhoramento Florestal;

Explorar os viveiros florestais;

Construir e melhorar os caminhos de acesso florestal;

Formar e sensibilizar quer os agentes públicos, quer os cidadãos, para os benefícios da floresta.

Objectivos:

Manter a fileira do leite e reforçar a da carne, como principais motores da actividade agro-pecuária;

Promover a extensão rural;

Alargar as acções de ordenamento agrário e reforçar a estrutura agrícola.

Melhorar a comercialização dos produtos agro-pecuários;

Diversificar a produção agrícola;

Reduzir os custos de exploração;

Fortalecer a estrutura produtiva e fundiária;

Garantir a qualidade dos produtos animais através do controlo e despiste de doenças;

Requalificar e valorizar os recursos humanos;

Ordenar as áreas florestais;

Manter e diversificar a oferta de plantio florestal;

Formar e motivar os cidadãos para a necessidade de manter a floresta como componente paisagística e recurso natural económico.

Medidas:

Fornecimento de energia eléctrica, abastecimento de água e construção e beneficiação de caminhos de acesso às explorações agrícolas;

Apoio ao investimento nas explorações, designadamente em infra-estruturas e equipamento;

Apoio a novas culturas, designadamente agro-industriais e ainda no âmbito da horticultura, floricultura e fruticultura;

Apoio ao rendimento dos agricultores, através de indemnizações compensatórias, atendendo às desvantagens naturais em que exercem a sua actividade;

Execução dos programas relativos a aquisição de terrenos, por via do PRODESA e do SICATE.

Remodelação e beneficiação dos matadouros existentes;

Construção do matadouro industrial da Terceira;

Reforço das acções de marketing e promoção dos produtos açorianos;

Estabelecimento de protocolos com redes de distribuição a nível nacional;

Construção do Laboratório Regional de Veterinária na ilha Terceira;

Edição de folhetos e publicações e realizar palestras e sessões de esclarecimento;

Reforço das acções televisivas de divulgação agrária;

Criação de comissões técnicas de extensão rural;

Arborização de 1230 ha de terrenos agrícolas, em conformidade com o ordenamento florestal e, em especial, de zonas ambientalmente sensíveis;

Arborização de 200 ha de incultos, recuperação de 68 ha de povoamento degradado e arborização de 1000 ha;

Instalação de viveiros e produção anual de 4 milhões de plantas;

Regularização e conservação de 800 km de caminhos rurais e a construção de 80 km de novos caminhos. Revestimento betuminoso de 60 km de caminhos;

Elaboração de programas televisivos de divulgação florestal e formação de novos guardas florestais.

Pescas

Linhas de orientação estratégica para o sector

Provavelmente mais do que qualquer outro, o sector da pescas é aquele onde se verifica uma permanente mutação. Daí que a exigência de respostas rápidas, quer ao nível político, quer ao nível da iniciativa privada, seja uma realidade constante.

A escassez de recursos tem conduzido aos limites de capturas máximas permitidas (TAC), que são distribuídas pelos estados que exploram esses recursos, em função das capturas históricas. Em contrapartida, novos mercados vão surgindo para os produtos tradicionais, que por si potenciam mais-valias superiores às resultantes do aproveitamento, tradicional a que esses recursos têm estado sujeitos. Neste sentido, as linhas de orientação estratégica para este sector são as seguintes:

Construir e reforçar as lotas e casas de apresto;

Apoiar a aquisição de novas embarcações e modernização das existentes;

Estabelecer protocolos de colaboração com instituições de carácter científico;

Dotar a Inspecção Regional das Pescas de meios humanos e materiais;

Propiciar acordos para a pesca, junto dos PALOP;

Promover acções de formação para os pescadores.

Objectivos:

Melhorar as infra-estruturas de apoio aos pescadores;

Modernizar e remodelar a frota de pesca;

Optimizar a gestão de recursos naturais;

Manter, reforçar e coordenar os meios de fiscalização da zona económica exclusiva dos Açores e monitorizar a frota de pesca;

Procurar novas áreas de pesca;

Requalificar e valorizar os recursos humanos;

Valorizar as organizações de produtores;

Promover e valorizar no mercado externo os produtos da pesca.

Medidas:

Modernização da frota regional;

Reforço da fiscalização da zona económica exclusiva dos Açores através de radar/satélite e do recurso a meios navais e aéreos com a coordenação da Inspecção Regional das Pescas;

Intervenções em diversos portos de pesca, com vista a melhorar a sua operacionalidade e as condições de trabalho dos pescadores;

Apoio financeiro à modernização das embarcações, através da apresentação de candidaturas no âmbito do PRODESA;

Estabelecimento de protocolos de cooperação com os PALOP, com vista ao alargamento da área de pesca da frota atuneira regional;

Realização da EXPOPESCA e da Semana das Pescas;

Dotação das organizações de produtores com os meios necessários ao apoio técnico dos respectivos associados;

Realização de acções de formação profissional destinadas aos pescadores;

Desenvolvimento de acções de promoção dos produtos da pesca;

Apoio aos investimentos em estruturas de transformação de pescado.

Turismo

Linhas de orientação estratégica para o sector

Os desafios da globalização e da concorrência exigem uma política integrada de estruturação do sector a médio e longo prazos, refocalizando as intenções estratégicas face à evolução operada tios mercados e às novas atitudes face ao turismo.

Importa assim a cada momento assegurar os mecanismos que garantam a sua sustentabilidade, prosseguindo uma política que assente num modelo de desenvolvimento não só baseado num crescimento continuado dos fluxos turísticos.

Neste âmbito, deve prosseguir-se uma estratégia consensualizada entre o sector público e privado, no sentido de uma melhor estruturação da oferta e fomento de uma verdadeira cultura de turismo na sociedade açoriana.

Preconizando-se um turismo competitivo, sustentável e de qualidade, só possível pela prossecução de uma política integrada do ponto de vista ambiental, cultural, social e económico, definem-se como principais linhas de orientação estratégica:

Planear de forma integrada e ordenar o território;

Reforçar os mecanismos que estimulem o aumento da competitividade ao nível do alojamento e animação;

Estruturar e diversificar os produtos;

Fomentar o emprego e melhorar o profissionalismo;

Redefinir a promoção e o marketing turístico;

Aumentar e modernizar a oferta hoteleira;

Aumentar e valorizar a oferta de animação turística e de equipamentos complementares de alojamento;

Incentivar a criação de novos produtos temáticos e preservação e valorização dos actuais;

Reforçar a promoção institucional e privada do destino Açores, dirigida a mercados alvo;

Requalificar e valorizar os recursos humanos e fomentar uma cultura de turismo.

Objectivos:

Para potenciar as oportunidades e valorizar e preservar a riqueza endógena da Região, compatibilizando o crescimento com um desenvolvimento integrado e sustentável, fixam-se a médio prazo como objectivos globais para o sector:

Fortalecer e modernizar a oferta de alojamento e equipamentos de animação e restauração;

Diversificar a procura e reduzir a sazonalidade;

Reforçar a qualificação dos recursos humanos e estabilização do emprego no sector;

Dentro dos objectivos sectoriais traçados e considerando o investimento privado e público, fixam-se as seguintes metas a alcançar a médio prazo:

Criação de mais 4000 camas ao nível do alojamento hoteleiro tradicional e de 300 em unidades de turismo no espaço rural;

Ultrapassar 8 milhões de contos de receitas da hotelaria (preços constantes);

Criação de 800 novos postos de trabalho no sector hoteleiro;

Instalação de uma escola hoteleira;

Construção de um campo de golfe;

Criação de um Centro Cultural e de Congressos;

Criação de um Pavilhão de Exposições;

Recuperação de três unidades termais (Carapacho, Ferraria, Varadouro);

Conclusão de um parque de campismo de 4 estrelas (Furnas).

Medidas:

Plano de Ordenamento Turístico da RAA, modelo de desenvolvimento de médio e longo prazos;

Plano Operacional de Marketing para a RAA.

Inventário dos recursos turísticos dos Açores, instrumento de referência essencial em termos de planeamento e de estruturação e promoção da oferta regional;

Implementação de parcerias estratégicas, no âmbito do ICEP para a campanha internacional, e reforço e fomento de programas de promoção conjunta com entidades públicas e privadas dirigidos a mercados alvo, tendentes à diversificação de mercados e diminuição da sazonalidade;

Implementação do sistema de incentivos financeiros de âmbito regional para dinamizar o investimento no âmbito do alojamento, animação e promoção - SIDER e os subsistemas SIDET e SIDEP;

Instalação de uma escola de hotelaria;

Adequação dos serviços às novas tecnologias, melhorando o acesso à informação da DRT com os organismos externos, delegações e postos de turismo.

Indústria e artesanato

Linhas de orientação estratégica para o sector

As linhas de força a adoptar neste sector são as seguintes:

Reforçar a produtividade global do sector;

Apoiar sectores emergentes ou com novas dinâmicas de crescimento;

Diversificar o actual modelo de especialização, estimulando, selectivamente, o desenvolvimento de actividades competitivas;

Racionalizar a capacidade produtiva já instalada, estimulando os projectos que contribuam para aumentar a produtividade global dos factores produtivos, sobretudo às empresas que laboram em sectores tradicionais;

Fortalecer o tecido empresarial no contexto da utilização eficaz das tecnologias da informação;

Articular as dinâmicas de desenvolvimento sectorial e regional;

Promover acções de cooperação e parceria inter-empresas nomeadamente através da realização de missões empresariais e da divulgação selectiva de oportunidades de investimento.

Objectivos:

A política dirigida ao sector industrial regional, para o próximo quadriénio, centrar-se-á na promoção da competitividade das empresas, através do reforço da sua capacidade técnica, tecnológica e de marketing, por forma a apoiar os esforços necessários à inovação de produtos e de processos e à adaptação organizacional aos constrangimentos dos mercados. Pretende-se:

Favorecer acréscimos de produtividade através de actuações no interior da empresa (inovação, recursos humanos, eficiência energética e ambiental, qualidade global) e na mobilização activa de infra-estruturas de apoio;

Apoiar o aprofundamento da especialização das actividades industriais tradicionais, promovendo, simultaneamente, as que possam surgir enquadradas em novas áreas, contribuindo para uma mais célere evolução/diversificação do perfil produtivo da indústria regional;

Incentivar a formação profissional para reforço das qualificações e das competências dos recursos humanos envolvidos na área industrial;

Consolidar e reorientar as infra-estruturas de apoio à actividade empresarial;

Promover a utilização do sistema de propriedade industrial, estimulando as empresas a investir em factores complexos da competitividade, associados aos sinais distintivos dos produtos regionais;

Incentivar a utilização eficaz das tecnologias de informação.

Medidas:

Apoio aos investimentos conducentes à melhoria da produtividade, designadamente em factores de competitividade nas áreas da internacionalização, inovação tecnológica, sistemas de qualidade, de segurança e de gestão ambiental, introdução de tecnologias de informação e de comunicações, técnicas de distribuição, comercialização, marketing e design;

Apoio a projectos de deslocalização de indústrias para parques e zonas industriais;

Promoção dos produtos regionais no exterior;

Adopção de princípios e procedimentos de ecogestão, designadamente no que se refere à recolha, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais;

Apoio a acções de certificação e de protecção de produtos e serviços artesanais;

Promoção das artes e ofícios tradicionais dos Açores.

Comércio

Linhas de orientação estratégica para o sector

As linhas de força a adoptar neste sector são as seguintes:

Modernizar e dinamizar a actividade comercial;

Promover e incentivar a divulgação de produtos regionais no exterior;

Promover acordos de cooperação entre a produção e o comércio de bens e serviços no sentido de, beneficiando das sinergias assim propiciadas em termos de redução de custos, se prosseguir uma política de penetração em novos mercados e de se reforçar as quotas nos mercados actuais.

Proporcionar o reforço da fidelização dos clientes e da interacção com outras actividades, no caso do comércio tradicional.

Objectivos:

Revitalizar e dinamizar o comércio tradicional;

Melhorar o nível de competitividade das empresas comerciais;

Requalificar o parque comercial.

Medidas:

Realização de campanhas promocionais para a dinamização do comércio tradicional dos Açores, materializadas em acções de animação de ruas, mediante a celebração de protocolos;

Continuação da atribuição de apoio financeiro ao escoamento de produtos regionais através da comparticipação da despesas suportadas pelas empresas até aos mercados de destino;

Apoio à concepção e realização de campanhas promocionais, concepção de rótulos e embalagens e a participação em feiras em exposições e feiras internacionais para exibição de produtos regionais;

Apoio à realização de feiras e certames de âmbito regional, nacional e internacional;

Continuação do apoio à Associação de Consumidores da Região Autónoma dos Açores, ACRA, mediante a celebração de protocolos de colaboração anuais tendo em vista o desempenho das atribuições que lhes estão cometidas;

Continuação do apoio às associações empresariais dos Açores, tendo em vista a promoção e divulgação pelos agentes económicos de informação útil para a definição e formulação de estratégias empresariais e apoio logístico a potenciais investidores;

Participação conjunta, com a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, em feiras de cariz agro-alimentar, nomeadamente a Feira-Açores, e promoção do envio de amostras de produtos regionais para provas de degustação em Portugal e no estrangeiro;

Desenvolvimento de campanhas de incentivo ao consumo de produtos açorianos.

Energia

Linhas de orientação estratégica para o sector

Considerando que o custo da energia é um factor condicionante da competitividade da economia regional, torna-se importante assegurar de uma forma estável e duradoura a convergência do tarifário eléctrico com o todo nacional.

A evolução recente do custo com os combustíveis fósseis demonstram a justeza da aposta feita na produção de energias renováveis, nomeadamente na produção de energia geotérmica que deve ser continuada sempre que os recursos disponíveis demonstrem ser viáveis. É também fundamental que se prossiga com a política de racionalização e melhoria da qualidade dos processos de armazenagem e distribuição de combustíveis e se promova a poupança energética e a utilização racional de energia.

Objectivos:

Garantir o processo de convergência do tarifário eléctrico com o todo nacional;

Apoiar a realização de infra-estruturas eléctricas de usufruto público;

Promover a recolha e tratamento de dados indispensáveis a uma apreciação da situação actual e evolução recente do sector energético da Região;

Dinamizar a intervenção e a participação em organizações que possam contribuir para uma melhor defesa dos interesses específicos do sector energético da Região;

Aproveitar os instrumentos favoráveis à instalação e à integração das energias renováveis no sistema electroprodutor dos Açores;

Estimular a reconversão e a reabilitação dos vários parques de combustíveis existentes nas diversas ilhas dos Açores, de forma a racionalizar o processo de armazenagem e distribuição de combustíveis da Região;

Diminuir a dependência da Região em relação aos combustíveis fósseis, incentivando a produção de energias renováveis, com especial destaque para a energia geotérmica, cólica hídrica;

Promover acções de informação e de divulgação nos domínios da utilização racional de energia e da diversificação energética;

Promover a eficiência e a poupança na utilização da energia, de forma que o crescimento económico se efectue numa base sustentável, minimizando os impactes de ordem ambiental.

Medidas:

Garantia do processo de convergência do tarifário eléctrico, suportado por um quadro técnico-legal estável, previsível e duradouro;

Acompanhamento da acção da futura Agência Regional de Energia dos Açores, por forma a que a sua actividade se traduza em benefícios e aumentos de eficiência do sector energético da Região;

Apoio à utilização racional de energia e a diversificação de fontes energéticas;

Continuação de acções de apoio à electrificação de locais públicos;

Promoção da construção do parque de combustíveis da Praia da Vitória;

Acompanhamento do projecto da instalação de uma central geotérmica na ilha Terceira.

Ciência e tecnologia

Linhas de orientação estratégica para o sector

Na sequência dos objectivos e das realizações que se cumpriram durante o VII Governo Regional dos Açores, no sector da ciência e tecnologia, e revelada e comprovada que ficou a importância do desenvolvimento e da aposta nestas áreas para a Região, importa, agora, dar continuidade aos projectos anteriormente iniciados e realizar novas apostas no âmbito deste sector.

Assim sendo, continuará a ser política deste sector a implementação de meios e instrumentos que permitam o efectivo melhoramento e desenvolvimento da sociedade da informação nos Açores, das áreas de investigação e desenvolvimento, formação e divulgação científica e tecnológica e de inovação tecnológica porque só assim se poderão cumprir os objectivos do desenvolvimento das áreas da ciência e tecnologia na Região.

Objectivos - Os principais objectivos a prosseguir pelo VIII Governo Regional, neste sector, são:

Melhorar a capacidade de investigação e aplicação das novas tecnologias;

Fomentar as parcerias com regiões e organizações com elevado potencial nestes domínios;

Captar saberes e práticas;

Fomentar a infra-estruturação necessária ao desenvolvimento da nova economia;

Apoiar o desenvolvimento e criação de empresas de serviços tecnologicamente avançados.

Medidas:

Aumento do nível de qualificação dos recursos humanos;

Implementação do Projecto Açores - Região Digital integrado no Programa Nacional Portugal Região Digital;

Promoção de generalização do uso da Internet;

Extensão do projecto RSIA às freguesias através da criação de espaços públicos de acesso à Internet;

Promoção da produção e divulgação de conteúdos multimedia de âmbito regional, potenciando o conhecimento científico, educacional e cultural;

Extensão do diploma de competências básicas em tecnologias da informação a cerca de um terço da população açoriana;

Promoção da generalização dos suportes digitais na Administração Pública, com acesso electrónico a informação pública por parte do cidadão e incentivo a transacções comerciais electrónicas no âmbito da Administração Pública;

Promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico através de parcerias com entidades de investigação;

Criação de espaços de ciência para crianças com vista à aprendizagem experimental das ciências e das tecnologias;

Criação de um centro de dinamização empresarial de âmbito científico e tecnológico, com pólos nas diversas ilhas;

Criação de centros de teletrabalho, que promovam o uso das novas tecnologias e a deslocação de técnicos para as ilhas menos populosas;

Colaboração com o Instituto de Meteorologia nas vertentes indispensáveis ao conhecimento profundo da Região;

Estreitamento da colaboração com o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Transportes terrestres

Linhas orientação estratégica para o sector

A principal linha orientadora consiste na promoção da melhoria das acessibilidades de pessoas e cargas e o reforço da qualidade e da segurança dos equipamentos colectivos.

Objectivo. - O objectivo orientador consiste em aumentar a eficácia global do sistema rodoviário regional, por forma a melhorar o grau de satisfação dos utentes do sistema, sem perder de vista o cumprimento dos compromissos de ordem financeira assumidos com empreiteiros e fornecedores, o reforço da fiscalização e a diminuição de custos.

Medidas:

Melhoria das acessibilidades, mediante a construção de novos troços de estradas e a conservação e reabilitação das vias existentes, bem como a construção de obras de arte (pontes e viadutos), em conformidade com o Plano Rodoviário Regional ajustado ao potencial crescimento de tráfego de cada ilha;

Redução da sinistralidade, mediante a colocação de sinalização adequada e dinamização da prevenção rodoviária açoriana;

Incentivo à aquisição de equipamentos de transporte colectivo;

Colaboração com os demais departamentos governamentais na concretização dos objectivos, por estes definidos, no que se refere à execução de obras públicas;

Melhoria da qualificação de recursos humanos no âmbito da construção civil em articulação com a Câmara de Comércio, escolas profissionais, ensino técnico-profissional e das demais entidades representadas no Conselho Regional de Obras Públicas, de modo a permitir a revisão dos planos de formação que correspondam às necessidades detectadas no sector;

Adaptação à Região, quando necessário, da legislação sobre o Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas;

Desenvolvimento, quando necessário, de novos conceitos de execução de obras públicas como seja o recurso ao Project Finance.

Transportes marítimos

Linhas de orientação estratégica para o sector

Atendendo à natureza arquipelágica dos Açores, os transportes marítimos assumem um papel fundamental no processo de desenvolvimento económico e social da Região. Assim, o Governo Regional irá continuar as políticas de melhoria das acessibilidades e de incremento do mercado regional intervindo nas infra-estruturas portuárias e estimulando a liberalização dos transportes e o desenvolvimento do tráfego local, criando ainda condições para a racionalização de custos.

Objectivos:

Racionalizar a gestão portuária;

Dinamizar a náutica de recreio;

Melhorar as infra-estruturas portuárias;

Dotar os portos de equipamentos adequados a uma maior e melhor operacionalidade.

Medidas:

Desenvolvimento de planos directores portuários;

Desenvolvimento de projectos de investimento no sector portuário;

Reestruturação e reorganização do modelo de gestão portuária;

Criação de medidas legislativas no âmbito da gestão portuária (orgânica, tarifário, etc.).

Transportes aéreos

Linhas de orientação estratégica para o sector

Os transportes aéreos assumem um papel fundamental na coesão nacional e insular, bem como no desenvolvimento de todas as actividades económicas, com especial realce para o turismo. Assim, o Governo Regional irá continuar a implementar uma política de desenvolvimento do sector, definindo como principal estratégia:

Estimular a criação de condições para racionalização dos custos;

Promover a melhoria da qualidade dos serviços aéreos prestados;

Promover a diversificação das ligações aéreas, entre os Açores e o exterior.

Objectivo:

Melhorar as condições de operacionalidade dos aeroportos e aeródromos.

Medidas:

Desenvolvimento de planos directores aeroportuários;

Desenvolvimento de projectos de investimento no sector aeroportuário, destacando-se a ampliação da pista do aeroporto do Pico;

Reequipamento dos meios de salvação e combate a incêndios dos aeroportos e aeródromos.

Telecomunicações

Linhas de orientação estratégica para o sector

Atendendo à importância que a qualidade e o custo do acesso às tecnologias de informação têm no processo de desenvolvimento da Região, nomeadamente para o crescimento da nova economia, o Governo Regional entende ser fundamental continuar uma política de cooperação do sector com o Governo da República e de sensibilização junto dos operadores de telecomunicações.

Objectivos:

Promover a continuidade do processo de redução do custo das telecomunicações;

Proporcionar as condições para a disponibilização nos Açores de novos serviços;

Promover a continuidade do processo de melhoria da qualidade das telecomunicações.

Medidas:

Avaliação da penetração e da qualidade dos serviços de telecomunicações e correio;

Participação no desenvolvimento de medidas legislativas e cooperação com o Governo da República, no sentido de integrar os Açores nas redes nacionais de telecomunicações.

Educação

Linhas de orientação estratégica para o sector

As grandes linhas de orientação estratégica para a educação são as que se encontram consubstanciadas nos objectivos apontados no Programa do Governo e que visam a qualificação e valorização das pessoas, o sucesso educativo dos alunos, bem como a criação de condições que permitam considerar a escola como um local de bem-estar e como um verdadeiro centro educativo, com capacidade de responder adequadamente às dinâmicas sociais e económicas envolventes.

Objectivos:

Consolidar todas as medidas já tomadas;

Encarar o investimento em educação como uma prioridade;

Valorizar e qualificar os recursos humanos;

Considerar o aluno como um elemento central de todo o sistema educativo;

Melhorar as infra-estruturas e equipamentos.

Medidas:

Reforço do investimento na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico;

Reforço da integração da educação pré-escolar e do ensino básico, criando mecanismos facilitadores do cumprimento da escolaridade obrigatória;

Dignificação da integração na escola das crianças com necessidades educativas especiais;

Criação de condições para a dotação de pessoal especializado nos núcleos de educação especial;

Adaptação funcional dos edifícios escolares por forma a poderem acolher com dignidade todos os seus alunos;

Dotação de todas as escolas e áreas escolares com um psicólogo e, pelo menos, 50% com outro técnico superior nas áreas de reabilitação e apoio social;

Aperfeiçoamento do apoio sócio-educativo, visando combater a exclusão social na escola;

Dotação das escolas com meios necessários ao apoio pedagógico dos alunos com dificuldades de aprendizagem;

Promoção da flexibilização curricular, visando a adopção de estratégias educativas específicas que facilitem o sucesso educativo de todos os alunos;

Adequação dos conteúdos curriculares e o funcionamento das escolas à realidade regional e local;

Redução do número de adultos não detentores de escolaridade obrigatória, promovendo a educação e a formação como um processo permanente ao longo da vida;

Fomento da escolarização de segunda oportunidade;

Promoção da extensão da rede de escolas básicas integradas e a especialização do ensino secundário;

Integração do ensino regular no ensino vocacional da música e das artes;

Aprofundamento da autonomia das escolas;

Profissionalização do pessoal docente e criação de condições para a sua estabilidade;

Promoção da formação contínua do pessoal docente e não docente;

Criação de mecanismos de auto-avaliação e de avaliação externa das escolas;

Fomento do acesso dos alunos às tecnologias de informação;

Generalização do ensino experimental das ciências e tecnologias;

Execução da Carta Escolar de acordo com as prioridades aí estabelecidas;

Aprofundamento da cooperação com as autarquias em matéria de construção e conservação do parque escolar, transporte escolar e o apoio ao funcionamento das escolas;

Promoção da formação profissional dos grupos com menos empregabilidade;

Promoção do acesso dos jovens açorianos ao ensino superior.

Emprego, juventude e formação profissional

Linhas de orientação estratégica para o sector

As grandes linhas de orientação política sectorial consubstanciam-se nos objectivos finais, descritos no Programa do Governo, no Plano Regional de Emprego e no PRODESA e visam dar uma resposta integrada - social, educativa e formativa - de sucesso profissional, de promoção de qualidade do emprego e de estilos de vida saudáveis dos jovens, assim como preparar pertinentemente os recursos humanos necessários ao desenvolvimento do tecido empresarial açoriano.

Objectivos:

Prosseguir e reforçar o investimento na formação profissional inicial de jovens, assim como de estágios;

Desenvolver medidas de requalificação dos activos;

Adequar as qualificações individuais às necessidades de mercado de emprego.

Medidas:

Acompanhamento permanente e cuidado dos desempregados inscritos nas agências para a qualificação e emprego;

Antecipação das necessidades de qualificação pela observação da evolução do emprego e das qualificações pelo Observatório do Emprego e Formação Profissional.

Fomento do combate à precaridade no trabalho;

Sensibilização dos parceiros sociais visando a introdução nos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho de factores que facilitem o reconhecimento do profissionalismo qualificado;

Desenvolvimento de medidas que visam o aumento da empregabilidade de público desfavorecido, nomeadamente desenvolvendo medidas de inserção no mercado de emprego, tais como as inseridas no mercado social de emprego;

Fomento da mobilidade juvenil, nomeadamente a mobilidade profissional de jovens em parceria com programas comunitários de intercâmbio;

Desenvolvimento da informação juvenil através do reforço da Rede Regional de Informação Juvenil;

Promoção do associativismo juvenil através do Programa de Incentivo ao Associativismo Juvenil, PIAJ;

Dotação de alternativas à ocupação de tempos livres dos jovens, nomeadamente através do programa de ocupação de tempos livres dos jovens, prioritariamente em actividades socialmente úteis.

Saúde

Linhas de orientação estratégica para o sector

Tendo em conta os conteúdos programáticos do sector da saúde do VIII Governo Regional, o prosseguimento da execução dos projectos e compromissos assumidos e as propostas agora apresentadas, as principais linhas de orientação estratégica são:

Zelar pela eficiência e eficácia dos recursos postos à disposição dos serviços;

Melhorar a recolha de informação;

Investir nas novas tecnologias, dirigidas tanto para a organização e oferta de cuidados como para a gestão dos serviços e instituições;

Aperfeiçoar e regulamentar o estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS);

Continuar a apoiar a formação profissional dos diferentes grupos sócio-profissionais que trabalham no sector, bem como a formação pré e pós-graduada dos técnicos de saúde de acordo com as necessidades do SRS;

Prosseguir com a modernização das instalações e equipamentos.

Objectivos:

Melhorar a acessibilidade e garantir a equidade no acesso aos cuidados de saúde.

Promover a saúde e prevenir a doença, nomeadamente a saúde materna, as doenças sexualmente transmissíveis e as dependências;

Conceber um plano regional relativo aos recursos humanos (PRRH), necessário ao SRS;

Elaborar a carta de equipamentos da saúde;

Implementar a telemedicina;

Dotar os serviços com redes estruturadas de dados e voz;

Rentabilizar os recursos humanos e materiais existentes.

Medidas:

Continuação do desenvolvimento das infra-estruturas de saúde através da construção de novas unidades ou da remodelação/ampliação de unidades existentes, por forma a melhorar e adequar as instalações dos serviços de saúde às necessidades dos utentes, nomeadamente o novo hospital de Angra do Heroísmo e o Centro de Saúde de Ponta Delgada;

Finalização das obras e aquisição de equipamentos do novo Centro de Saúde da Praia da Vitória e da Unidade de Saúde da Lagoa;

Continuação das acções relacionadas com as estruturas existentes, quer no sentido da melhoria da qualidade, quer no aumento das capacidades de resposta, como sucede com as intervenções nos Hospitais do Santo Espírito, da Horta e no Centro de Saúde da Povoação;

Apetrechamento dos novos serviços, substituição e aquisição de equipamentos que pelo seu uso e idade estejam inadequados ou que sejam necessários para colmatar carências nos serviços;

Implementação de parcerias através de acordos de cooperação e protocolos com autarquias locais, IPSS, organizações profissionais e associações voluntárias para o desenvolvimento de programas e acções em diversas áreas de actuação, nomeadamente no caso das dependências;

Apoio à realização de reuniões, cursos, congressos, bem como a formação pré e pós-graduada dos diferentes técnicos necessários ao SRS.

Solidariedade e segurança social

Linhas de orientação estratégica

O VII Governo Regional definiu a intervenção nas «questões sociais» como um dos seus principais objectivos. Nesse sentido o actual Governo propõe-se consolidar as respostas sociais criadas e continuará a desenvolver, a ampliar e a melhorar a sua intervenção na área da solidariedade e segurança social.

As principais linhas de orientação estratégica para este sector são:

Criar, aumentar, diversificar e melhorar as respostas dirigidas às crianças e jovens especialmente nos meios urbanos e suburbanos e nas áreas que, pelas características sociais, se justifiquem a criação das mesmas;

Manter as pessoas idosas no seu domicílio, permitindo a continuidade da vivência no seu meio familiar e social em condições de dignidade e bem-estar;

Apoiar, inserir e promover as pessoas com deficiência e suas famílias;

Combater a pobreza e a exclusão social das famílias e das comunidades através de medidas de prevenção, acompanhamento e inserção.

Objectivos:

Prevenir e reduzir a pobreza:

Promover a inclusão social;

Desenvolver a rede de serviços e equipamentos sociais, respondendo de modo eficaz e eficiente às necessidades das categorias sociais mais desfavorecidas e das mulheres que necessitam ou desejam participar na vida activa através de uma actividade sócio-profissional;

Criar e melhorar as respostas destinadas às pessoas idosas dependentes;

Humanizar os serviços e equipamentos de apoio a idosos.

Medidas:

Infância e juventude:

Continuação da implementação e da melhoria da rede de equipamentos para crianças e jovens, nomeadamente creches, jardins-de-infância, ateliers de tempos livres;

Manutenção do programa de criação da rede regional de centros de acolhimento para crianças e jovens em risco, criando equipamentos em oito das nove ilhas;

Manutenção do programa de instalação de crianças e Jovens residentes em internatos, em unidades de tipo familiar;

Aumento da formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a crianças e jovens.

Idosos e suas famílias:

Alargamento da rede de serviços de ajuda domiciliária;

Aumento da quantidade e qualidade dos serviços prestados;

Alargamento da rede de centros de convívio para idosos;

Melhoria da qualidade das instalações dos lares de idosos;

Construção de lares de pequena dimensão;

Aumento da rede de residências para idosos;

Continuação da criação de camas de cuidados geriátricos;

Aumento da formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a pessoas idosas;

Avaliação da qualidade dos serviços prestados.

Pessoas com deficiência:

Criação da rede regional de centros de actividades ocupacionais;

Criação de unidades residenciais de apoio a pessoas com deficiência e suas famílias;

Aumento da formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a pessoas com deficiência;

Desenvolvimento comunitário:

Manutenção, diversificação e alargamento dos programas de luta contra a pobreza;

Diversificação dos programas de inserção no âmbito do rendimento mínimo como instrumento de apoio às medidas de promoção social;

Reforço das medidas e programas de apoio aos cidadãos repatriados;

Criação de centros de apoio e acolhimento para mulheres vítimas de violência e maus tratos;

Desenvolvimento da criação de centros comunitários permitindo a rentabilização dos equipamentos, evitando a sua duplicação.

Ambiente

Linhas de orientação estratégica para o sector

A afirmação e prossecução do princípio político do desenvolvimento sustentável reassumido tio âmbito do Programa do VIII Governo Regional e já consubstanciado na criação da Secretaria Regional do Ambiente encerra, como norma fundamental, a necessidade intrínseca de compatibilização do crescimento económico com a salvaguarda dos valores ambientais. Neste sentido, importa a implementação de políticas de gestão racional dos recursos endógenos numa filosofia preventiva e minimizadora dos impactes negativos decorrentes do próprio desenvolvimento e uma atitude iminentemente pedagógica no âmbito do alargamento exigido da partilha de responsabilidades na salvaguarda e valorização do património ambiental da Região.

Decorrendo deste princípio de enquadramento, as linhas de orientação estratégica para o sector apontam para os seguintes eixos:

Reforçar as actividades de inspecção e controlo, com particular incidência nos domínios da água, dos resíduos sólidos e da avaliação dos impactes ambientais mas, também, do ar e do ruído, por forma a assegurar o cabal cumprimento da legislação em vigor;

Aprofundar o conhecimento científico da biogeografia regional, a par do incremento dos mecanismo legais indispensáveis à salvaguarda e manutenção dos processos ecológicos sustentadores da vida e da biodiversidade genética do arquipélago;

Agregar sinergias políticas e sociais que, na base de uma partilha de responsabilidades, sustentem uma acção continuada e eficaz na formação, informação e sensibilização ambientais;

Planear de forma integrada os recursos hídricos, enquanto ferramenta estratégica para se atingir o objectivo regional ambientalmente sustentado, optimizando os recursos disponíveis e potenciais face aos usos - conciliando os aspectos técnicos, económicos, sociais e ambientais -, a par da protecção dos ecossistemas.

Desenvolver o planeamento do território, enquanto processo de concepção e orientação da afectação dos usos do solo, dinâmico e necessariamente articulado com as restantes políticas sectoriais, pretendendo-se sanar, de forma antecipativa e proactiva, conflitos de interesses relativamente a procedimentos e vontades sectoriais potencialmente conflituantes, nomeadamente o desenvolvimento económico, o bem-estar das populações e a protecção da natureza.

Objectivos:

Implementar uma estratégia regional da conservação da natureza e da biodiversidade e um reforço do conhecimento científico sobre o património natural das ilhas e da complementaridade desse património;

Promover a informação sobre a qualidade do ambiente. melhorando a capacidade de intervenção dos serviços de vigilância e monitorização da qualidade ambiental;

Compatibilizar a gestão de resíduos com a especificidade insular e com os níveis de atendimento necessários à qualidade de vida das populações;

Adequar os instrumentos de ordenamento e de gestão aos interesses específicos locais e regionais, desenvolvendo uma rede de infra-estruturas de apoio e acolhimento nas áreas protegidas que permita uma informação científica sobre o património e que se assuma como espaço de usufruto sustentado dos recursos;

Implementar uma estratégia regional para a educação ambiental que induza à capacidade de opção consciente e responsável dos cidadãos e entidades;

Assegurar uma gestão integrada dos recursos hídricos - águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas - e assegurar a disponibilidade em quantidade e qualidade do recurso água satisfazendo, dessa forma, as necessidades e os interesses da população e, por maioria de razão, preservar e valorizar os ecossistemas aquáticos;

Minorar riscos e prevenir danos a pessoas e bens por acção de um planeamento das bacias hidrográficas e, em complemento, por execução das necessárias obras de protecção em troços críticos;

Concretizar o planeamento integrado da orla costeira, como meio privilegiado do desenvolvimento sustentado das diversas políticas sectoriais actuantes no litoral;

Assegurar a participação e intervenção dos cidadãos no processo de planeamento estratégico e prospectivo, disponibilizando a necessária informação;

Assegurar o cumprimento normativo legal de base nacional e comunitária.

Medidas:

Conservação da natureza, controlo, informação e formação ambientais;

Criação e consolidação do Jardim Botânico dos Açores, com a afectação e gestão de áreas com interesse botânico importante, em diferentes ilhas;

Implementação de uma rede de vigilância capacitada com meios logísticos e formação adequada para o exercício eficaz das suas atribuições nas diferentes ilhas;

Requalificação de habitats prioritários, nomeadamente em espaços de Rede Natura 2000;

Criação de mecanismos de incentivo e apoio à adesão voluntária ao esforço de preservação e valorização dos recursos naturais;

Promoção, classificação e valorização de bens naturais dos Açores, como património de interesse nacional e internacional, nomeadamente reservas da biosfera e património mundial;

Incremento da cooperação técnica, científica e institucional com entidades externas, nomeadamente a académica, da administração central, regiões insulares e ultraperiféricas e utilização de tecnologias limpas;

Implementação dos planos estratégicos, consagrando as soluções para os resíduos de embalagem e os resíduos especiais;

Instalação da inspecção regional do ambiente;

Implementação de programas de monitorização da qualidade da água, ar e do ruído;

Implementação de contratos de adaptação ambiental para situações de incumprimento dos normativos legais;

Implementação de um sistema georreferenciado do controlo da qualidade do ambiente;

Revisão do quadro legal regional na área ambiental;

Apoio a projectos de ONGA e projectos escolares de dimensão ambiental;

Organização e apoio à realização de fóruns e outras iniciativas de interesse para a qualidade do ambiente na Região;

Criação de uma rede regional e banco de dados de educação ambiental;

Apoio à troca de experiências entre os diversos agentes de educação ambiental;

Edição e apoio à produção de material educativo impresso e áudio-visual de divulgação;

Conclusão da instalação da rede regional de ecotecas;

Instalação de centros de interpretação do ambiente, nas áreas protegidas.

Recursos hídricos e ordenamento do território:

Protecção e valorização dos recursos hídricos e ecossistemas associados, no âmbito de um planeamento integrado dos recursos superficiais e subterrâneos, integrando ainda as águas interiores e costeiras, num conjunto coerente com o desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentado;

Definição de um modelo legal e institucional de gestão de água, por forma a permitir optimizar a o uso eficiente e sustentável dos recursos;

Reforço da protecção contra danos e minimização da ocorrência de riscos naturais ou acidentais em bacias hidrográficas críticas.

Incremento do cumprimento do normativo legal emanado da Comunidade Europeia;

Adopção do planeamento do território como elemento estruturante e articulador da estratégia de desenvolvimento da Região com respeito pela vocação e dimensão cultural específica de cada ilha;

Cumprimento das linhas estratégicas de orientação relativas às intervenções no litoral, promovendo a conservação e requalificação da orla costeira e concretizando, na prática, os instrumentos de gestão territorial entretanto aprovados;

Defesa e protecção da paisagem, entendida como um bem cultural e social, fundamental para o desenvolvimento económico da Região;

Reforço da política de planeamento do território como instrumento de prevenção de riscos naturais.

Cultura

Linhas de orientação estratégica para o sector

No domínio da cultura, a acção governativa deverá desenvolver-se, de forma integrada, na salvaguarda e na defesa do rico e variado património cultural da Região e a fomentar um conjunto de medidas tendentes a desenvolver culturalmente a população e os seus variados agentes culturais.

Objectivos:

Valorizar, inventariar, recuperar e proteger os diferentes tipos de património regional, promovendo acções estruturadas e programadas com rigor, de que resultem intervenções, tanto de natureza jurídica quanto de natureza operacional, técnica e cientificamente adequadas ao desenvolvimento de projectos já iniciados e promovendo a implementação de novos projectos, que progressiva abranjam a diversidade do património cultural da Região;

Valorizar e apoiar os diferentes tipos de actividade cultural - quer da perspectiva do público, propiciando a melhoria das condições de fruição, quer da perspectiva dos agentes de dinamização cultural e, em especial, dos artistas - promovendo melhores condições de formação e de desabrochamento das suas capacidades e favorecendo as condições e os meios de difusão do trabalho artístico, tanto no vector tradicional popular quanto no erudito e intelectual - dando estímulo à qualidade e resguardando sempre a independência em relação aos poderes públicos;

Implantar medidas de modernização de diversas estruturas de difusão do saber e potenciadoras de dinamização cultural, museus regionais e de ilha, casas de cultura e em particular das bibliotecas públicas e dos arquivos regionais, quer pelo incremento da formação quer pela criação de condições instrumentais e orgânicas, e dinamizando a instalação progressiva de uma rede de bibliotecas municipais em interligação com a rede nacional.

Medidas:

Conclusão do inventário do património arquitectónico;

Melhoria das condições jurídicas de protecção do património arquitectónico e dos núcleos históricos classificados.

Prosseguimento do inventário dos museus da Região;

Estabelecimento das bases jurídicas de uma nova e moderna política de arquivos e de gestão documental;

Criação de uma unidade orgânica de gestão da política de gestão documental e de arquivos;

Implementação de medidas de autonomização dos arquivos regionais em relação às bibliotecas e propiciar o seu melhor desempenho e oferta de acesso aos utentes;

Assinatura de um protocolo com a Torre do Tombo e desenvolver medidas, no quadro desse protocolo, para modernizar os arquivos regionais e integrá-los na Rede Nacional de Arquivos;

Implementação de medidas de salvaguarda do património imaterial, designadamente através de projectos de digitalização dos espólios existentes, por forma a disponibilizar condições para o seu tratamento e estudo;

Continuação das medidas de recuperação, conservação e salvaguarda do património baleeiro;

Prosseguimento com as medidas de recuperação e salvaguarda do património organístico regional;

Promoção de medidas de inventariação do património artístico regional;

Implementação de medidas experimentais, designadamente em cooperação com a diocese, de inventariação do património religioso, com vista a uma maior e melhor protecção do património artístico diocesano;

Continuação do projecto em curso do Atlas Linguístico dos Açores;

Continuação do projecto em curso da Enciclopédia Açoriana;

Enquadramento legal às actividades de exploração arqueológica na Região e promover o estabelecimento de uma carta arqueológica da Região;

Início ao projecto de construção das novas instalações da biblioteca pública e arquivo de Angra do Heroísmo;

Arranque com a segunda fase da Biblioteca Pública da Horta.

Zona classificada:

Apoio a obras públicas e particulares na zona classificada de Angra do Heroísmo, de acordo com a legislação específica em vigor, bem como o apoio ao restauro de elementos de interesse histórico ou arquitectónico, correcções de várias anomalias arquitectónicas existentes em imóveis ou vias públicas e a realização de estudos que visam conhecer melhor toda a zona classificada e as suas áreas de protecção. Finalmente, em conjugação com o município, participar em actos de animação recreativa e cultural que visem a divulgação e consciencialização do valor da zona classificada.

Desporto

Linhas de orientação estratégica para o sector

As principais linhas de orientação estratégica para a educação física e desporto são as seguintes:

Fomentar a educação física e o desporto escolar;

Prosseguir a estruturação de um política integrada do desporto nas áreas da educação, saúde, juventude, cultura e turismo;

Assumir uma atitude de diálogo e cooperação com as entidades do associativismo desportivo, as autarquias e as escolas;

Criar um parque desportivo regional integrando infra-estruturas e equipamentos desportivos de qualidade de forma a possibilitar o aumento da oferta e da qualidade da prática;

Dinamizar programas promocionais de prática desportiva dirigidos a todos os cidadãos;

Melhorar a qualidade da formação dos agentes desportivos.

Objectivos:

Criar condições ao nível do enquadramento legal e das infra-estruturas desportivas que permitam o aumento do índice de prática desportiva dos açorianos;

Estimular uma prática desportiva de qualidade, enquanto factor de afirmação e promoção dos Açores no contexto nacional e internacional;

Dinamizar a prática das actividades físicas e desportivas como factor de promoção da saúde e qualidade de vida dos residentes e a actividade física e desportiva adaptada a portadores de deficiência;

Fomentar o desporto escolar e apoiar os jovens praticantes;

Apoiar e dinamizar o movimento associativo.

Medidas:

Criação de mecanismos de coordenação operacional entre os sistemas educativo, desportivo, de saúde, cultural, de juventude e de turismo, expressos em diferentes níveis de intervenção pública;

Adaptação da produção legislativa no contexto nacional, nomeadamente: regime de exploração do totoloto; regime de apoio aos dirigentes desportivos; prevenção da violência associada ao desporto; regime de instalação e funcionamento de instalações desportivas; regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público, etc.;

Propostas de legislação regional nomeadamente nas seguintes áreas: reconhecimento de mérito desportivo; apoios a jovens talentos regionais e alta competição; apoio ao desenvolvimento de actividades no âmbito das actividades físicas e desportivas; regulamentação da utilização do parque desportivo regional, etc.;

Concentração dos esforços de investimento nas infra-estruturas desportivas nos parques desportivos de São Miguel, Terceira e Faial;

Acompanhamento e apoio às autarquias nos programas de investimento nas instalações desportivas de âmbito municipal;

Prestação de apoio às entidades do associativismo desportivo que demonstrem capacidade e iniciativa para efectuarem investimentos próprios;

Aprofundamento das parcerias com autarquias, movimento associativo e outras entidades com intervenção directa nas áreas do desporto, da educação física e desporto escolar.

Habitação

Linhas de orientação estratégica para o sector

Acentuar a participação das populações na concepção, produção e gestão da habitação;

Dispor de terrenos necessários (e suficientes) para responder à procura real para projectos de autoconstrução, propriedade resolúvel e custos controlados, sejam eles de iniciativa pública, privada ou mista, em áreas urbanas e urbanizavéis, ou seja, integrados no sistema urbano, com boa acessibilidade e servidas de infra-estruturas;

Assegurar níveis de ofertas suficientes nas zonas de urbanização prioritária ou de forte pressão urbanística por forma a baixarem os valores médios do factor solo;

Incentivar eficazmente a reabilitação urbana que engloba não só a recuperação individualizada, privada e pública, de edifícios, mas também a renovação das infra-estruturas e equipamentos, ou seja, do espaço colectivo (projectos de ambiente urbano, centros históricos, áreas degradadas ou de abandono funcional, etc.), por forma a que a reabilitação constitua uma componente maior da política de habitação e não apenas uma política supletiva de salvaguarda patrimonial;

Garantir programas específicos ou de emergência com dotações financeiras por objectivos para áreas problema de carência habitacional ou de risco e de atrasos de infra-estrutura urbanística comprovadamente irrecuperáveis com os meios correntes;

Reforçar a cooperação com as autarquias locais, cooperativas de habitação e outros agentes locais na criação e manutenção de um parque habitacional qualificado, devidamente reabilitado, equipado e integrado no ordenamento urbano;

Descentralizar as estruturas do sector quanto à informação, atendimento, promoção, reabilitação e gestão do parque habitacional.

Rever e melhorar a legislação que fundamenta a atribuição de subsídios à habitação, com a preocupação sempre presente de as políticas públicas serem dirigidas aos agregados familiares mais vulneráveis em termos de estabilidade habitacional;

Actuar sobre as recomendações do Plano Regional de Habitação nomeadamente no que concerne à melhoria das políticas seguidas e implementando as que possam beneficiar as várias estruturas sociais da Região;

Desenvolver uma política concertada e estruturante de alienação das habitações pertencentes à Região;

Promover uma gestão integrada e sustentada do parque habitacional público da Região, em regime de arrendamento, colaborando de forma sistemática com o pertencente às autarquias locais.

Objectivos:

Promover a aquisição e a produção de solo urbanizável, com vista a correlacionar justificadamente o parque habitacional a criar com o existente; melhorar o ordenamento territorial e o saneamento básico; fixar populações; controlar o custo dos solos e dos fogos;

Diversificar e flexibilizar a promoção de habitação apoiando, simultaneamente, o investimento individual, com destaque para os casais jovens, em termos de autoconstrução e o investimento cooperativo e empresarial na produção de habitação a custos controlados;

Promover a construção e a aquisição de habitação social destinada a realojamentos de famílias carenciadas e em regime de sobreocupação, quer no âmbito dos protocolos celebrados entre a Região, os municípios e o Instituto Nacional de Habitação, quer no âmbito dos realojamentos previstos na legislação em vigor;

Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social em que se privilegia o acesso à propriedade;

Reforçar a interligação com o Instituto de Acção Social e outros parceiros em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza.

Medidas:

Estímulo a construção de habitação a custos controlados (CDH) através da promoção empresarial e cooperativa;

Conclusão, em parceria com as autarquias locais, dos acordos de realojamento em vigor e fomento da celebração de novos acordos;

Construção de habitação em regime de propriedade resolúvel para agregados familiares sem capacidade de endividamento;

Reabilitação de conservação do parque habitacional existente, requalificando as habitações degradadas;

Criação de linhas de crédito e outros incentivos com vista ao reforço estrutural anti-sísmico de edifícios antigos destinados à habitação;

Promoção da gestão integrada e sustentada do parque habitacional público em regime de arrendamento;

Reforço da interligação com o Instituto de Acção Social e outros parceiros em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza, mormente na freguesia de Rabo de Peixe, mediante contratualização técnico-financeira;

Reforço da cooperação com as autarquias locais, com as cooperativas de habitação e outros agentes locais na criação e manutenção do parque habitacional qualificado, mediante contratualização técnico-financeira;

Revisão do edifício jurídico enformador dos programas de apoio à habitação existentes.

Comunicação social

Linhas de orientação estratégica para o sector

Durante o período de abrangência do Plano a Médio Prazo manter-se-á o esforço financeiro da Região no sentido de atenuar a penalização dos órgãos de comunicação social regionais, derivada da dispersão geográfica da Região e da reduzida dimensão dos mercados potenciais de assinantes e anunciantes, nomeadamente através do apoio aos custos de exploração das empresas.

Neste âmbito, será implementada a revisão do quadro legislativo enquadrador do sistema de ajudas financeiras à comunicação social privada, procurando uma melhor adequação à realidade actual, decorrente, por um lado, do surgimento de novos suportes de difusão informativa e, por outro, da recente alteração do sistema nacional de incentivos, devendo estabelecer-se um carácter de complementaridade com este último.

No que respeita aos órgãos de comunicação social do Estado e ao serviço público de televisão e rádio de que estão incumbidos, será desenvolvido um esforço mais significativo no apoio à melhoria da qualidade e à produção de programas de interesse informativo e cultural que contribuam, também, para a divulgação no exterior da cultura açoriana.

Paralelamente, serão apoiadas acções ou iniciativas que contribuam para a valorização dos profissionais do sector.

Objectivo:

Dotar os órgãos de comunicação social regionais de meios que lhes permitam o exercício da sua função informativa, paralelamente ao acréscimo da qualidade daquele serviço e ao aperfeiçoamento profissional.

Medidas:

Apoio a infra-estruturas, à aquisição de equipamento e à produção informativa e de ficção na área do áudio-visual, bem como à realização de trabalhos jornalísticos que contribuam para a promoção da Região no exterior;

Apoio financeiro à difusão e circulação dos órgãos de comunicação social regionais;

Apoio financeiro à participação de agentes da comunicação social em acções que contribuam para a respectiva valorização.

Protecção civil

Linhas de orientação estratégica para o sector

As linhas de força a adoptar neste sector são as seguintes:

Privilegiar o diálogo com todos os agentes de protecção civil, designadamente serviços municipais de protecção civil, corporações de bombeiros, unidades de saúde e Forças Armadas, incluindo o Comando da Zona Marítima dos Açores e o Instituto de Socorros a Náufragos, definindo o papel dos bombeiros voluntários em ocorrências na orla marítima e junto à costa;

Apostar na formação e sensibilização dos jovens designadamente junto da população escolar e incrementar a autoprotecção nos estratos populacionais mais idosos, nomeadamente promovendo a execução de um projecto de sensibilização e treino destinado à prevenção e protecção desses estratos populacional;

Reforçar as formas de apoio ao voluntariado através da criação de incentivos e sua formação profissional;

Apoiar a realização dos planos municipais de emergência e fomentar a criação dos respectivos serviços municipais de protecção civil, de modo a atingir a cobertura total na Região, nos dois próximos anos;

Estreitar a colaboração com a Universidade dos Açores no plano científico, aprofundar a cooperação com entidades/organizações internacionais e nacionais de protecção civil;

Melhorar a qualificação dos recursos humanos dos corpos de bombeiros, fomentar a realização de exercícios, treinos e simulações de protecção civil com as associações humanitárias de bombeiros, estruturas de saúde e instituições de assistência e solidariedade social, nas empresas, estabelecimentos que recebem público, nas escolas e nos órgãos de comunicação social;

Apoiar a modernização das infra-estruturas físicas e dos equipamentos das associações humanitárias dos bombeiros voluntários e do próprio Serviço Regional de Protecção Civil.

Objectivos:

Redefinir toda a estrutura operacional do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA);

Aumentar a capacidade de resposta do serviço e dos agentes de protecção civil através de medidas de formação e sensibilização;

Melhorar os níveis de análise de risco e consequente actuação através da aprovação e criação dos planos municipais de emergência e respectivos serviços municipais de protecção civil;

Construir o Centro de Formação de Protecção Civil e Bombeiros;

Construir/reabilitar os quartéis de bombeiros;

Adquirir/substituir as viaturas dos corpos de bombeiros;

Dar continuidade ao melhoramento do sistema de comunicações do SRPCBA;

Elaborar a carta de risco da Região Autónoma dos Açores;

Adquirir equipamentos para socorro imediato;

Fomentar acções de formação e sensibilização abrangendo os agentes de protecção civil e população em geral.

Medidas:

Aprovação do Manual Operacional Regional;