Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2001 — Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão

Enquadramento. - A questão da habitação apresenta-se em Portugal como um dos mais pesados problemas herdados de um passado recente marcado pela quase total ausência de políticas promotoras da qualidade de vida. Na verdade, o País chega até hoje com um parque habitacional onde a degradação e precariedade das habitações, em muitos casos sem infra-estruturas básicas, se sabe possuir uma dimensão inaceitável, embora um conhecimento mais aprofundado só se possa obter com os censos 2001. Esse problema atinge bairros de barracas nas cidades e suas periferias (só nas áreas metropolitanas foram contabilizadas 42034 barracas, nas quais residiam cerca de 77000 pessoas em 1993, aquando do lançamento do Programa PER), bairros antigos das cidades, bairros de habitação social degradados e moradias sem condições de habitabilidade mínimas nas zonas rurais.

O problema tem vindo a ser abordado através de um conjunto de programas e medidas. Entre elas conta-se a melhoria das condições de habitação, apoiado pelo Governo com 640 milhões de contos entre 1996 e 1999, duplicando assim os valores atingidos entre 1992 e 1995. No período entre 1996 e 2000 o número de contratos de crédito à habitação realizados subiu aos 917000, muito acima dos 300000 da primeira metade da década.

Continuam, porém, a verificar-se problemas a este nível, já que a medida de política de mais longo prazo (e mais condicente com uma tradição cultural de propriedade), tem sido a do crédito à casa própria, que tem beneficiado de conjunturas económicas e sociais favoráveis. Portugal tornou-se assim num dos países europeus detentor da mais elevada taxa de pessoas com casa própria. A medida, no entanto, não é facilmente acessível a categorias populacionais não abrangidas pelos programas de realojamento e sem capacidade financeira para acesso aos regimes de crédito à habitação.

Esta fragilidade reside, por um lado, na falta de terrenos que permitam intensificar a construção de habitação a custos controlados, para venda e ou arrendamento, acessíveis ao rendimento destas famílias, e por outro lado, no facto de o mercado de habitação se encontrar ainda numa fase de definição do equilíbrio entre a oferta e a procura, apesar de Portugal apresentar um ritmo médio anual de construção de 11 fogos por 1000 habitantes, praticamente o dobro do número médio de 5,5 fogos por 1000 habitantes, na União Europeia.

Impulso ainda mais significativo tem recebido a construção de habitação social para os grupos mais desfavorecidos, nomeadamente famílias a realojar em função da erradicação de bairros de barracas ou de casas irrecuperáveis sem condições de habitabilidade.

Mas, apesar da evolução que se vem observando, em que se passou, em três anos, de um ritmo médio de realojamento de 900 famílias por ano, na primeira metade da década de 90, para um ritmo médio de 7500 famílias realojadas, por ano, desde 1999, no âmbito dos protocolos celebrados com 170 câmaras municipais de todo o País, importa ainda erradicar os alojamentos precários. A manutenção deste ritmo permite antever a possibilidade de responder à maior parte das carências de habitação até 2005.

Um terceiro conjunto de medidas resulta do grande crescimento do parque público de arrendamento, verificado nos últimos cinco anos (24000 fogos concluídos, em parceria com 168 municípios). Estes programas têm sido acompanhados por políticas de inclusão social que permitiram a construção de equipamentos sociais, desportivos e de lazer, bem como arranjos exteriores e, por vezes, intervenções na área da aprendizagem ao longo da vida, do emprego, da animação sócio-cultural, entre outras. Em bairros de arrendamento público foram construídos 82 centros comunitários e 232 instalações para microempresas, unidades geradoras de emprego, cujo funcionamento e gestão é agora prioritário continuar a assegurar.

Os mais de 200 projectos desenvolvidos no âmbito do QCA II, em diferentes pontos do País, integrados numa fase de características «piloto» com forte intervenção do Estado, vêm tentando inverter a tendência para a transformação dos bairros de habitação social em territórios de exclusão. A descentralização empreendida com o QCA III prossegue esta política, envolvendo os diferentes agentes, aumentando a responsabilidade das câmaras municipais e alargando o âmbito às necessidades de ordenamento e planeamento do território (no sentido de evitar segregações territoriais), tendo em conta a necessidade de dotar de equipamentos alguns desses bairros (nomeadamente os mais antigos) e de reflectir sobre as melhores formas de gestão do parque público nacional e de reestruturação das relações de base comunitária. Esta intervenção requer articulações com medidas focalizadas no emprego, na família e nos regimes de protecção social, entre outros domínios.

No âmbito da requalificação dos centros urbanos históricos ou bairros suburbanos críticos, intensificar a sua função habitacional, recuperar o património residencial, valorizar as infra-estruturas existentes, dotá-los dos novos equipamentos necessários e melhorar os espaços públicos deverão ser objectivos dos programas inseridos no QCA III.

Na área da promoção da reabilitação urbana do parque de arrendamento encontram-se em curso os programas RECRIA (Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados) que entre 1998 e 2000 permitiu a recuperação de 17000 habitações, o REHABITA (Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas), o RECRIPH e o SOLARH (Programa de Solidariedade e de Apoio à Recuperação de Habitação), um regime de concessão de apoio financeiro especial para a realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria e permanente dos indivíduos e agregados familiares. No contexto do Pacto para a Modernização do Parque Habitacional, com vista à recuperação dos centros urbanos, foi revisto o Regime do Arrendamento Urbano de modo a obter-se uma maior articulação e eficácia que conduza à valorização efectiva do património habitacional e à melhoria das condições de habitação das famílias. No conjunto destas medidas foi ainda garantido o subsídio de renda aos inquilinos carenciados, sempre que obras de beneficiação e conservação levem a aumentos de renda não compatíveis com os rendimentos dos arrendatários. No âmbito do apoio ao arrendamento encontra-se igualmente em vigor o incentivo ao arrendamento jovem, que atinge uma média de cerca de 25000 beneficiários por ano.

Prioridades:

Desenvolver a oferta de habitação a preços sociais para as categorias da população que não possuem os meios para acesso a uma habitação condigna no mercado, priorizando as intervenções destinadas a erradicar as barracas e a habitação degradada;

Implementar serviços e equipamentos nos bairros de realojamento como forma de acompanhamento às populações durante a fase de transição, promovendo a educação para a cidadania numa perspectiva intersectorial, ou seja, articulando e racionalizando a intervenção de todos os departamentos envolvidos nos processos de realojamento;

Promover a oferta de habitação construída com base na redução de custo de factores como o preço dos solos, dotadas de infra-estruturas, acessibilidades e preços cujo valor não implique a perda de qualidade de vida por parte das famílias médias;

Passar a incluir no licenciamento das câmaras municipais uma percentagem de terrenos para construção de habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento, de acordo com a Lei dos Solos;

Articular o Programa Polis com a reabilitação do parque habitacional existente, mantendo as populações residentes e mobilizando os fogos devolutos e espaços abandonados para a função residencial, em especial de jovens ou de famílias de pequena dimensão.

Metas:

Manter o ritmo de aumento do parque de arrendamento público, destinado ao realojamento de famílias ainda a residir em barracas ou similares, com a conclusão de 7000 a 8000 fogos por ano, até responder à totalidade das necessidades detectadas pelas câmaras;

Incentivar, em colaboração com as câmaras, proprietários e inquilinos, a utilização de recursos para a recuperação de edifícios arrendados, através da adesão aos diferentes programas, de modo a elevar progressivamente o número actual de fogos concluídos/ano (cerca de 3000) e de fogos em curso/ano (6000), bem como a promover o lançamento de 100000 fogos devolutos no mercado, ao preço da renda condicionada, através da aplicação do Programa SOLARH/Arrendamento;

Manter a capacidade de resposta do incentivo ao arrendamento jovem, que se situa, neste momento, ao nível dos 25000 beneficiários/ano.

Instrumentos:

Realojamento;

SOLARH;

RECRIA;

Polis;

REHABITA;

RECRIPH;

Regime do Arrendamento Urbano;

Subsídio de renda;

IAJ - Incentivo ao arrendamento por jovens.

Indicadores:

Percentagem da população realojada em relação ao total vivendo em zonas degradadas;

Percentagem de população <30 anos que beneficiou de incentivos ao arrendamento;

Percentagem de ADP água canalizada no interior do alojamento;

Percentagem de ADP com instalações fixas de banho ou duche;

Percentagem de ADP com instalações sanitárias no interior do alojamento.

Enquadramento. - O acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde é considerado uma das principais prioridades no contexto das políticas sociais em Portugal. Apesar dos significativos saltos qualitativos e quantitativos registados nos últimos anos, observam-se ainda carências importantes, nomeadamente em termos de garantia do acesso à saúde por parte dos grupos sociais mais desfavorecidos, especialmente dos que se encontram em situação de privação da sua autonomia, daqueles que apresentam uma maior distância em relação à cultura médica e aos que, não podendo recorrer a soluções alternativas, se vêem confrontados com um sistema de prestação de serviços nem sempre acessível e de qualidade.

Os indicadores gerais de saúde conheceram, porém, assinaláveis progressos nas últimas décadas: de cerca de 80 médicos por cada 100000 habitantes em 1960 passou-se para 327 em 1997, tendo outras profissões como os dentistas, os enfermeiros e os técnicos de diagnóstico registado idêntica evolução. A esperança média de vida dos portugueses aumentou em cerca de oito anos entre 1970 e 1997. A assistência aos partos registou também notável evolução e os consideráveis decréscimos das taxas de mortalidade materna e infantil demonstram o esforço de universalização do sistema público de saúde. Em relação aos indicadores físicos (número de estabelecimentos hospitalares e número de camas), Portugal regista hoje valores próximos das médias europeias.

Existem ainda muitos utentes sem médico de família atribuído, sobretudo nas áreas metropolitanas, com o que isso implica de défice na prevenção e detecção precoce de problemas de saúde, a que acresce o facto de os serviços nem sempre funcionarem na lógica da saúde comunitária de prevenção da doença e promoção da saúde em que deveria assentar todo o sistema. Por outro lado, verificam-se dificuldades várias de acesso aos cuidados primários e especializados de saúde nas regiões rurais do interior português, afectando principalmente as pessoas mais idosas, as pessoas dependentes e as pessoas com deficiência. Em relação à saúde mental, são necessários estudos sistemáticos para perceber que tipo de apoios, intervenção e equipamentos são mais adequados e necessários. Importa ainda melhorar as condições de exercício dos direitos inerentes à saúde reprodutiva. Também as pessoas toxicodependentes e as portadoras de HIV, entre outros públicos específicos, se debatem com problemas consideráveis a resolver, nomeadamente no que respeita a estruturas de retaguarda e apoio ou sistemas de acompanhamento e reabilitação. A prevenção da doença e a garantia de protecção da saúde a todos os cidadãos exige uma maior eficácia do sistema e a garantia de uma maior universalidade de cobertura e reformas que tornem fácil e eficaz o acesso ao SNS por parte de todos os residentes.

Algumas medidas têm vindo a ser introduzidas nesse sentido. Por exemplo, a Comissão Nacional de Humanização e Qualidade dos Serviços de Saúde vem desenvolvendo esforços para melhorar o atendimento nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, recorrendo também à promoção do voluntariado nos hospitais. Esta medida destina-se a abranger a generalidade da população, com especial atenção para os idosos, dependentes e pessoas com deficiência. O Programa Nacional de Humanização em curso inclui ainda uma vertente de sensibilização e informação, através de campanhas anuais dedicadas a diversos temas e atribuição de subsídios a projectos locais.

Prioridades:

Aproximar os serviços de saúde primários de todos os cidadãos, melhorar o funcionamento, humanização do atendimento e a qualidade das respostas do Serviço Nacional de Saúde e promover a medicina preventiva e comunitária;

Adequar os horários de atendimento dos médicos de família às necessidades das populações e disponibilizar serviço de marcação de consulta por telefone em todos os centros de saúde;

Criar um sistema de comunicação gestual, no âmbito dos cuidados primários de saúde;

Melhorar as condições de exercício de direitos inerentes à saúde reprodutiva;

Criar programas de prevenção e intervenção ao nível do tratamento, que deverão ser concretizados em respostas efectivas dirigidas a grupos específicos ou populações com comportamentos de risco.

Metas:

Implementar 12 redes de referência hospitalar a nível nacional até 2006;

Reduzir o tempo de espera de observações e intervenções clínicas;

Criar seis unidades móveis para melhorar a acessibilidade de grupos vulneráveis aos serviços de saúde primários;

Reduzir em cerca de metade as práticas de consumo problemáticas;

Aumentar em 50% as respostas no âmbito da rede de serviços e equipamentos de apoio social e cuidados de saúde continuados a pessoas em situação de dependência;

Concluir a rede nacional de CAT e aumentar em 50% o número de toxicodependentes em tratamento;

Reforçar a capacidade instalada de serviços de desintoxicação em 50%;

Reforçar em 100% a capacidade pública de tratamento de substituição de alto limiar de exigência até 2004;

Reforçar, até próximo dos 100%, o número de centros de saúde que já colaboram com o SPTT na execução de terapêuticas de substituição e aumentar em 300% a adesão de centros de saúde e serviços hospitalares a protocolos de intervenção no rastreio e tratamento de toxicodependentes até 2004;

Abranger no âmbito do Programa de Saúde e Termalismo Sénior 4800 pessoas em cada ano.

Instrumentos:

Programa Nacional de Humanização e Qualidade dos Serviços de Saúde;

Programa Acesso;

Redes de referência hospitalar;

Projecto de redução das desigualdades em saúde;

Sistema de comunicação gestual no âmbito dos cuidados primários de saúde;

Alargamento da rede pública de centros de atendimento e programas de substituição;

Plano Nacional de Acção de Luta contra a Droga e a Toxicodependência;

Plano de Acção da Comissão Nacional de Luta contra a Sida;

Programa de Saúde e Termalismo Sénior.

Indicadores:

Despesas de saúde em percentagem do PIB;

Número de médicos por 1000 habitantes;

Taxa de mortalidade infantil;

Taxa de partos sem assistência;

Taxa de partos em estabelecimentos de saúde;

Esperança de vida à nascença, por sexo;

Número de óbitos relacionados com o consumo de droga;

Incidência de casos de sida;

Incidência de casos de toxicodependentes com sida;

Consumo de álcool puro.

Enquadramento. - Decorre do próprio conceito de inclusão social que esta não é senão a possibilidade de todos os cidadãos viverem segundo os padrões dos modos de vida correntes e usufruírem dos direitos através do acesso aos serviços que os concretizam, incluindo, para além dos já referidos no PNAI, os serviços de educação, segurança, justiça, cultura, desporto e lazer.

O acesso efectivo à educação constitui, aliás, como tem vindo a ser salientado, uma condição básica do desenvolvimento do País. Na verdade, Portugal apresenta uma situação de grande desvantagem, predominando os escalões mais baixos de escolarização e qualificação e elevados índices de iliteracia, principalmente da população adulta, embora nos últimos anos se possa observar uma evolução positiva. No entanto, no final da década de 90, o panorama do sistema educativo português ainda apresentava problemas.

O ensino pré-escolar, primeira etapa da educação básica, deve permitir a aquisição de competências e ao mesmo tempo promover atitudes positivas em relação à aprendizagem durante diversas fases da vida. Este ensino permite criar condições que poderão evitar fenómenos de abandono escolar ao longo do percurso educativo.

Nesta perspectiva, a estratégia nacional para a educação pré-escolar passa pelo reforço da rede nacional de estabelecimentos do pré-escolar e pela qualidade educativa, onde se verificam sérias lacunas, estando a oferta longe de satisfazer as necessidades. No ano de 2003 estima-se a total cobertura nacional para crianças de 5 anos e uma cobertura de 75% para crianças de 3 e 4 anos.

O insucesso e o abandono escolar ainda estão muito presentes na escolaridade obrigatória e surgem frequentemente associados a situações de exclusão social. Um grupo significativo de alunos abandona o sistema escolar sem ter completado a escolaridade obrigatória e sem ter adquirido competências básicas adequadas ou qualquer preparação profissional. Para combater este problema foram lançadas diversas medidas no âmbito do ensino básico, nomeadamente os currículos alternativos, os cursos de educação-formação, o Programa 15-18 e a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária. De igual modo se iniciou um longo trabalho de reflexão partilhada e participada em torno dos currículos do ensino básico que deu origem a um processo de reorganização curricular do ensino básico, que irá ter o seu começo em Setembro de 2001. A saída precoce dos jovens do sistema de ensino básico e secundário procura ainda colmatar-se através de formações profissionalizantes e do prosseguimento dos estudos tendo em conta as características, recursos e potencialidades dos jovens e das escolas onde estão inseridos. Estão igualmente disponíveis alternativas para jovens que já abandonaram o sistema de ensino, como o sistema de aprendizagem e diversas medidas que permitem a obtenção de níveis crescentes de escolaridade tais como formações qualificantes no sistema de ensino, formações em alternância, outras formações iniciais, entre outras.

A escola precisa de se assumir como um espaço privilegiado de educação para a cidadania e de integrar e articular, na sua oferta curricular, experiências de aprendizagem diversificadas, nomeadamente mais espaços de efectivo envolvimento dos alunos e actividades de apoio ao estudo.

Instituições, como a escola, deverão funcionar de modo a evitar uma boa parte dos problemas resultantes da incapacidade de aproveitar os espaços/tempo de socialização particularmente eficazes que são os de lazer para induzir comportamentos e atitudes preventivos de comportamentos problemáticos, como a toxicodependência. Esses espaços e tempos são, para além do mais, a oportunidade essencial para o estabelecimento e o fortalecimento de redes de relações particularmente importantes para a inclusão e a formulação de projectos de vida. Os programas proporcionados por instituições como as autarquias, o IPJ ou o associativismo juvenil são a este título decisivos. O desporto desempenha neste quadro um papel de grande relevo. Tais programas percorrem desde os períodos de férias até ao quotidiano dos jovens nos espaços institucionalizados das escolas, até aos espaços mais abertos das comunidades.

O acesso à cultura tem, no PNAI, um duplo entendimento de promoção da aproximação das pessoas aos bens à arte e à literatura que constituem património comum da humanidade e de valorização das identidades, no respeito pela diferença. Ambos os objectivos passam pela afirmação dos valores universais que atravessam tais identidades que permitam ultrapassar o preconceito condenatório da alteridade e, principalmente, pela superação dos resistentes obstáculos conceptuais, de disposições estéticas e de domínio dos códigos referenciais dos sentidos que orientam a produção literária e artística. Naturalmente, é bem sabido que são os grupos pobres que mais sofrem o preconceito quanto ao valor das suas identidades - veja-se o caso extremo da discriminação étnica - e que menos disposições e capital cultural possuem para aceder aos bens da cultura. A aproximação desses bens e a animação valorizadora das culturas minoritárias são, assim, critérios fundamentais.

São critérios desses que orientam o alargamento da Rede Nacional de Leitura Pública e a descentralização das várias artes e espectáculos, com a consequente aproximação das iniciativas às populações locais, o que tem contribuído para a democratização da cultura e o aumento do número de espectadores. De acordo com as últimas estatísticas disponíveis, referentes ao ano de 1998, verifica-se que, em relação ao ano de 1997, houve um acréscimo de 2,65% no número de bibliotecas da Rede Nacional e de 8,21% no número de utilizadores. Aumentou, também, em 4,34% o número de visitantes dos museus e em 8,24% o número de espectadores nas salas de cinema. O alargamento do campo de intervenção das autarquias à área da cultura e tempos livres que tem vindo a verificar-se de modo sistemático e o modo como elas procuram aproximar os seus projectos das comunidades mais desfavorecidas deverão permitir a melhoria das condições para o efectivo usufruto de medidas e acções de inclusão a nível local.

Um outro campo dos direitos sociais em que, por constrangimentos dos recursos, as pessoas pertencentes a categorias desfavorecidas são claramente prejudicadas tem a ver com o preenchimento dos tempos de lazer. Nalguns casos, como o dos jovens e dos idosos, a discriminação é particularmente problemática. No caso dos idosos, uma geração quase inteira de portugueses não teve a oportunidade de conciliar a actividade económica com o lazer, pelo que só na actual situação de inactividade encontram uma oportunidade, que se torna acessível apenas na medida em que existem programas, como os de turismo sénior de cariz social, que as proporcionam. Também aqui as autarquias e as associações de base local desempenham um papel determinante, na medida em que promovem inúmeras iniciativas de ocupação dos tempos livres dos idosos. Por outro lado, dado que em Portugal a prática de férias de qualidade ainda não está acessível, pelo mercado, a grande parte dos trabalhadores portugueses, as iniciativas e infra-estruturas do INATEL adquirem uma relevância muito especial.

No domínio da segurança interna, constitui factor de coesão social a promoção de novos programas de policiamento de proximidade, orientados para áreas e sectores específicos, e a expansão e consolidação de programas já lançados, respeitantes à segurança de grupos sociais mais vulneráveis a fenómenos de insegurança e a práticas incívicas. Também a melhoria do relacionamento entre instituições de segurança e cidadãos através de inovações nos sistemas de atendimento e processamento de queixas, a introduzir em áreas críticas, e no domínio do aconselhamento e apoio às vítimas, bem como no desenvolvimento de relações mais eficazes de comunicação com os cidadãos, concorrem para a inclusão social.

Na justiça, a Lei n.º 30-E/2000 alterou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços de segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. Este passa a constituir mais uma prestação social, com o objectivo de facultar o acesso ao direito e aos tribunais por todos aqueles que não disponham dos meios económicos necessários para o efeito, neste universo se incluindo os idosos e os mais desfavorecidos.

Uma característica do funcionamento tradicional da administração portuguesa, particularmente penalizadora para as pessoas com menor capital social e menor competências no domínio da relação com as instituições, é o da burocracia da administração. Assume assim um enorme alcance a aproximação dos serviços aos cidadãos e o combate à burocracia desnecessária objectivos que presidem ao funcionamento das Lojas do Cidadão e das Lojas da Solidariedade. A reestruturação do sistema de solidariedade e segurança social aposta fortemente na desconcentração dos serviços e na territorialização das respostas sociais. O sistema de protecção social de cidadania está, aliás, organizado em unidades orgânicas operativas, cada vez mais próximas dos cidadãos, com a implantação, num futuro próximo, de centros territoriais.

Prioridades:

Prosseguir o Plano de Expansão e Desenvolvimento de Educação Pré-Escolar, como factor de igualdade de oportunidades e para uma educação de qualidade para todos;

Prosseguir a reforma do sistema de ensino de modo a combater o abandono escolar precoce, nomeadamente diversificando a oferta de formação, e a promover as escolas como centros de recursos em conhecimento úteis à comunidade;

Dar especial atenção aos grupos de imigrantes, proporcionando respostas integradas, nomeadamente ao nível do ensino da língua portuguesa, da informação e da educação para a cidadania (direitos e obrigações face ao sistema de protecção social), do acesso à formação profissional e ao mercado de emprego;

Garantir o acesso de pessoas em risco de exclusão aos serviços bancários básicos;

Disponibilizar de forma generalizada conselhos úteis de segurança aos cidadãos, incentivando-os ao reforço da cultura de segurança e, designadamente aos grupos sociais mais vulneráveis, à adopção de procedimentos de prevenção da vitimação;

Prosseguir os esforços de descentralização da actividade cultural, de alargamento da Rede Nacional de Leitura Pública e, principalmente, de envolvimento das autarquias na animação da oferta e procura cultural acessíveis aos cidadãos mais desfavorecidos;

Promover em todos os projectos de base territorial a perspectiva da animação cultural;

Reforçar a oferta dos programas de turismo social e de turismo sénior;

Promover o lançamento de clubes de jovens articulados com a escola e a comunidade, em particular nos meios mais desfavorecidos, com vista à realização de actividades de ocupação de tempos livres com vista à cidadania e ao desenvolvimento de capacidades pessoais e relacionais;

Privilegiar as iniciativas dirigidas a grupos de risco particular, numa óptica de prevenção primária de comportamentos aditivos.

Metas:

Garantir a frequência do ensino pré-escolar a 90% das crianças de 5 anos de idade, 75% das de 4 e 60% das de 3 anos de idade;

A adaptação da organização pedagógica da escola aos diversos contextos sociais deve atingir os 100%;

Aumentar em 10% a taxa de assiduidade e em 5% a taxa de sucesso educativo no âmbito do Projecto Currículos Alternativos e Programa 15-18;

No âmbito do Projecto de Centros de Acolhimento Social para Alunos (CASA), promover sete núcleos (três em Lisboa, três no Porto e um em Setúbal) e aumentar em 5% (nas zonas abrangidas pelos núcleos) as taxas de assiduidade e de sucesso educativo;

Recrutar 20 técnicos de serviço social para escolas situadas em zonas consideradas de risco;

Responder em 100% aos pedidos de mediadores/animadores por parte das escolas;

Promover acções de formação na área das relações interpessoais, para 10% de auxiliares da acção educativa;

Aumentar em 10% o número de refeitórios em escolas do 1.º ciclo;

Aumentar em 20% os gimnodesportivos em escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do secundário;

Assegurar apoio jurídico aos beneficiários em todas as Lojas da Solidariedade e nos locais de atendimento em que tal se justifique;

Prevenir situações de risco e reforçar acções de policiamento nos locais públicos mais frequentados pela população idosa e implementação de uma rede de contacto directo entre os idosos e a GNR e ou a PSP;

Disponibilizar conselhos úteis de segurança aos cidadãos, nomeadamente incentivando-os à adopção de procedimentos de prevenção da vitimação;

Criar uma rede de centros de recursos integrados e especializados (um centro por distrito) dirigidos às pessoas com deficiência e suas famílias, que articulem serviços e apoios, numa perspectiva de intervenção comunitária e descentralizada;

Consolidar e aumentar a rede de centros de recursos em conhecimento;

Cobrir todos os concelhos do continente com a Rede Nacional de Leitura Pública;

No âmbito do Programa sem Fronteiras, proporcionar períodos de férias a 1500 jovens dos 10 aos 18 anos, acolhidos em instituições públicas, privadas, famílias de acolhimento e beneficiários do RMG;

Proporcionar actividades de ocupação de tempos livres a 25000 jovens, enquadrando-as numa perspectiva de utilidade social e também de prática de educação não formal;

Proporcionar «Férias em movimento» a 28000 jovens, enquanto alternativa lúdica, de ocupação, de convívio e de aprendizagem não formal e informal, durante os períodos de pausas pedagógicas e de férias escolares;

Gerir o Registo Nacional de 1100 associações juvenis;

Abranger 10000 jovens no Sistema de Informação Voluntariado Jovem, proporcionando-lhes alternativas de intervenção voluntária em actividades socialmente úteis e cívica e pedagogicamente formativas;

Implementar seis unidades Clube Bus;

Proceder ao Registo Nacional de 1100 associações juvenis;

Abranger 5000 jovens no Sistema de Informação Voluntariado Jovem;

Implementar de 5 a 10 unidades Clube Bus.

Instrumentos:

Programa de Expansão e Desenvolvimento da Rede de Educação Pré-Escolar;

Projecto Currículos Alternativos;

Territórios educativos de intervenção prioritária;

Programa 15-18;

Projecto de Centros de Acolhimento Social para Alunos (CASA);

Site INOVAR;

Serviço de Intérpretes da Língua Gestual Portuguesa no Sistema Judicial para Pessoas Surdas;

RENIMME - Rede Nacional de Informação aos Imigrantes e Minorias Étnicas;

Sistema de Informação Voluntariado Jovem;

RNAJ - Registo Nacional de Associações Juvenis;

Lojas da Solidariedade;

Lojas do Cidadão;

Rede Nacional de Leitura Pública;

Centro de Recursos em Conhecimento;

Programa sem Fronteiras;

Rede Casas da Juventude;

Programa Férias em Movimento;

Programa Ocupação de Tempos Livres;

Programa Turismo Sénior 2001;

Clube Bus.

Indicadores:

Taxa de desistências e abandonos escolares durante o ano;

Taxa de abandono escolar precoce;

Consultas a bibliotecas por 100000 habitantes.

2 - Prevenir os riscos de exclusão

Enquadramento. - Portugal aposta estrategicamente na sociedade da informação e na economia do conhecimento para superar o atraso que historicamente tem marcado o seu desenvolvimento. Muitas vezes associa-se o novo paradigma apenas às novas tecnologias de informação e comunicação, mas na verdade ele representa muito mais do que isso. Trata-se, na verdade, de um mundo de novas formas de organizar o trabalho, de estruturar as relações entre as pessoas a todos os níveis e de transformar as relações do quotidiano. A capacidade de utilização das novas tecnologias é, porém, um recurso decisivo para a participação na sociedade do presente que se está a fazer futuro.

É hoje muito partilhada a ideia de que o principal capital do novo paradigma, o conhecimento, não tem as limitações que tinham recursos anteriores, cuja propriedade representa um jogo de soma nula: o que uns têm a mais, falta a outros. Na economia do conhecimento, a partilha beneficia todas as partes em jogo, e por isso o novo paradigma apresenta um grande potencial para a promoção da igualdade e da justiça social.

A exploração das tecnologias de informação e comunicação (TIC) na escolarização, na formação, na adaptação de postos de trabalho e no desenvolvimento de ajudas técnicas que permitam aumentar a participação no trabalho e na sociedade, das pessoas com deficiência, é bem um exemplo deste tipo de possibilidades. Essa experiência tem aliás sido alargada a outros grupos desfavorecidos, com êxito assinalável.

Neste contexto surge com prioridade assinalável o investimento junto dos jovens no sentido de proporcionar o desenvolvimento generalizado de competências de base na utilização das TIC. Estimulando perfis mais preparados para os desafios da nova sociedade da informação, pretende-se também criar reais oportunidades de acesso a jovens habitualmente excluídos dos normais circuitos e sedes de aquisição de competências.

Mas, por outro lado, também todos reconhecem que as dinâmicas de inovação associadas à sociedade da informação deixam de fora aqueles que não possuem a capacidade de se lhes adaptar, que muitas vezes são os que possuíam já as menores qualificações ou qualificações obsoletas e que não revelam disposições favoráveis à aprendizagem ao longo da vida. Esses correm sérios riscos de exclusão, e é preciso saber como permitir que se preparem para enfrentar as potenciais dificuldades que se lhes apresentam.

Em síntese, o aproveitamento das vantagens do novo paradigma só poderá constituir um factor significativo para o desenvolvimento equilibrado do País e para o reforço da coesão social se as suas dinâmicas e requisitos forem estudados, explorados e divulgados de forma eficaz, para que todos delas possam usufruir, nomeadamente as pessoas com necessidades especiais.

Desde 1996 que Portugal definiu como um dos eixos transversais da sua actuação a sociedade da informação e do conhecimento. Trata-se de uma aposta estratégica que, através das medidas e instrumentos que têm vindo a ser definidos para a sua concretização, prestará um contributo significativo para o desenvolvimento equilibrado do País e para o reforço da coesão social. A prioridade nacional concedida ao desenvolvimento da sociedade do conhecimento e da informação articula-se com o Plano de Acção e-Europe 2002 e é suportada financeiramente pelo QCA III.

O desenvolvimento de todos os aspectos da sociedade da informação e do conhecimento tem como objectivo central o uso acelerado da Internet. Nesse sentido foi criada a Iniciativa Internet, a que está associada um conjunto de metas a alcançar em todos os sectores da vida social e económica.

A prossecução de uma estratégia de prevenção dos riscos de info-exclusão e de garantia da igualdade de oportunidades a todas as pessoas, esteve na origem, a par de actividade legislativa nesse sentido, da programação de um conjunto de medidas das quais se salienta:

O Programa Internet na Escola, já em curso desde 1998 e que deverá garantir, no final de 2001, a ligação de todas as escolas do 1.º ciclo à Internet;

Criação de espaços Internet em todos os concelhos, onde os cidadãos de todo o País poderão aceder gratuitamente à Internet, recorrendo, se necessário, a um apoio específico aí disponibilizado e postos públicos de acesso à Internet em todas as freguesias;

O Programa Geração Millennium, enquanto «oferta» generalizada de formação base certificada em TIC, que visa inibir a info-exclusão e fomentar competências de base necessárias aos novos «códigos» de comunicação. Este Programa propõe-se atingir 60000 jovens e assegura a cobertura do território nacional;

O processo de certificação de competências básicas de cidadania em TIC, que através de um processo leve e isento de burocracias permitirá em 2006 contabilizar 2 milhões de cidadãos certificados com as operações essenciais, como processamento de texto, a utilização da Internet e correio electrónico e utilização das TIC;

A ligação à rede (RTCS), por concurso, de todas as bibliotecas públicas, associações de cultura e recreio, clubes desportivos, centros de juventude e outras associações privadas sem fins lucrativos e o apoio à difusão digital de conteúdos de interesse para os seus públicos;

A expansão do Programa Cidades Digitais, que se desenvolve pelo envolvimento directo de actores locais, públicos e privados, que disponibilizam informação e serviços em rede, na óptica da melhoria de vida dos cidadãos e da competitividade das empresas da sua região;

O projecto «Com as minorias», no âmbito do qual, após uma primeira fase que incluiu 6 associações de imigrantes de origem africana residentes na AML, se prevê a expansão a 40 associações e ao desenvolvimento de parcerias envolvendo outras comunidades;

A Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais que tem como prioridade desenvolver condições de acessibilidade, por forma a garantir que possam usufruir de forma plena dos benefícios que as tecnologias da informação e comunicação lhes podem proporcionar, assim como um acréscimo de possibilidades de emprego, por exemplo através da criação de redes de teletrabalho;

Extensão a todos os distritos da rede de Centros da Ciência Viva;

Extensão a todas as escolas do País (especialmente do 1.º ciclo do ensino básico) a rede de projectos Ciência Viva, como matriz fundamental da difusão da inovação no ensino das ciências e das tecnologias.

O desenvolvimento dos recursos humanos, em especial a actualização de competências e o reforço da aprendizagem ao longo da vida, a eliminação das disparidades de competência e em função do género, a promoção de novas formas de organização do trabalho na nova economia, assim como o acesso ao emprego para as pessoas com deficiência constituem elementos cruciais da economia baseada no conhecimento. Para além disso, a igualdade de acesso à educação e formação, bem como a sua qualidade, revestem primordial importância para proporcionar às pessoas oportunidades reais de se prepararem para condições de trabalho em rápida mutação e para os requisitos da economia baseada no conhecimento.

Prioridades:

Promover a formação generalizada de competências básicas em tecnologias da informação, numa estratégia de combate à info-exclusão;

Promover a integração curricular das novas tecnologias de informação e comunicação nas escolas e a generalização do recurso à Internet nos processos escolares de aprendizagem;

Promover a integração de conteúdos relacionados com novas tecnologias de informação e comunicação nas acções de formação profissional, em particular na formação contínua;

Desenvolver produtos e metodologias que garantam a utilização das tecnologias de informação e comunicação como recurso pedagógico obrigatório em todas as acções de formação profissional especial para pessoas com deficiência ou pertencentes a outros grupos desfavorecidos;

Promover a disseminação e utilização das tecnologias de informação e comunicação como suporte para o desenvolvimento da formação, nomeadamente junto das entidades formadoras e profissionais de formação;

Considerar a perspectiva de género no quadro das medidas referidas, incluindo as majorações que permitam facilitar a participação das mulheres na sociedade da informação;

Garantir que os serviços da Administração Pública disponibilizem informação digital na Internet (Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 26 de Agosto) aos cidadãos com necessidades especiais (Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99, de 26 de Agosto).

Metas:

Ligar à Internet todos os equipamentos sociais da rede solidária e pública;

Criar montras digitais no âmbito do Programa Cidades Digitais;

Multiplicar, pelo menos por 10 em cada ano, os conteúdos portugueses na Internet nos próximos três anos;

Proporcionar formação certificada em TIC a 60000 jovens, no âmbito da implementação da Geração Millennium;

Ligar à Internet todas as escolas;

Atingir em 2003 o rácio de 1 computador por 20 alunos e em 2006 o rácio de 1 computador por 10 alunos, nas escolas com o 3.º ciclo do ensino básico;

Incentivar a produção e apoiar a aquisição pelas escolas de conteúdos educativos multimedia de qualidade a introduzir nas disciplinas dos ensinos básico e secundário de modo a atingir 200 produtos certificados em 2006;

Assegurar a formação técnica e pedagógica dos professores do ensino básico e secundário, na utilização, em contexto pedagógico, do equipamento informático em uso nas escolas;

Incluir conteúdos nos domínios das TIC em 50% das acções de formação contínua, com um mínimo de vinte horas e com um peso na duração das acções de pelo menos 10%, nas quais importa promover a participação equilibrada de homens e mulheres;

Certificar, até 2006, com o diploma de competências básicas em TIC, 2 milhões de pessoas;

Intensificar a introdução de produtos multimedia nos cursos do sistema de aprendizagem;

Assegurar um serviço de legendagem através do sistema de teletexto da RTP para pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

Instalar 42 telefones de texto centrais do Serviço 112 (número nacional de emergência), que ficarão acessíveis não só a pessoas com deficiência auditiva ou da fala como ao seu círculo de contactos.

Instrumentos:

POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação;

Projecto Multimédia para Todos - Acções S@ber+;

Programa Cidades Digitais - Criação de Espaços Internet para Acesso Gratuito a Todos os Cidadãos;

Programa Geração Millennium;

Programa Internet na Escola;

Formação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;

Bolsa de Emprego para Teletrabalho e Centros de Telesserviços;

Criação de um referencial para certificação de competências básicas de cidadania em TIC;

Serviço de legendagem através do sistema de teletexto da RTP para pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

Instalação de telefones de texto para pessoas surdas nas centrais de emergência 112;

Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais.

Indicadores:

Percentagem de pessoas com competências básicas de cidadania em TIC;

Percentagem de pessoas com deficiência que frequentaram acções de formação profissional sobre tecnologias de informação.

Enquadramento. - O período de crescimento sustentado que Portugal tem vindo a conhecer, com taxas de crescimento económico e do rendimento das famílias acentuados, estabilidade política e macroeconómica, taxas de inflação baixas em relação ao passado recente e taxas de juros baixas, levaram a uma grande expansão do consumo com recurso ao crédito e ao endividamento dos particulares. Esta dinâmica foi reforçada, num passado recente, verificando-se que o comportamento das famílias portuguesas face à utilização do crédito se alterou sobretudo desde 1994, com uma elevação provavelmente ainda mais marcada do nível de ambições e expectativas das pessoas e das famílias, que tendeu a acentuar o consumo, principalmente para satisfação de necessidades consideradas básicas, como o transporte próprio, o lazer e, acima de tudo, a habitação.

Esta situação comporta uma situação de risco importante, nomeadamente porque os compromissos assumidos, traduzindo uma grande confiança dos consumidores no futuro, nem sempre correspondem à posse consolidada dos recursos necessários. Por outro lado, na ausência de medidas reguladoras eficazes, verificou-se muitas vezes a exploração e o incentivo irresponsável por parte de fornecedores de bens e serviços e de instituições de crédito. De salientar que o endividamento das famílias é essencialmente explicado pelo recurso ao crédito à habitação (crédito a particulares percentagem PIB 60% em 2000 dos quais 45% correspondem a crédito à habitação; em 1994 o peso total era de 23%, correspondendo 16% à habitação).

Nesta perspectiva, observa-se a falta de uma acção reguladora capaz de evitar que a publicidade da facilidade de acesso imediato aos bens e serviços não se traduza em endividamentos que conduzam as pessoas a situações de ruptura. A perda de habitação devido à incapacidade de assumir os encargos com empréstimos contraídos para a respectiva aquisição é um dos exemplos deste tipo de situações. São, porém, até agora, situações raras. Na verdade, as associações de consumidores e a segurança social não registam senão cerca de três centenas de famílias com problemas de sobreendividamento. Tal não obsta, porém, a que muitas outras se tenham visto na necessidade de restringir fortemente certos consumos, por vezes de bens essenciais, para poder suportar os encargos das dívidas.

Prioridades:

Desenvolver acções de informação e educação que permitam às pessoas projectar os seus consumos de modo a evitar o sobreendividamento;

Regular a publicidade a produtos financeiros;

Criar espaços de aconselhamento psicossocial, financeiro e jurídico ao nível da reestruturação de planos de pagamentos;

Criar estruturas de apoio às pessoas sobreendividadas;

Criar padrões de ponderação dos riscos de crédito ao consumo;

Articular regras legais de protecção dos consumidores.

Metas:

Acompanhar e avaliar a situação de endividamento dos particulares e das famílias;

Garantir a estabilização do rácio de incumprimento do reembolso dos financiamentos das famílias.

(Retirou-se última.)

Instrumentos:

Gabinete de Apoio às Pessoas Sobreendividadas;

Regras sobre publicidade de produtos financeiros;

Livro Verde do Consumo;

Observatório sobre o sobreendividamento;

Novo regime de concessão de crédito ao consumo.

Indicadores:

Crédito a particulares em percentagem do PIB;

Peso do crédito à habitação no total do crédito a particulares;

Percentagem de candidatos à habitação social, sem pedido satisfeito.

Enquadramento. - Tal como por toda a Europa, também em Portugal as estruturas familiares têm vindo a conhecer uma transformação profunda, que no nosso caso foi particularmente acelerada nas duas últimas décadas. Essas transformações ligam-se a mudanças mais profundas na sociedade, como aquelas que se traduzem na participação das mulheres no mercado de trabalho, na implantação dos sistemas de protecção social e de saúde, na urbanização e no crescimento das classes médias urbanas, nas transformações nos sistemas de valores, nos processos de urbanização, no investimento na escolarização das gerações jovens, entre outros factores.

Uma maior nuclearização das famílias, o recuo das famílias extensas e a individualização e deslocalização dos núcleos familiares em relação às famílias de origem, o surgimento de novos modelos familiares, o declínio das taxas de fecundidade e de natalidade, o aumento da idade do casamento, o crescimento da procura de serviços no mercado ou nas instituições, são algumas das manifestações dessas transformações.

Persistem porém laços de solidariedade familiar muito importantes. Eles traduzem-se no suporte dos pais ao início de vida conjugal dos mais jovens, nos cuidados de avós e irmãos mais velhos às crianças, nos cuidados aos pais idosos por parte dos filhos e filhas, prestados quer directamente quer financiando serviços de terceiros, entre outros.

A nova geração de políticas sociais activas em Portugal tem sido orientada pela ideia de que, por um lado, as famílias modernas apresentam modelos de organização que requerem a disponibilização de novos serviços, principalmente com vista a facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho e dos homens na vida familiar, ao mesmo tempo que se exploram todos os esquemas de solidariedade familiar existentes.

A expansão dos equipamentos sociais constitui o primeiro indicador das prioridades neste domínio. Nos últimos anos, o investimento em equipamentos para as crianças e jovens cresceu e, segundo a «Carta social», dos cerca de 9607 equipamentos existentes, 73,5% dirigem-se a crianças e jovens, verificando-se que em todos os distritos mais de metade dos equipamentos têm valências para os mais jovens.

No âmbito dos equipamentos para crianças e jovens está a ser testado, numa região do País, um modelo experimental de cooperação centrado na família que, em consonância com os resultados da avaliação, determinará o seu alargamento e generalização ao conjunto de respostas de apoio à família.

Por outro lado, têm vindo a ser priorizados os serviços que permitam a manutenção das pessoas dependentes no seu meio social, explorando todas as formas de solidariedade familiar e de vizinhança. Ao mesmo tempo, no desenho de benefícios sociais, como o rendimento mínimo garantido, a focagem nas necessidades do cidadão individualmente considerado é combinada com critérios de dever de solidariedade familiar.

Prioridades:

Desenvolver uma rede de equipamentos sociais e de apoio à família, nomeadamente os equipamentos para as crianças, os idosos e as pessoas dependentes;

Privilegiar, sempre que possível, soluções que permitam a manutenção das pessoas dependentes no seu meio, como as que se traduzem no apoio domiciliário integrado;

Explorar plenamente soluções inovadoras de combinação entre as lógicas tradicionais de solidariedade e a lógica de desenvolvimento do mercado de prestação de serviços, como por exemplo o cheque-serviço, a remuneração de vizinhos para a prestação de serviços de apoio domiciliário e a concessão de facilidades para a prestação de serviços sociais a familiares;

Promover formação profissional a trabalhadores e a familiares a habilitar para a prestação de cuidados domiciliários a pessoas dependentes ou com outras necessidades especiais;

Conceber e implementar um Programa de Educação e Desenvolvimento de Competências Parentais, que permita a plena concretização das medidas em meio natural de vida.

Metas:

Promover no âmbito do Programa Creches 2000 o desenvolvimento e alargamento da capacidade da rede nacional de equipamentos, duplicando-a para 100000 crianças em 2006;

Implementar entre 90% e 100% dos projectos aprovados no âmbito do FORHUM e do CAD;

Aumentarem 20% o número de pessoas abrangidas pelo SAD;

Substituir 100% dos terminais do Serviço Telealarme;

Duplicar o número de idosos abrangido por cuidados domiciliários;

Criar novos incentivos ao acolhimento de idosos nas próprias famílias.

Instrumentos:

Creches 2000;

Rede de Serviços e Equipamentos para Crianças e Jovens;

Vale social (creches ou jardins-de-infância e pessoas em situação de dependência);

Programa de Apoio Integrado a Idosos (FORHUM, CAD, SAD, Serviço Telealarme);

Rede de Serviços e Equipamentos para Pessoas Idosas;

Programa de Educação e Desenvolvimento de Competências Parentais.

Indicadores:

Número de membros dos agregados familiares por idades dos respectivos membros;

Número de crianças abrangidas pelo Programa Creches 2000;

Número de famílias com idosos que beneficiam de apoio domiciliário.

3 - Actuar em favor dos mais vulneráveis

Enquadramento. - As pessoas com deficiência, as minorias étnicas, as pessoas sem abrigo, os jovens em risco, as vítimas de violência familiar, os toxicodependentes, os reclusos e ex-reclusos, contam-se entre as categorias mais vulneráveis à exclusão social em Portugal.

Esses grupos não fornecem os maiores contingentes em termos de composição da pobreza, mas a intensidade com que a situação é vivida e o conjunto de problemas que se lhes associa é muito relevante.

Alguns deles, como as pessoas com deficiência, em função dos efeitos das políticas conduzidas nos últimos anos, estarão mesmo em refluxo, quanto ao número dos que são excluídos em função da deficiência.

De outros, como as pessoas sem abrigo ou os jovens em risco, pode-se dizer que têm peso reduzido e, apesar da não existência de estatísticas gerais que o confirmem sem dúvidas, o seu número terá estabilizado ou está mesmo em recessão. Já o peso dos imigrantes, que alimentam e multiplicam as minorias étnicas - tendo-se recentemente acrescentado a minorias mais tradicionais como os ciganos e aos africanos, os imigrantes do leste europeu - tende a crescer. Tal não significa automaticamente um aumento da exclusão, já que as políticas de habitação e de emprego têm produzido efeitos que atenuam ou anulam mesmo os efeitos que resultariam da simples lógica dos mercados e dos processos de inserção.

Os reclusos e os toxicodependentes têm visto crescer o seu peso - no caso dos primeiros - ou a estabilizar-se. Mas a sua importância releva menos do número do que da intensidade com que a miséria e problemas múltiplos os atingem e das consequências que a sua acção tem para a sociedade no seu conjunto. Outro tanto poderia ser dito a propósito de grupos como os doentes crónicos e as pessoas infectadas com o vírus do HIV e com outras doenças estigmatizantes.

Dadas as particulares condições de cada um destes grupos, a sua inclusão carece de programas que concentrem meios e desenvolvam metodologias específicas e especializadas nas problemáticas que caracterizam cada um dos grupos em referência.

Prioridades:

Promover a melhoria das condições de vida dos grupos em situação de maior vulnerabilidade, agindo sobre os factores de exclusão social e favorecendo programas integrados e individualizados de inclusão social, institucional e económica das pessoas pertencentes às categorias mais desfavorecidas e negociar planos de inserção com grupos prioritários alargando a metodologia de contratualização;

Incorporar as ideias de acessibilidade e de desenho de utilização universal enquanto custo natural de projectos, políticas e investimentos a todos os níveis e em todos os campos de intervenção social;

Desenvolver uma rede de serviços e de equipamentos sociais;

Desenvolver a rede de apoio a pessoas, em particular mulheres, vítimas de violência familiar;

Desenvolver uma rede de lares residenciais de pequena dimensão, implantados na dinâmica das comunidades, dirigidos a pessoas com deficiência.

Metas:

Reduzir a taxa da pobreza, que era de 23% em 1995, para 17% até 2005, tornando-a igual à média europeia;

Reduzir em 50% a pobreza absoluta até 2005;

Reduzir em 25% as assimetrias entre os rendimentos das mulheres e dos homens no limiar da pobreza;

Assegurar que no prazo de um ano todas as pessoas em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social, numa perspectiva de aproximação activa, com vista à assinatura de um contrato de inserção social adequado à sua situação concreta e envolvendo, conforme os casos, medidas na área da educação e formação, emprego, habitação, saúde, protecção social, rendimento e acesso a serviços;

Lançar uma linha nacional de emergência social, devidamente articulada com centros de emergência social distritais, de funcionamento contínuo e ininterrupto, que assegurem o encaminhamento de qualquer cidadão em situação de emergência - nomeadamente pessoas sem abrigo, pessoas vítimas de violência, crianças em risco - para serviços prestadores de cuidados primários e acolhimento;

Criar 50 lares residenciais de pequena dimensão dirigidos a pessoas com deficiência;

Lançar uma campanha nacional de sensibilização para a inclusão contra as discriminações.

Instrumentos:

RMG;

Rede de serviços e equipamentos para pessoas em situação de dependência, pessoas com deficiência, toxicodependentes, pessoas infectadas pelo HIV/sida;

Plano Nacional de Acção para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência;

Acordo Tarifário «Dois por Um»;

Programa Cultura e Laser para Pessoas com Deficiência;

Incluir programação de acesso à população com deficiência auditiva do operador público de telecomunicações;

Criar ofertas específicas para pessoas desfavorecidas de serviços de TV digital terrestre;

Casas de abrigo para vítimas da violência doméstica.

Indicadores:

Taxa de pobreza;

Linha de pobreza absoluta;

Taxa de pobreza absoluta.

Enquadramento. - Os estilos de vida modernos, a feminização do trabalho (como reforço da economia doméstica ou em resultado da feminização da educação e da formação) e as novas formas de vida em família colocam às famílias portuguesas novos desafios que exigem a dinamização de serviços e respostas educativas que permitam às famílias portuguesas prestar o acompanhamento adequado às suas crianças, assim como a adaptação dos direitos profissionais às necessidades inerentes a essa conciliação.

Tendo este enquadramento como pano de fundo, perante situações de pobreza e de exclusão social vividas no seio da sua família de origem, palco privilegiado do processo de socialização, as crianças constituem-se como uma categoria social particularmente vulnerável à exclusão. Não raramente, a esta vulnerabilidade associa-se o risco infantil, que se traduz em maus tratos, pobreza infantil e trabalho infantil.

Junto destas crianças em risco, o conjunto de políticas e medidas criadas tem procurado articular uma dupla estratégia de resposta ao objectivo de promoção do desenvolvimento e de protecção social das crianças e das famílias. Partindo do pressuposto de que estas problemáticas não podem ser isoladas dos contextos familiares, sociais, económicos, culturais e territoriais em que se inserem, as políticas e medidas, para além de assegurarem um sistema de protecção de garantia dos direitos, têm subjacentes como componentes estratégicas de actuação o princípio da multidimensionalidade e o princípio da territorialidade, significando que os pilares mais importantes a construir e ou a fortalecer para a intervenção plena são: a integração, criando condições para que as crianças e os jovens sejam enquadrados na sua família de origem de uma forma plena e com acesso facilitado à estabilidade física e emocional que lhes é devida; a eliminação de situações de exclusão, criando novos recursos e ou respostas inovadoras; a intervenção global, construindo interdisciplinarmente novas formas de abordagem e de intervenção social.

São exemplos do reforço das respostas de prevenção e protecção que vêm sendo atribuídas a esta área de intervenção a modernização do quadro legal da protecção de crianças e jovens em perigo, o reforço e consolidação da rede nacional de comissões de protecção de crianças e jovens, consagrando também por essa via o primado da intervenção precoce ao nível de cada comunidade e com vista a assegurar o pleno desenvolvimento de qualquer criança ou jovem. O Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, o Programa Nascer Cidadão e o Programa Ser Criança são, de entre um conjunto mais vasto, alguns programas específicos orientados para as problemáticas das crianças e jovens no âmbito desta perspectiva de intervenção, reforçando igualmente um outro primado fundamental que é o da prevalência na família. No ano de 2000 foram acompanhadas por comissões de protecção de menores 4655 crianças e ou jovens. Dentro do vasto leque de problemáticas detectadas pelas CPM, sobressaem a negligência, o abandono, o absentismo escolar e os maus tratos físicos e psicológicos. O retrato que foi possível desenhar dos contextos familiares destas crianças revela situações de baixos níveis de escolarização e, em consequência, de precariedade de emprego ou mesmo de desemprego. Esta situação é tanto mais preocupante quanto se detecta a reprodução nas próprias crianças desta tendência social de pouca proximidade com a escola e com outras formas de qualificação profissional. De salientar ainda a existência, em algumas zonas do País, de problemáticas relacionadas com a saúde - alcoolismo e toxicodependência - na origem das situações de risco das crianças/jovens.

Um outro grupo particularmente vulnerável é o das crianças e jovens que não residem no seu meio familiar, encontrando-se acolhidas em instituições. Em Portugal existiam, em 1999, 9561 crianças e jovens a residir em lares de infância e juventude, sobretudo adolescentes e pré-adolescentes, apresentando níveis de escolarização baixos, o que lhes confere uma situação de fragilidade no que diz respeito ao processo de profissionalização e consequente autonomização. Por isso, a aposta para o futuro privilegia, ao nível da intervenção na família, os apoios sociais e económicos que lhe permitam assumir integralmente as suas responsabilidades educativas.

Prioridades:

Promover medidas que eliminem situações de pobreza ou exclusão social de que são objecto as crianças e jovens;

Promover respostas que actuem precocemente, permitindo prevenir as situações de risco infantil e juvenil;

Prosseguir o Plano de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, como factor de igualdade de oportunidades e para uma educação de qualidade para todos;

Contrariar a tendência para a inserção precoce dos jovens no mercado de trabalho, simultaneamente inimiga da qualificação e da sustentabilidade futura do emprego;

Promover a expansão e qualificação da rede de equipamentos e serviços para crianças e jovens e potenciação de equipamentos e serviços existentes;

Promover o incentivo à manutenção da criança/ jovem no seu meio natural de vida, garantindo, junto da família, as condições que permitam a assunção das responsabilidades parentais;

Criar condições de autonomização para jovens institucionalizados;

Prosseguir o PEETI.

Metas:

Erradicar a pobreza infantil até 2010;

Erradicar a exploração do trabalho infantil até 2010;

Assegurar que no prazo de três meses todas as crianças e jovens em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social, numa perspectiva de aproximação activa, envolvendo sempre medidas específicas para o regresso à escola ou à formação inicial;

Promover a instalação de CPCJ em todos os concelhos do País;

Qualificar a intervenção dirigida a 15000 crianças e jovens com deficiência ou em situação de risco em 150 projectos do Programa Ser Criança;

Assegurar, a todas as crianças, o exercício dos direitos à identidade e ao nome, aos cuidados primários de saúde e à protecção social, logo após o seu nascimento, em 10 unidades hospitalares;

Implementar a nível nacional o projecto de apartamentos de autonomização como resposta institucional especializada, através da criação de oito apartamentos em zonas do País com maior incidência de jovens institucionalizados e em risco;

No âmbito do Programa sem Fronteiras, abranger 10000 crianças carenciadas entre os 9 e os 14 anos;

Proporcionar períodos de férias a 1500 crianças e jovens por ano (dos 10 aos 18 anos), acolhidos em instituições públicas, privadas, famílias de acolhimento e beneficiários do RMG.

Instrumentos:

CPCJ;

Programa Ser Criança;

Nascer Cidadão;

PEETI;

PAFAC;

Sem Fronteiras.

Indicadores:

Taxa de pobreza infantil;

Percentagem de crianças a frequentar o ensino pré-escolar;

Percentagem de crianças com menos de 16 anos em situações de exploração do trabalho infantil.

Enquadramento. - A pobreza e a exclusão social não se distribuem uniformemente pelo território nacional. Os processos sociais e económicos que produzem aqueles problemas possuem uma dimensão espacial, não apenas no sentido em que o espaço os contém e lhes define fronteiras, mas também no sentido de que é ele próprio um factor determinante. Na verdade, o espaço ocupado pelos diferentes grupos e categorias sociais associa-se a diferenças quanto às oportunidades de vida, aos recursos disponíveis, às imagens e representações, às identidades sociais e à natureza dos laços entre as pessoas e com as instituições. No espaço inscrevem-se, pois, elementos determinantes da exclusão e da inclusão social.

O desenvolvimento da sociedade portuguesa tem vindo a produzir um padrão de estruturação territorial marcado por dois processos complementares e de efeitos desencontrados: a concentração da população junto ao litoral e em particular nas áreas metropolitanas, e a correspondente desertificação demográfica do interior rural. O contraste entre o interior rural relativamente deprimido e o litoral mais dinâmico e urbanizado correlaciona-se, entre outros factores, com a localização das actividades económicas e com a distribuição do investimento público e privado em infra-estruturas básicas e equipamentos sociais.

Estes processos têm afectado o perfil da pobreza e da exclusão social. Nas regiões rurais do interior mais deprimidas, onde predomina a agricultura tradicional, quer na lógica extensiva, quer na lógica defensiva da subsistência camponesa, as comunidades aldeãs, cada vez mais envelhecidas e rarefeitas, tendem a viverem condições de grande precariedade.

Algum dinamismo gerado pela actuação das autarquias e das extensões dos serviços públicos compete com uma tendência para a depressão da actividade económica. As aldeias envelhecem e reduzem-se, os camponeses e os antigos assalariados rurais engrossam as fileiras dos pensionistas, a capacidade de atrair investimento produtivo e de conseguir a cobertura por equipamentos sociais, de cultura e de lazer é muito ténue. A pobreza, que aliás é de continuidade em relação ao passado mais recente, é uma situação comum e as zonas rurais deprimidas tornam-se, no seu conjunto, excluídas das dinâmicas de modernização e desenvolvimento. Trata-se, de qualquer modo, de uma pobreza de «continuidade», isto é, que não contrasta com o meio, globalmente deprimido.

Pelo contrário, nas regiões urbanizadas do litoral, e em particular nas áreas metropolitanas, as comunidades pobres tendem a ser fortemente contrastantes com o meio. Na verdade, em bairros de barracas, em certos bairros antigos e degradados das cidades e em muitos bairros de habitação social, frequentemente localizados nas periferias das grandes cidades, concentram-se famílias marcadas por diversos mecanismos de pobreza e exclusão. Geralmente, tais concentrações incluem uma grande multiplicidade de situações e de problemáticas. Encontram-se ali, em combinações muito diferenciadas, famílias desempregadas ou que nunca tiveram uma relação normal com o trabalho organizado, famílias monoparentais, imigrantes e migrantes nacionais, membros de minorias étnicas desfavorecidas, jovens com problemas de pré-marginalidade ou com comportamentos desviantes, ex-reclusos, toxicodependentes e ex-toxicodependentes e pessoas com problemas de alcoolismo, trabalhadores de menores qualificações e dos lugares de menor qualidade do mercado de trabalho, incluindo trabalhadores do mercado paralelo, por vezes também pensionistas de pensões baixas, entre outras categorias em situação de exclusão ou em risco de exclusão.

Os territórios marginalizados das áreas urbanas e suburbanas são-no não apenas no sentido em que constituem o habitat onde se localizam estas categorias sociais. Eles desempenham, por sua vez, um efeito activo de exclusão. Os bairros pobres das cidades tendem a transformar-se em contextos de reprodução de uma pobreza persistente.

As imagens desvalorizadas e muitas vezes estigmatizantes destes bairros - vistos, de forma indiscriminada, como perigosos - não apenas produzem rejeições e discriminação, como se incorporam nos residentes na forma de identidades negativas; as qualificações são baixas e as oportunidades e capacidades para as obter muito limitadas e o espaço, desde a habitação ao local de trabalho, não propiciam estímulos à aprendizagem, quando não a desencorajam; a vida na comunidade e as redes de relações familiares e de vizinhança que nelas se gera, se apresenta muitas vezes um padrão de solidariedade interpessoal muito forte, outras vezes faz com que essa força amarre as pessoas às suas próprias limitações e, quase sempre, apresenta relações de conflitualidade igualmente fortes e muitas vezes perigosas; os equipamentos, desde os privados - como as agências bancárias ou estabelecimentos comerciais - até aos colectivos - como serviços para as crianças e jovens, para idosos, escolas, desportivos e de lazer, saneamento básico - ou quase não existem, ou não são acessíveis, ou tendem a possuir menor qualidade, o que limita fortemente o campo das oportunidades de vida, desde logo para romper com as teias da exclusão.

Por razões ligadas ao subdesenvolvimento, no caso das regiões rurais deprimidas e à natureza auto-reprodutiva da concentração de grupos em situação de exclusão em áreas urbanas marginalizadas e degradadas, actuar a favor da reinserção social das comunidades excluídas implica uma actuação de base comunitária, na óptica do desenvolvimento local no primeiro caso e na óptica da reabilitação sócio-urbanística no segundo.

Um conjunto de programas nacionais e co-financiados pelos fundos estruturais têm vindo a ser aplicados de forma sistemática no nosso país. O PNAI oferece uma oportunidade para recalibrar esses programas e medidas, nomeadamente no sentido de evitar a dispersão de centros de racionalidade das intervenções, de concentrar meios e de especializar instrumentos.

Prioridades:

Implementar em comunidades urbanas e rurais de concentração de grupos pobres iniciativas territoriais para a inclusão;

Lançar programas integrados de inserção de jovens e prevenção da criminalidade nos bairros urbanos e periurbanos de exclusão;

Reorientar os programas existentes e imprimir a todos eles uma identidade metodológica comum, assente nos princípios de:

Multidimensionalidade e integração das intervenções, abordando os problemas nas diversas facetas e nas relações que existem entre elas;

Acessibilidade e transparência: facilitar a participação dos diversos actores e, em particular, as próprias populações, e a contratualização dos termos da mudança;

Planeamento e avaliação, introduzindo democraticidade e racionalidade nos processos;